Lei Ordinária nº 4.400/1990

LEI Nº 4.400

(Vide Lei nº 4449 /1990, Lei nº 4441 /1990) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido ao pessoal civil e militar, ativo e inativo, da administração direta do Poder Executivo, inclusive dos órgãos em regime especial, regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos e pela legislação trabalhista, sem prejuízo do cumprimento da Lei nº 3.935 de 25/05/1987, abono de Cr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros) sobre o qual não incidirão quaisquer vantagens.

Parágrafo único. O abono a que se refere este Artigo é extensivo aos servidores e pensionistas do Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro, bem como aos Estagiários da Administração Direta e Indireta que percebam a Bolsa de Complementação Educacional ou a Bolsa de Estágio Prático Laborativo, aos Defensores Públicos credenciados e aos dirigentes de órgãos da Administração Indireta d o Estado.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de junho de 1990. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de junho de 1990. MAX FREITAS MAURO Governador do Estado JOSÉ ANCHIETA SETUBAL Secretário de Estado da Justiça em Exercício MARIA BERENICE PINHO DA SILVA Secretária de Estado da Administração e dos Recursos Humanos JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA Secretário de Estado da Fazenda (D.O. 02/07/90)