Lei Ordinária nº 4.825/1993
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 4.825
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados nos percentuais de 20% (vinte por cento) a partir de 1º de agosto de 1993, os vencimentos dos servidores estaduais do Quadro Permanente do Serviço Civil do Poder Executivo, ocupantes de cargos dos padrões 1 a 15.
Art. 2º os reajustes previstos no artigo anterior são extensivos aos servidores celetistas da Administração Direta, inclusive dos órgãos de Regime Especial, aos aposentados me cargos equivalentes e aos pensionistas do Instituto de Previdência e assistência Jerônimo Monteiro - IPAJM, dependentes de ex-funcionários ocupantes de idênticos cargos bem como aos servidores ativos e inativos do IPAJM.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.
O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.
Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de novembro de 1993.
ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO
Governador do Estado
RENATO VIANA SOARES
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA
Secretário de Estado da Fazenda
LÍGIA MARIA PAOLIELLO DE FREITAS
Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos
(D.O. 09/11/93)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.