Lei Ordinária nº 4.445/1990
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 4.445
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A instituição de unidade regional sob a forma de região metropolitana ou aglomeração urbana dependerá de lei complementar estadual que será precedida de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, nos termos desta lei.
§ 1º O processo de instituição das unidades regionais a que se refere o "caput" deste artigo terá início por intermédio de representação dirigida à Assembléia Legislativa subscrita por:
I - todos os prefeitos dos municípios interessados na instituição da unidade regional;
II - 0,02% (zero vírgula zero dois por cento) dos eleitores de cada município interessados na instituição da unidade regional; ou
III - 15% (quinze por cento), no mínimo, dos vereadores de cada Câmara dos Municípios que desejam integrar a unidade regional.
§ 2º Respeitado o percentual estipulado no inciso III, do parágrafo anterior, nenhuma Câmara Municipal poderá ter menos que dois representantes signatários da representação.
Art. 2º Após o recebimento da representação de que trata o artigo anterior, cabe a Assembléia Legislativa examinar o cumprimento dos requisitos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 216 da Constituição Estadual.
§ 1º A Assembléia Legislativa, para proceder ao exame a que se refere este artigo, poderá solicitar informações a órgãos técnicos do Poder Executivo.
§ 2º Preenchidos os requisitos, a Assembléia Legislativa autorizará a consulta prévia, mediante plebiscito, à população interessada, designando, após audiência do Tribunal Regional Eleitoral, a data para a sua realização.
Art. 3º O Tribunal Regional Eleitoral realizará a consulta prévia, mediante plebiscito, e expedirá normas sobre a forma de sua execução, respeitados os seguintes preceitos:
I - voto direto e secreto e aplicando-se a consulta, no que couber, o previsto para o processo eleitoral.
II - Cédula oficial que conterá as palavras "SIM" ou "NÂO", indicando, respectivamente, a aprovação ou rejeição à instituição da unidade regional.
Art. 4º Somente será admitida elaboração da Lei complementar que institua unidade regional, se o resultado do plebiscito for favorável pelo voto da maioria dos eleitores que compareceram às urnas em manifestação a que se tenham apresentado pelo menos cinqüenta por cento dos eleitores inscritos.
§ 1º Caso não seja obtido o quorum estabelecido neste artigo, será convocada uma segunda consulta, dentro de trinta dias, contados da realização anterior.
§ 2º Persistindo, na segunda consulta, a inexistência do quorum exigido nesta lei, será considerado o resultado pela rejeição da instituição da unidade regional.
Art. 5º No prazo de seis meses a contar do conhecimento da homologação, pelo Tribunal Regional Eleitoral, do Resultado da consulta que conclua pela instituição da unidade regional, a Assembléia Legislativa examinará e aprovará lei complementar prevista no art. 216 da Constituição Estadual.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.
O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.
Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de outubro de 1990.
MAX FREITAS MAURO
Governador do Estado
JOSÉ ANCHIETA DE SETUBAL
Secretário de Estado da Justiça em Exercício
(D.O. 15/10/90)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.