Estadual · Espírito Santo

Lei Ordinária nº 4.832/1993

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 4.832/1993

(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) -- O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a: I - elevar o limite para abertura de créditos suplementares ao orçamento vigente em mais Cr$ 30.000.000.000,00 (trinta bilhões de cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias relativas a Pessoal e Encargos Sociais, Despesa de Custeio e Capital, Transferências Constitucionais a Municípios, Incentivos Fiscais, Amortização e Encargos da Dívida Pública; II - abrir os créditos suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de novembro de 1993. ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO Governador do Estado RENATO VIANA SOARES Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA Secretário de Estado da Fazenda (D.O. 23/11/93) DEMONSTRATIVO DOS CREDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS 1993 Cr$ 1,000 ESPECIFICAÇÃO VALORES AUTORIZADOS CREDITOS ABERTOS SALDO EXISTENTE

VALOR Z VALOR Z

- Autorizados pela Lei nº 4.737 de 30/12/92 8.255.761 8.223.720 99,61 32.041 0,39

Abertos por anulação de dotações até 27/10/93 8.223.720

- Autorizados pela Lei nº 4.813 de 27/09/93 21.000.000 17.337.779 82,56 3.662.221 17,44

Abertos por anulação de dotações até 27/10/93 58.800

Abertos por excesso de arrecadação até 27/1093 17.270.979

Total 29.255.761 25.561.499 87.37 3.694.262 12,63

DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1993 ESPECIFICAÇÃO DOTAÇÃO ATUALIZADA EM 27/10/93 DESPESA EMPENHADA ATÉ 27/10/93 SALDO ORÇAMENTÁRIO PREVISÃO NOVEMBRO/ DEZEMBRO NECESSIDADE

Despesas 44.816.560 29.361.198 14.955.362 46.266.267 31.310.905

Despesas de Capital 17.390.658 9.875.965 7.514.853 9.857.698 2.342.845

Reserva de Concorrência 53.750 0 53.750 0 (53.750)

TOTAL 62.260.968 39.737.003 22.523.965 53.423.965 33.608.030