Lei Ordinária nº 4.508/1991
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 4.508
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A remuneração dos cargos comissionados e das funções gratificadas dos servidores do Departamento de Edificações e Obras - DEO, do Instituto Jones dos Santos Neves - IJSN, do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, do Instituto Espírito-santense do Bem Estar do Menor - IESBEM e do Departamento de Imprensa Oficial - DIO, órgão integrantes da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual, ficam fixados de acordo com os Anexos 1 a 5 que acompanham a presente Lei.
Art. 2º O reajuste das remunerações constantes das Tabelas Salariais anexas à presente Lei obedecerão a partir do mês de outubro, os índices de correção aplicados aos salários do pessoal do órgão.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias de cada um dos órgãos referidos no art. 1º, as quais serão suplementadas, se necessário.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 1990.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.
O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la imprimir e correr.
Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de janeiro de 1991.
MAX FREITAS MAURO
Governador do Estado
JOSÉ ANCHIETA DE SETÚBAL
Secretário de Estado da Justiça
MARIA BERENICE PINHO DA SILVA
Secretária de Estado da Administração e dos Recursos Humanos
(D.O. 08/01/91)
ANEXO 1
Tabela Salarial para Funções Gratificadas
Departamento de Edificações e Obras - DEO
(Em Cr$)
Referência Nomenclatura Valor
- Diretoria 42.000,00
FG-1 Chefia de Gabinete 42.000,00
Chefia da Controladoria 42.000,00
Chefia de Procuradoria Judicial 42.000,00
FG-2 Chefia de Divisão 28.000,00
Coordenação de Projetos 28.000,00
FG-3 Chefia de
Seção 18.680,00
FG-4 Chefia de Setor 12.500,00
Secretária do Diretor Geral 12.500,00
Motorista do Diretor Geral 12.500,00
ANEXO 2
Tabela Salarial para Funções Gratificadas
Instituto Jones dos Santos Neves - IJSN
(Em Cr$)
Nomenclatura Valor
Coordenador de Área 42.000,00
Gerente de Departamento 28.000,00
Chefe de Setor 18.500,00
Secretaria 18.500,00
ANEXO 3
Tabela Salarial para os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
Departamento de Estradas de Rodagem - DER
A. Cargos Comissionados (Em Cr$)
Referência Nomenclatura Remuneração Opção 40%
DER-ES-2 Assistente de Diretor Geral 102.000,00 40.800,00
Diretor de Administração 102.000,00 40.800,00
Diretor de Operações 102.000,00 40.800,00
Diretor de Planejamento 102.000,00 40.800,00
Procurador Judicial 102.000,00 40.800,00
Controlador Geral 102.000,00 40.800,00
DER-ES-3 Assist. de Dir. de Administração 59.800,00 23.920,00
Assist. de Dir. de Operações 59.800,00 23.920,00
Assist. de Dir. de Planejamento 59.800,00 23.920,00
Assist. de Controlador Geral 59.800,00 23.920,00
DER-ES-4 Chefe de Gabinete 49.000,00 19.600,00
DER-ES-5 Chefe de Residência 40.600,00 16.000,00
B. Funções Gratificadas (Em Cr$)
Nomenclatura Valor
Chefe de Divisão e Chefe de Distrito 24.000,00
Chefe de Serviço e Chefe da Tesouraria 20.000,00
Chefe de Seção, Chefe de Oficina e Chefe de Turma 15.800,00
ANEXO 4
Tabela Salarial para Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
Instituto Espírito-santense do Bem Estar do Menor - IESBEM
1. Cargos Comissionados (Em Cr$)
Referência Nomenclatura Remuneração Opção 40%
IESBEM-01 Coordenador Geral 80.000,00 32.000,00
IESBEM-02 Assessores 70.000,00 28.000,00
IESBEM-03 Assist. Diretoria e Supervisor 58.000,00 23.200,00
IESBEM-04 Coord. Setor e Coord. Municipal 40.800,00 16.320,00
IESBEM-05 Coord. Serviço e Coord. Ensino 30.000,00 12.000,00
IESBEM-06 Coord. NP, Enc. Setor 28.000,00
Secretária Diretor Presidente 28.000,00 11.200,00
IESBEM-07 Secretária Sênior
Motorista Diretor Presidente 24.000,00 9.600,00
B. Funções Gratificadas (Em Cr$)
Referência Nomenclatura Valor
FG-01 Encarregado Grupo Saúde 8.800,00
FG-02 Encarregado Ass. Alunos 8.200,00
FG-03 Encarregado Lavanderia 5.900,00
FG-04 Encarregado Cozinha 4.700,00
ANEXO 5
Tabela Salarial para Cargos em Comissão e Funções
Departamento de Imprensa Oficial - DIO
(Em Cr$)
Nomenclatura Valor Remun. Opção 40%
Assessor Jurídico, Assessor de Presidência, Assessor Diretoria Administrativo-Financeira e Assessor Diretoria de Produção 72.000,00 28.800,00
Chefe de Divisão 58.000,00 23.200,00
Auxiliar de Produção 30.267,00 12.107,00
Chefe de
Seção 38.000,00 15.200,00
Secretária 23.000,00 11.200,00
Motorista 19.674,00 7.869,64
Agente Patrimonial 14.123,00 5.649,00
(D.O. 08/01/91)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO 1
ANEXO 2
ANEXO 3
ANEXO 4
ANEXO 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.