Lei Ordinária nº 4.831/1993

LEI Nº 4.831

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reajustados no percentual de 27% (vinte e sete por cento), a partir de 1º de outubro de 1993, os vencimentos dos cargos de provimento efetivo do Quadro do Magistério Estadual.

Art. 2º Os reajustes previstos no artigo anterior são extensivos aos servidores celetistas exercentes de funções específicas do Magistério, aos designados temporariamente, aos aposentados em cargos equivalentes e aos pensionistas do Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro - IPAJM, dependentes de ex-profissionais do ensino.

Art. 3º Nos reajustes concedidos pela presente Lei ficam absorvidas o abono de Cr$ 10,00 (dez cruzeiros reais) concedido pela Lei nº 4.532 , de 28/06/92, e mantido pela Lei nº 4.558 , de 26/09/91 e o abono de Cr$ 30,00 (trinta cruzeiros reais), concedido pela Lei nº 4.631 , de 05/03/92.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de novembro de 1993.

ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO

Governador do Estado

RENATO VIANA SOARES

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

(D.O. 18/11/93)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 4558/1991 de 26/09/1991

Lei Ordinária nº 4532/1991 de 28/06/1991

Lei Ordinária nº 4631/1992 de 06/03/1992