Lei Ordinária nº 4.579/1991
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LEI Nº 4.579
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O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66 §§ 1º e 7º da Constituição Estadual , após aprovação pela Assembléia Legislativa, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os cargos de provimento efetivo do Tribunal de Justiça, da Corregedoria Geral da Justiça e do Juizado de Direito são os constantes dos Anexos I, II e III, que integram esta lei, com as respectivas transformações e vencimentos.
Art. 2º Os cargos de provimento em comissão do Tribunal de Justiça, da Corregedoria Geral da Justiça e do Juizado de Direito são os constantes dos Anexos IV, V e VI desta lei, com as respectivas transformações e vencimentos.
Art. 3º As atribuições dos cargos transformados por esta lei permanecem inalterados.
Art. 4º Fica fixado em Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros), por dependente, o salário família concedido aos funcionários do Poder Judiciário.
Parágrafo único. O salário família será pago em dobro no caso de portador de doença física, devidamente comprovada.
Art. 5º O aumento concedido através desta lei absorve os reajustes e abonos concedidos no período de 1º de junho a 31 de agosto de 1991.
Art. 6º O disposto nesta lei é extensivo aos inativos e pensionistas do Poder Judiciário.
Art. 7º Os proventos de aposentadoria dos Serventuários da Justiça, dos Ofícios de Justiça e dos Cartórios não oficializados são os constantes do Anexo VII, que integra esta lei.
Art. 8º As despesas da execução da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, que será suplementada, se necessário.
Art. 9º Ficam reajustados em 36,36% (trinta e seis inteiros e trinta e seis centésimos por cento), os valores constantes dos Anexos I a VII desta lei em cumprimento da Lei nº 3.952 /87.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de agosto de 1991, com exceção do disposto no art. 9º desta Lei, que retroage seus efeitos a partir de 1º de setembro de 1991.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Domingos Martins, em 14 de novembro de 1991.
VALCI FERREIRA
Presidente da Assembléia
(D.O. 04/12/91)
ANEXO I
Cargos de Provimento Efetivo do Tribunal de Justiça
Situação Anterior Situação Atual
Nomenclatura Quantitativo Grupo Ocupacional Quantitativo Código Área de Atuação Vencimento
Secretário de Câmara 02 Secretário de Câmara 02 PJS Processamento 482.000,00
Taquígrafo 3A, 3B, 3C, 3D, 3E 07 Taquígrafo Judiciário 3 07 PJT-3 Taquigrafia 330.500,00
Taquígrafo 2A, 2B, 2C, 2D, 2E 10 Taquígrafo Judiciário 2 10 PJT-2 Taquigrafia 300.000,00
Taquígrafo 1A, 1B, 1C, 1D, 1E 14 Taquígrafo Judiciário 1 14 PJT-1 Taquigrafia 275.000,00
Oficial de Justiça 08 Oficial de Justiça 08 ETJ-3 Processamento 337.400,00
Técnico Judiciário I 19 Assistente Técnico Judiciário I 19 ETJ-3 Processamento 337.400,00
Técnico Judiciário II 14 Assistente Técnico Judiciário II 14 ETJ-2 Processamento 300.000,00
Caixa 01 Caixa 01 ETJ-3 Financeira 337.400,00
Agente Judiciário 17 Agente Judiciário 17 ETS Segurança 212.000,00
Bibliotecário 01 Técnico em Doc.Jurídica 01 ETO Documentação 170.726,00
Radiotécnico 03 Técnico de Apoio 03 ETA Administrativa 112.704,00
Telefonista 04 Técnico de Apoio 04 ETA Administrativa 112.704,00
Contínuo 10 Agente de Serviços Básicos 10 ATJ Administrativa 68.000,00
Servente 10 Agente de Serviços Básicos 10 TAJ Administrativa 68.000,00
Gargista 02 Agente de Serviços Básicos 02 ATJ Administrativa 68.000,00
Ascensorista 03 Agente de Serviços Básicos 03 ATJ Administrativa 68.000,00
ANEXO II
Cargos de Provimento Efetivo da Corregedoria Geral da Justiça
Situação Anterior Situação Atual
Nomenclatura Quantitativo Grupo Ocupacional Quantitativo Código Área de Atuação Vencimento
Técnico Judiciário I 04 Assistente Técnico Judiciário I 04 ETJ-3 Processamento 337.400,00
Técnico Judiciário II 04 Assistente Técnico Judiciário II 04 ETJ-2 Processamento 300.000,00
Agente Judiciário 01 Agente Judiciário 01 ETS Segurança 212.000,00
Contínuo 02 Agente de Serviços Gerais 02 ATJ Administrativa 68.000,00
ANEXO III
Cargos de Provimento Efetivo do Juizado de Direito
Situação Anterior Situação Atual
Nomenclatura Quantitativo Grupo Ocupacional Quantitativo Código Área de Atuação Vencimento
Escrivão Judiciário 3ª Entrância 69 Escrivão Judiciário 3ª Entrância 69 PJS Processamento 482.000,00
Escrivão Judiciário 2ª Entrância 18 Escrivão Judiciário 2ª Entrância 18 PJS-2 Processamento 364.000,00
Escrivão Judiciário 1ª Entrância 58 Escrivão Judiciário 1ª Entrância 58 PJS-1 Processamento 343.316,00
Escrevente Juramentado 3ª Entrância 207 Escrevente Juramentado 3ª Entrância 207 ETJ-3 Processamento 337.400,00
Escrevente Juramentado 2ª Entrância 36 Escrevente Juramentado 2ª Entrância 36 ETJ-2 Processamento 300.000,00
Escrevente Juramentado 1ª Entrância 113 Escrevente Juramentado 1ª Entrância 113 ETJ-1 Processamento 275.000,00
Técnico Sócio-Judiciário 3ª Entrância 07 Técnico Sócio-Judiciário 3ª Entrância 07 ETJ-3 Assist. Social 337.400,00
Comissário de Menores 3ª Entrância 26 Comissário de Menores 3ª Entrância 26 ETJ-3 Infan./Juvent. 337.400,00
Comissário de Menores 2ª Entrância 16 Comissário de Menores 2ª Entrância 16 ETJ-2 Infan./Juvent. 300.000,00
Porteiro Auditório 3ª Entrância 07 Porteiro Auditório 3ª Entrância 07 PAJ-3 Administrativa 241.000,00
Porteiro Auditório 2ª Entrância 15 Porteiro Auditório 2ª Entrância 15 PAJ-2 Administrativa 182.000,00
Porteiro Auditório 1ª Entrância 14 Porteiro Auditório 1ª Entrância 14 PAJ-1 Administrativa 171.658,00
Oficial de Justiça 3ª Entrância 152 Oficial de Justiça 3ª Entrância 152 ETJ-3 Juizado 337.400,00
Oficial de Justiça 2ª Entrância 50 Oficial de Justiça 2ª Entrância 50 ETJ-2 Juizado 300.000,00
Oficial de Justiça 1ª Entrância 32 Oficial de Justiça 1ª Entrância 32 ETJ-1 Juizado 275.000,00
Contínuo 3ª Entrância 03 Agente de Serviços Básicos 3ª Entrância 03 ATJ Administrativa 68.000,00
Contínuo 2ª Entrância 04 Agente de Serviços Básicos 2ª Entrância 04 ATJ Administrativa 68.000,00
Servente 3ª Entrância 27 Agente de Serviços Básicos 3ª Entrância 27 ATJ Administrativa 68.000,00
Servente 2ª Entrância 16 Agente de Serviços Básicos 2ª Entrância 16 ATJ Administrativa 68.000,00
Servente 1ª Entrância 27 Agente de Serviços Básicos 1ª Entrância 27 ATJ Administrativa 68.000,00
ANEXO IV
Cargos de Provimento em Comissão do Tribunal de Justiça
Situação Anterior Situação Atual
Nomenclatura Quantitativo Grupo Ocupacional Quantitativo Código Área de Atuação Vencimento
Chefe Gabinete Presidência 02 Chefe Gabinete Presidência 02 PJP Presidência 691.000,00
Chefe Gabinete Vice-Presidência 01 Chefe Gabinete Vice-Presidência 01 CPJ Vice-Presidência 482.000,00
Secretário de Câmara 04 Secretário de Câmara 04 CPJ Processamento 482.000,00
Assessor Nível Superior para Assuntos Jurídicos 17 Assessor Nível Superior para Assuntos Jurídicos 17 CPJ Gab. Desemb. 482.000,00
Assessor Nível Superior para Assuntos Econômicos 02 Assessor Nível Superior para Assuntos Econômicos 02 CPJ Presidência 482.000,00
Secretário do Conselho de Magistratura 01 Secretário do Conselho de Magistratura 01 CPJ Processamento 482.000,00
Supervisor Geral 04 Diretor Judiciário 04 CPJ Administrativa 482.000,00
Chefe da Taquigrafia 01 Diretor Judiciário 01 CPJ Jurídica 482.000,00
Coordenador de Atividades Financeiras 01 Diretor Judiciário 01 CPJ Apoio/Distrib. 482.000,00
Secretário Judiciário 18 Diretor Judiciário 18 CPJ Taquigrafia 482.000,00
Auxiliar de Sessões 05 Assessor Judiciário 05 ASJ Financeira 332.000,00
Chefe de Gabinete 01 Assessor Judiciário 01 ASJ Gab. Desemb. 332.000,00
Diretor Geral Assistente Judiciário AST Julgamento 272.000,00
Chefe de Grupo 01 Adjunto Judiciário 01 APJ Gab.Dir.Geral 212.000,00
Chefe do Grupo de Audiofonia 01 Adjunto Judiciário 01 APJ Docum./Infor. 212.000,00
Chefe da Revista 01 Adjunto Judiciário 01 APJ Plenário 212.000,00
Chefe de Departamento 31 Oficial Judiciário 31 OPJ Documentação 152.000,00
Chefe da Biblioteca 01 Oficial Judiciário 01 OPJ Administrativa 152.000,00
Chefe do Protocolo Geral 01 Oficial Judiciário 01 OPJ Administrativa 152.000,00
Supervisor de Segurança Oficial Judiciário OPJ Administrativa 152.000,00
Administrador do Palácio 01 Oficial Judiciário 01 OPJ Segurança 152.000,00
Chefe Serviço Sócio-Judiciário 01 Oficial Judiciário 01 OPJ Administrativa 152.000,00
Chefe de Setor 04 Oficial Judiciário 04 OPJ Administrativa 152.000,00
Auxiliar Setor Telefonia 01 Oficial Judiciário 01 OPJ Administrativa 152.000,00
Auxiliar Recepção Oficial Judiciário OPJ Administrativa 152.000,00
Chefe Portaria 01 Oficial Judiciário 01 OPJ Administrativa 152.000,00
Motorista Gabinete Presidência 01 Auxiliar Judiciário 01 AXJ Gabinete 92.000,00
Motorista Gabinete Vice-Presidência 01 Auxiliar Judiciário 01 AXJ Gabinete 92.000,00
ANEXO V
Cargos de Provimento em Comissão da Corregedoria Geral da Justiça
Situação Anterior Situação Atual
Nomenclatura Quantitativo Grupo Ocupacional Quantitativo Código Área de Atuação Vencimento
Secretário Corregedoria Geral da Justiça 01 Secretário Corregedoria Geral da Justiça 01 PJP Direção 691.000,00
Chefe Gabinete Corregedoria Geral da Justiça 01 Chefe Gabinete Corregedoria Geral da Justiça 01 CPJ Gab.Corregedor 482.000,00
Subsecretário Corregedoria Geral da Justiça 01 Subsecretário Corregedoria Geral da Justiça 01 CPJ Administrativa 482.000,00
Assessor Nível Superior para Assuntos Jurídicos 02 Assessor Nível Superior para Assuntos Jurídicos 02 CPJ Gabinete 482.000,00
Supervisor Geral 02 Diretor Judiciário 02 CPJ Administrativa 482.000,00
Secretário Judiciário 01 Assessor Judiciário 01 ASJ Gab.Desemb. 332.000,00
Chefe Departamento 02 Oficial Judiciário 02 APJ Administrativa 152.000,00
Chefe de Setor 04 Oficial Judiciário 04 APJ Administrativa 152.000,00
Motorista de Gabinete 01 Auxiliar Judiciário 01 AXJ Administrativa 92.000,00
ANEXO VI
Cargos Comissionados do Juizado de Direito
Situação Anterior Situação Atual
Nomenclatura Quantitativo Grupo Ocupacional Quantitativo Código Área de Atuação Vencimento
Secretário Juízo 3ª Entrância 10 Secretário Juízo 3ª Entrância 10 OPJ Juizado 150.000,00
Secretário Juízo 2ª Entrância 16 Secretário Juízo 2ª Entrância 16 OPJ Juizado 120.000,00
Secretário Juízo 1ª Entrância 27 Secretário Juízo 1ª Entrância 27 OPJ Juizado 100.000,00
Chefe Serviço Sócio-Judiciário - Juizado de Menores 3ª Entrância 01 Oficial Judiciário 3ª Entrância 01 OPJ Assist. Social 150.000,00
ANEXO VII
Proventos de Aposentadoria dos Serventuários da Justiça, dos Ofícios de Justiça
e dos Cartórios Não Oficializados
Ofícios da Justiça e Cartórios Título de Serventia Escrevente
Sedes das Comarcas da Capital e de 3ª Entrância .... 482.000,00 337.400,00
Sedes de Comarcas de 2ª Entrância .... 364.000,00 300.000,00
Sedes de Comarcas de 1ª Entrância .... 343.316,00 275.000,00
Sedes de Municípios sem Comarca, Distritos das Comarcas da Capital e de 3ª Entrância .... 337.400,00 236.180,00
Distritos das Comarcas de 2ª Entrância .... 255.341,10 178.738,77
Distritos das Comarcas de 1ª Entrância .... 240.321,20 168.224,84
Distritos dos Municípios não Sedes de Comarca .... 240.321,20 168.224,84
(D.O. 04/12/91)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
Art. 9
Art. 10
Art. 11
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
ANEXO IV
ANEXO V
ANEXO VI
ANEXO VII
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Complementar nº 566/2010 de 21/07/2010
Lei Ordinária nº 8399/2006 de 16/11/2006
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3952/1987 de 05/10/1987