Lei Ordinária nº 4.529/1991
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LEI Nº 4.529
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Rádio e Televisão Espírito Santo - RTV-ES os bens constantes do Anexo Único, parte integrante desta Lei e cujos valores históricos somam Cr$ 68.966.419,97 (sessenta e oito milhões, novecentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e dezenove cruzeiros e noventa e sete centavos).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.
O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.
Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de junho de 1991.
ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO
Governador do Estado
RENATO VIANA SOARES
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
LÍGIA MARIA PAOLIELLO DE FREITAS
Secretária de Estado da Administração e dos Recursos Humanos
SÉRGIO DO AMARAL VERGUEIRO
Secretário de Estado da Fazenda
(D.O. 27/06/91)
Termo de Responsabilidade de Bens Móveis
Órgão: Casa Civil
Setor: Rádio e Televisão Espírito Santo
Item Regis. Patrim. Cód. Especificação Quant. Cons. Valor Unit. Valor Total
01 003 Logotipo de chapa galvanizada p/ident.microf. bom 4.500,00 4.500,00
02 003 Logotipo de chapa galvanizada p/ident.microf. bom 4.500,00 4.500,00
03 003 Logotipo de chapa galvanizada p/ident.microf. bom 4.500,00 4.500,00
04 003 Logotipo de chapa galvanizada p/ident.microf. bom 4.500,00 4.500,00
05 003 Logotipo de chapa galvanizada p/ident.microf. bom 4.500,00 4.500,00
06 003 Logotipo de chapa galvanizada p/ident.microf. bom 4.500,00 4.500,00
07 003 Logotipo de chapa galvanizada p/ident.microf. bom 4.500,00 4.500,00
08 003 Logotipo de chapa galvanizada p/ident.microf. bom 4.500,00 4.500,00
09 003 Logotipo de chapa galvanizada p/ident.microf. bom 4.500,00 4.500,00
10 003 Logotipo de chapa galvanizada p/ident.microf. bom 4.500,00 4.500,00
11 009 Head phone Selenium HF-880 v bom 3.600,00 3.600,00
12 009 Head phone Selenium HF-880 v bom 3.600,00 3.600,00
13 009 Head phone Selenium HF-880 v bom 3.600,00 3.600,00
14 009 Head phone Selenium HF-880 v bom 3.600,00 3.600,00
15 009 Head phone Selenium HF-880 v bom 3.600,00 3.600,00
16 009 Head phone Selenium HF-880 v bom 3.600,00 3.600,00
17 009 Head phone Selenium HF-880 v bom 3.600,00 3.600,00
18 009 Head phone Selenium HF-880 v bom 3.600,00 3.600,00
19 009 Head phone Selenium HF-880 v bom 3.600,00 3.600,00
20 009 Head phone Selenium HF-880 v bom 3.600,00 3.600,00
21 008 Furadeira Bosch c/maleta de aço, 2 veloc.hobbi bom 14.200,00
22 009 Microfone p/som, SM-58 - Plus - Leson bom 21.000,00
23 009 Microfone p/som, SM-58 - Plus - Leson bom 21.000,00
24 018 Cadeira fixa Anaton bom 2.500,00
25 018 Cadeira fixa Anaton bom 2.500,00
26 018 Cadeira fixa Anaton bom 2.500,00
27 018 Cadeira fixa Anaton bom 2.500,00
28 018 Cadeira fixa Anaton bom 2.500,00
29 018 Cadeira fixa Anaton bom 2.500,00
30 018 Cadeira fixa Anaton bom 2.500,00
31 018 Cadeira fixa Anaton bom 2.500,00
32 018 Cadeira fixa Anaton bom 2.500,00
33 018 Cadeira fixa Anaton bom 2.500,00
34 018 Cadeira fixa Anaton bom 2.500,00
35 018 Cadeira fixa Anaton bom 2.500,00
36 018 Cadeira fixa Anaton bom 2.500,00
37 018 Cadeira fixa Anaton bom 2.500,00
38 018 Cadeira fixa Anaton bom 2.500,00
39 018 Cadeira fixa Anaton bom 2.500,00
40 018 Cadeira fixa Anaton bom 2.500,00
41 018 Cadeira fixa Anaton bom 2.500,00
42 018 Cadeira fixa Anaton bom 2.500,00
43 018 Cadeira fixa Anaton bom 2.500,00
Termo de Responsabilidade de Bens Móveis
Órgão: Casa Civil
Setor: Rádio e Televisão Espírito Santo
Item Regis. Patrim. Cód. Especificação Quant. Cons. Valor Unit. Valor Total
44 018 Cadeira fixa Anaton bom 2.500,00
45 018 Cadeira fixa Anaton bom 2.500,00
46 018 Cadeira fixa Anaton bom 2.500,00
47 018 Cadeira fixa Anaton bom 2.500,00
48 018 Cadeira fixa Anaton bom 2.500,00
49 018 Cadeira fixa Anaton bom 2.500,00
50 018 Cadeira fixa Anaton bom 2.500,00
51 018 Cadeira fixa Anaton bom 2.500,00
52 018 Cadeira fixa Anaton bom 2.500,00
53 018 Cadeira fixa Anaton bom 2.500,00
54 018 Mesa p/datilografia - cerejeira, estrut. aço pintado HM-2 - Modilac bom 7.840,00
55 Alicate Universal - marca Taurus bom 990,00
56 Alicate Universal - marca Taurus bom 990,00
57 Alicate de Corte - marca Taurus bom 1.430,00
58 Alicate de Corte - marca Taurus bom 1.430,00
59 Microfone c/som - 58 - Plus Leson bom 21.000,00
60 Microfone p/som 5 W - 58 - Plus Leson bom 21.000,00
61 Microfone p/som 5 W - 58 - Plus Leson bom 21.000,00
62 Microfone p/som 5 W - 58 - Plus Leson bom 21.000,00
63 003 Cortina Persiana Vertical - alumínio - 3,60x2,65 - Colúmbia bom 58.600,00
64 003 Chefe de Roda Cry bom 2.350,00
65 003 Chefe de Roda Cry bom 2.350,00
66 003 Macaco Hidráulico ST bom 13.500,00
67 003 Macaco Hidráulico ST bom 13.500,00
68 003 Chave de Fenda 1/4x6 bom 340,00
69 003 Chave de Fenda 1/4x6 bom 340,00
70 003 Chave Fixa 8x9 bom 260,00
71 003 Chave Fixa 8x9 bom 260,00
72 003 Chefe Fixa 14x15 bom 330,00
73 003 Chefe Fixa 14x15 bom 330,00
74 003 Chefe Fixa 12x13 bom 280,00
75 003 Chefe Fixa 12x13 bom 280,00
76 003 Chefe Fixa 10x11 bom 230,00
77 003 Chefe Fixa 10x11 bom 230,00
78 003 Alicate Universal 7 - Universal bom 1.110,00
79 003 Alicate Universal 7 - Universal bom 1.100,00
80 009 Transf. Alta Tensão 110V x 110V (entr.) 600 Vz 800V/900V - 500 ma bom 77.850,00
81 009 Módulo de amplificador de F1 CAG - Aut. Cód. AA 600 - Telabo bom 76.716,48
82 Alicate de Bico - marca Taurus bom 795,00
Termo de Responsabilidade de Bens Móveis
Órgão: Casa Civil
Setor: Rádio e Televisão Espírito Santo
Item Regis. Patrim. Cód. Especificação Quant. Cons. Valor Unit. Valor Total
83 Alicate de Bico - marca Taurus bom 795,00
84 Jogo de Chave de Fenda Phillis completo - Taurus bom 10.300,00
85 Jogo de Chave Phillis completo - Taurus bom 18.500,00
86 Jogo de Chave de Boca em polegada completo bom 24.800,00
87 Jogo de Chave de boca em milímetro completo bom 23.500,00
88 Jogo de Chave Alem bom 12.800,00
89 Jogo de Chave Alem bom 12.800,00
90 Veículo Del Rey Belina L à álcool (mod. 89) azul semoa chassis nº 9BFDXXLD2JBV9191 bom 4.480.000,00
91 Veículo Belina luxo vermelha (mod. 88) álcool chassis nº 9BFDXXLD2JB65732 bom 2.400.000,00
92 Mesa Leitora MI-BD bom 1.446.603,38
93 Visor Terminal VT - 130 bom 469.262,26
94 Visor Terminal VT - 130 bom 466.262,26
95 Barra de Apoio Telescópica - ITE-RH50T bom 29.982,67
96 Barra de Apoio Telescópica - ITE-RH50T bom 29.982,67
97 Barra de Apoio Telescópica - ITE-RH50T bom 29.982,67
98 Barra de Apoio Telescópica - ITE-RH50T bom 29.982,67
99 Barra de Apoio Telescópica - ITE-RH50T bom 29.982,67
100 Barra de Apoio Telescópica - ITE-RH50T bom 29.982,67
101 Cabeçote Hidráulico Balanceado c/garra esférica bom 316.664,64
102 Cabeçote Hidráulico Balanceado c/garra esférica bom 316.664,64
103 Cabeçote Hidráulico Balanceado c/garra esférica bom 316.664,64
104 Tripé - IT 50 bom 240.720,67
105 Tripé - IT 50 bom 240.720,67
106 Tripé - IT 50 bom 240.720,67
107 Carrinho p/tripé - D 50 bom 139.468,67
108 Carrinho p/tripé - D 50 bom 139.468,67
109 Carrinho p/tripé - D 50 bom 139.468,67
110 Mesa p/corte de vídeo e efeitos especiais - padrão PAL-M e seus acessórios, equipamentos p/efeitos digitais - padrão PAL-M, suas peças e acessórios. bom 56.771.917,58
Total 68.966.419,97
(D.O. 27/06/91)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.