Lei Ordinária nº 4.813/1993

LEI Nº 4.813

(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado a elevar o limite para abertura de créditos Suplementares ao Orçamento vigente em mais Cr$ 21.000.000.000,00 (vinte e um bilhões de cruzeiros reais).

Art. 2º As fontes de recursos a serem utilizadas para atender ao disposto no Artigo 1º são as definidas no Parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, inclusive o excesso de arrecadação indicado pela tendência do exercício.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de setembro de 1993. ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO Governador do Estado RENATO VIANA SOARES Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA Secretário de Estado da Fazenda (D.O. 29/09/93)

ANEXO I DEOMINSTRATIVO DA UTILIZAÇÃO DO LIMITE APROVADO PELA LEI Nº 4.737 DE 30/12/93 Cr$ 1,000 Orçamento Aprovado Créditos Suplementares

Limite 20% p/Abertura Nº de Decretos Abertos Valor Utilizado do Limite Saldo do Limite

Cr$ % Cr$ %

41.278.000 8.255.761 150 4.947.829 59.93 3.307.932 40.07

ANEXO II ORÇAMENTO 1993 - RECURSOS DISPONÍVEIS DO ESTADO

Mês Valorização de Preços %

Estimada IPC - GV Desvio IPC-GV Estimada

No Mês Acumulada No mês Acumulado

Janeiro 22.00 22.00 27.87 27.87 1.27

Fevereiro 22.00 48.84 25.15 60.03 1.23

Março 22.00 81.58 21.80 94.92 1.16

Abril 22.00 121.53 32.82 158.89 1.31

Maio 22.00 170.27 27.11 229.07 1.35

Junho 22.00 229.73 29.71 326.07 1.42

Julho 20.00 295.68 30.02 454.98 1.54

ANEXO III ORÇAMENTO 1993 - OUTROS RECURSOSO DO TESOURO

Mês Variação de Preços %

Estimada IPC-GV Desvio IPC-GV Estimada

No Mês Acumula No Mês Acumulada

Janeiro 26.00 26.00 27.87 27.87 1.07

Fevereiro 26.00 58.76 25.15 60.03 1.02

Março 26.00 100.04 21.80 94.92 0.95

Abril 26.00 152.05 32.82 158.89 104

Maio 26.00 217.58 27.11 229.07 1.05

Junho 26.00 300.15 29.71 326.84 1.09

Julho 26.00 404.19 30.02 454.98 1.13

ANEXO IV RECEITA DO TESOURO 1993

Orçada 1993 Arrecadada Jan./Jul. Prevista Ago./Dez. Total 1993 Provável Excesso

41.278.808 14.232.808 48.212.273 62.444.945 21.166.137