Lei Ordinária nº 4.858/1993
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 4.858
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Estado do Espírito Santo, adquirir bens e serviços para a melhoria da rede hospitalar do Estado, obedecidos aos critérios licitatórios, até o valor de trinta milhões de dólares americanos, cotados pela taxa de venda do dólar americano, praticado no mercado interbancário pelo Banco do Brasil S/A, equivalente a cruzeiros reais, na data da operação.
Parágrafo único. Entende-se como melhoria a reforma, a ampliação, conclusão, bem como a aquisição de equipamentos hospitalares, instrumental e utensílios necessários ao atendimento hospitalar.
Art. 2º Fica desde já autorizado o Estado do Espírito Santo a contratar com o BANESTES S/A - Banco do Estado do Espírito Santo S/A o financiamento da operação cujo prazo de amortização não poderá exceder de setenta e dois meses.
Art. 3º Fica aberto o crédito Suplementar no valor de Cr$ 12.104.869.110,00 (doze milhões, cento e quatro milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, cento e dez cruzeiros reais), para o fim que especifica.
Cr$ 1,00
01.000 Assembléia Legislativa
01.101 Assembléia Legislativa
Atividade 0100100012.001 - Desenvolvimento da Ação Legislativa
3.1.90.01.00 Aposentadoria e Reforma 10.000.000
3.1.90.03.00 Pensões 53.000.000
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 158.000.000
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 6.000.000
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil 19.100.000
03.000 Tribunal de Justiça
03.101 Tribunal de Justiça
Atividade 0200700214.024 - Coordenação e Supervisão das Atividades Judiciárias
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoas Civil 417.946.000
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil 8.000.000
10.000 Governadoria do Estado
10.101 Casa Civil
Atividade 0300700212.071 - Coordenação Técnica e Administração Geral
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoas Civil 1.000.000
10.102 Casa Militar
Atividade 0300700212.080 - Administração do Palácio e das Residências Oficiais
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.700.000
33.1.90.13.00 Obrigações Patronais 1.000.000
Atividade 0300701792.082 - Atividades Administrativas de Segurança, de Transporte e de Telecomunicações
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.500.000
3.1.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 300.000
10.103 Auditoria geral do Estado
Atividade 0300700212.090 - Coordenação Técnica e Administração Geral
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.301.571
10.104 Superintendência Estadual de Comunicação Social
Atividade 0300700212.100 - Coordenação Técnica e Administração Geral
3.1.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 600.000
10.191 Entidade Supervisionada - Rádio e Televisão Espírito Santo
Atividade 030070012.105 - Coordenação Técnica e Administração Geral
3.1.11.41.00 Contribuições 81.500.000
3.4.11.41.00 Contribuições 106.453.896
Atividade 1508404922-106 - Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público
3.4.11.41.00 Contribuições 2.000.000
16.000 Procuradoria Geral do Estado
16.101 Procuradoria Geral do Estado
Atividade 0200400142.130 - Coordenação Técnica e Administração Geral
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoas Civil 30.000.000
3.4.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais 1.000.000
3.4.90.36.00 Outros Serviços de terceira - Pessoa Física 400.000
17.000 Procuradoria Geral da Justiça
17.101 Procuradoria Geral da Justiça
Atividade 0200400142.140 - Coordenação Técnica e Administração Geral
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 85.000.000
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variável Pessoal Civil 2.800.000
19.000 Vice-Governadoria do Estado
19.101 Administração Direta
Atividade 0300700212.150 - Coordenação Técnica e Administração Geral
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.300.000
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil 40.000
22.000 Secretaria de Estado da Fazenda
22.101 Administração Direta
Atividade 0300800212.190 - Coordenação Técnica e Administração Geral
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 453.000.000
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 280.000
23.000 Secretaria de Estado de Ações Estratégicas e Planejamento
23.101 Administração Direta
Atividade 0300700212.210 - Coordenação Técnica e Administração Geral
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 500.000
3.4.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 1.00.000
3.4.90.37.00 Locação de mão-de-obra 6.000.000
3.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 2.000.000
23.102 Departamento Estadual de Estatística
Atividade 0300900442.217 - Coleta e Sistematização de Informações Técnicas
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 1.500.000
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 100.000
3.4.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 150.000
3.4.90.37.00 Locação de mão-de-obra 2.500.000
3.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 1.500.000
23.191 Entidade Supervisionada - Instituto Jones dos Santos Neves
Atividade 0300700212.220 - Coordenação Técnica e Administração Geral
3.1.11.41.00 Contribuições 66.200.000
3.4.11.41.00 Contribuições 4.000.000
31.000 Secretaria de Estado da Agricultura
31.101 Administração Direta
Atividade 0400700212.300 - Coordenação Técnica e Administração Geral
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 7.800.000
Atividade 0401600972.306 - Controle de Qualidade de Produtos de origem vegetal
3.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros pessoa Jurídica 5.800.000
31.191 Entidade Supervisionada - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Espírito Santo
Atividade 0400700212.330 - Coordenação Técnica e Administração Geral
3.1.13.44.00 Subvenções Econômicas 395.140.000
3.4.12.44.00 Subvenções Econômicas 25.732.510
Atividade 1508404922.333 - Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público
3.4.13.44.00 Subvenções Econômicas 3.200.000
31.192 Entidade Supervisionada - Empresa Capixaba de Pesquisa Agropecuária
Atividade 0400700212.341 - Coordenação Técnica e Administração Geral
3.1.13.44.00 Subvenções Econômicas 139.146.000
3.4.13.44.00 Subvenções Econômicas 24.564.000
Atividade 1508404922.354 - Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
3.4.13.44.00 Subvenções Econômicas 3.954.000
31.193 Entidade Supervisionada - Empresa Espírito-Santense de Pecuária
Atividade 0400700212.356 - Coordenação Técnica e Administração Geral
3.1.13.44.00 Subvenções Econômicas 61.793.000
3.4.13.44.00 Subvenções Econômicas 27.920.125
Atividade 1508404922.365 - Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público
3.4.13.44.00 Subvenções Econômicas 630.000
31.194 Entidade Supervisionada - Instituto de Terras, Cartografia e Florestas
Atividade 0400700212.371 - Coordenação Técnica e Administração Geral
3.1.11.41.00 Contribuições 53.700.000
3.4.11.41.00 Contribuições 18.110.000
Atividade 1508404922.374 - Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público
3.4.11.41.00 Contribuições 785.000
32.000 Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico
32.101 Administração Direta
Atividade 0300700212.390 - Coordenação Técnica e Administração Geral
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 23.000.000
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 300.000
3.4.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais 3.500.000
33.000 Secretaria de Estado do Interior
33.101 Administração Direta
Atividade 0300700212.430 - Coordenação Técnica e Administração Geral
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.000.000
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 70.000
34.000 Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas
34.101 Administração Direta
Atividade 1600700212.470 - Coordenação Técnica e Administração Geral
3.4.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais 500.000
3.4.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 400.000
34.191 Entidade Supervisionada - Departamento de Edificações e Obras
Atividade 0300700212.480 - Coordenação Técnica e Administração Geral
3.1.11.41.00 Contribuições 47.921.451
3.4.11.41.00 Contribuições 5.880.000
34.192 Entidade Supervisionada - Departamento de Estadas de Rodagem
Atividade 1600700212.488 - Coordenação Técnica e Administração Geral
3.1.11.41.00 Contribuições 207.409.073
34.193 Entidade Supervisionada - Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória
Atividade 1508404922.502 - Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público
.3.4.13.44.00 Subvenções Econômicas 1.300.000
41.000 Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente
41.101 Administração Direta
Atividade 0300700212.600 - Coordenação Técnica e Administração Geral
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.165.083
3.4.90.08.00 Outros benefícios Assistenciais 266.430
3.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 89.513.670
42.000 Secretaria de Estado da Educação e Cultura
42.101 Administração Direta
Atividade 0800700212.630 - Coordenação Técnica e Administração Geral
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.005.000.000
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 4.500.000
3.4.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais 14.000.000
Atividade 08047101902.633 - Administração e Manutenção da Rede Oficial da Educação Pré-Escolar
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 9.500.000
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 2.600.000
Atividade 08042018802.636 - Administração e Manutenção do Sistema de Ensino Fundamental
3.1.90.11.00 Vencimento e vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.305.000.000
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 120.000.000
Atividade 0804301882.634 - Administração e Manutenção da rede Oficial de Ensino Médio
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 639.000.000
Projeto 0804101903.632 - Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar
3.4.50.43.00 Subvenções Sociais 7.000.000
Projeto 08042001883.638 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar de Ensino Fundamental
3.4.50.43.00 Subvenções Sociais 5.000.000
Projeto 0804902523.642 - Desenvolvimento da Educação Especial
3.4.50.43.00 Subvenções Sociais 40.000.000
42.192 Entidade Supervisionada - Faculdade de Farmácia e Bioquímica do Espírito Santo
Atividade 0800700212.666 - Coordenação Técnica e Administração Geral
3.1.11.41.00 Contribuições 41.000.000
42.193 Entidade Supervisionada - Departamento Estadual de Cultura
Atividade 0800700212.678 - Coordenação Técnica e Administração Geral
3.1.11.41.00 Contribuições 98.700.000
43.000 Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania
43.101 Administração Direta
Atividade 0200400142.700 - Manutenção da Defensoria Pública
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens Fixas - Pessoal Civil 9.500.000
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 5.000.000
3.4.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais 2.070.000
Atividade 0300700212.704 - Coordenação Técnica e Administração Geral
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 29.600.000
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 2.200.000
3.1.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 200.000
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil 80.000
3.4.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais 4.101.600
3.4.90.37.00 Locação de Mão-de-Obra 250.000
Atividade 1408004772.706 - Manutenção do Núcleo de Sistema Nacional de Emprego, Seguro-desemprego e Reciclagem de Mão-de-Obra
3.1.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 950.000
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 100.000
3.4.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais 250.000
3.4.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 150.000
Atividade 1508104862.709 - Desenvolvimento de Programas de Promoção Social
3.1.90.14.00 Diárias - Diárias - Pessoal Civil 100.000
43.102 Instituto de Readaptação Social
Atividade 0200400152.710 - Reintegração dos Internos em Regime Fechado
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.800.000
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 300.000
3.4.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais 1.085.000
43.103 Penitenciária Agrícola do Espírito Santo
Atividade 0200400152.711 - Reintegração dos Internos em Regime Semi-Aberto
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.300.000
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 1.000.000
43.104 Manicômio Judiciário
Atividade 0200400152.712 - Assistência Psiquiátrica aos Sentenciados com Problemas Mentais
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.800.000
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 450.000
3.4.90.08.00 Outros benefícios Assistenciais 540.000
43.191 Entidade Supervisionada - Instituto Espírito-santense do Bem Estar do Menor
Atividade 0300700212.720 - Coordenação Técnica e Administração Geral
3.1.11.41.00 Contribuições 58.492.000
3.4.11.41.00 Contribuições 638.000
Atividade 1508404922.724 - Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público
3.4.11.41.00 Contribuições 1.830.000
Atividade 1508100312.722 - Municipalização das Ações de Atendimento à Criança/Adolescente
3.4.11.41.00 Contribuições 28.700.000
44.000 Secretaria de Estado da Saúde
44.101 Administração Direta
Atividade 1300700212.750 - Coordenação Técnica e Administração Geral
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 253.538.000
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 10.143.000
3.4.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais 12.500.000
3.4.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 580.000
3.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 42.200.000
44.191 Entidade Supervisionada - Instituto Estadual de Saúde Pública
Atividade 1300700212.756 - Coordenação Técnica e Administração Geral
3.1.11.41.00 Contribuições 1.621.850.000
3.4.11.41.00 Contribuições 200.000.000
44.192 Entidade Supervisionada - Centro de Reabilitação Física do Estado do Espírito Santo
Atividade 1307500212.790 - Coordenação Técnica e Administração Geral
3.1.11.41.00 Contribuições 46.500.000
3.4.11.41.00 Contribuições 16.900.000
Atividade 1508404922.792 - Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público
3.4.11.41.00 Contribuições 100.000
45.000 Secretaria de Estado da Segurança Pública
45.101 Administração Direta
Atividade 0600700212.800 - Coordenação Técnica e Administração Geral
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 6.695.000
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil 50.000
3.4.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais 600.000
45.102 Polícia Civil
Atividade 0603001742.807 - Manutenção das Atividades da Polícia Civil
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 593.485.000
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 5.600.000
45.103 Polícia Militar
Atividade 0603001772.818 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 10.500.000
3.1.90.12.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar 928.350.000
3.1.90.15.00 Diárias - Pessoal Militar 10.210.792
3.1.90.17.00 Outras Despesas Variáveis Pessoais Militares 34.765.822
3.4.90.08.00 Outros benefícios Assistenciais 120.087
45.191 Entidade Supervisionada - Departamento Estadual de Transito
Atividade 0600700212.833 - Coordenação Técnica e Administração Geral
3.1.11.41.00 Contribuições 55.223.000
80.000 Encargos Gerais do Estado
80.101 Administração Geral a Cargo da Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos
Atividade 1508204952.980 - Encargos com Inativos e Pensionistas
3.1.90.01.00 Aposentadoria e Reformas 1.700.000.000
3.1.90.03.00 Pensões 30.000.000
3.4.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais 800.000
Atividade 1508404922.981 - Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público
3.4.90.10.00 Outros Benefícios de Natureza Social 180.000.000
Atividade 1508204922.982 - Pagamento de Encargos Previdenciários e Assistenciais ao IPAJM
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 215.000.000
Total 12.140.869.110
Art. 4º - Os recursos necessários à execução da presente Lei serão provenientes de:
Cr$ 1,00
I - anulações parciais de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente:
03.000 Tribunal de Justiça
03.101 Tribunal de Justiça
Projeto 0200400253.022 - Construção, Aquisição, Ampliação, Reforma e Reaparelhamento de Fóruns
4.5.90.51.00 Obras e Instalações 29.000.000
10.000 Governadoria do Estado
10.102 Casa Militar
Atividade 0300700212.080 - Administração do Palácio e das Residências Oficiais
3.1.90.01.00 Aposentadorias e Reformas 38.730
3.1.90.09.00 Salário-Família 8.784
3.1.90.92.00 Despesas de Exercício Anteriores 8.122
3.4.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 26.563
3.4.90.35.00 Serviços de Consultoria 16.904
3.4.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 72.843
3.4.90.38.00 Arrendamento Mercantil 26.563
3.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 134.020
4.5.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 109.164
4.5.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 309
Atividade 0300700242.081 - Sistema de Processamento de Dados
3.4.90.30.00 Material de Consumo 80.496
3.4.90.37.00 Locação de Mão-de-Obra 80.496
3.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 281.736
4.5.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 15.480
Atividade 0300701792.082 - Atividade Administrativas de Segurança, de Transportes e de Telecomunicações
3.1.90.17.00 Outras Despesas Variáveis Pessoal Militar 30.650
3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 3.904
3.4.90.32.00 Prêmios e Condecoração 48.297
3.4.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 48.297
3.4.90.34.00 Publicidade e propaganda 26.827
3.4.90.37.00 Locação de Mão-de-obra 24.148
3.4.90.38.00 Arrecadamento Mercantil 24.148
3.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 2.000.000
3.4.90.92.00 Despesas de Exercício Anteriores 195.993
4.6.90.64.00 Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado 2.091.701
Atividade 0608104872.083 - Coordenação dos Serviços de Defesa Civil
3.1.90.09.00 Salário-Família 7.000
3.1.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 200.000
3.1.90.15.00 Diárias - Pessoal Militar 44.520
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 400.000
3.1.90.17.00 Outras Despesas variáveis - Pessoal Militar 33.870
3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 5.108
3.4.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 72.446
3.4.90.34.00 Publicidade e Propaganda 24.148
3.4.90.37.00 Locação de Mão-de-obra 24.148
3.4.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 4.829
4.5.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 116.100
Projeto 1608705251.081 - Construção e Aparelhamento de Hangar
4.5.90.51.00 Obras e Instalações 142.416
4.5.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 7.740
10.103 Auditoria Geral do Estado
Atividade 0300700212.090 - Coordenação Técnica e Administração Geral
3.4.90.35.00 Serviços de Consultoria 229.944
3.4.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 53.056
3.4.90.30.00 Material de Consumo 200.000
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 178.409
3.1.90.14.00 Diária - Pessoa Civil 37.736
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 2.081
3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 13.811
3.4.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais 100.000
3.4.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 132.236
3.4.90.37.00 Locação de Mão-de-obra 44.000
3.4.90.38.00 Arrecadamento Mercantil 59.600
3.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.700.000
3.4.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 39.882
3.4.90.93.00 Indenizações e Restituições 23.220
4.5.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 182.235
4.5.90.92.00 Despesas de Exercício Anteriores 77.400
4.6.90.64.00 Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado 17.892
4.6.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 15.480
Atividade 0300702172.091 - Capacitação de Recursos Humanos
3.4.92.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 154.800
3.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 529.580
3.4.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 43.162
3.1.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 34.021
17.000 Procuradoria Geral da Justiça
17.101 Procuradoria Geral da Justiça
Atividade 0200400142.140 - Coordenação Técnica e Administração Geral
4.5.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 2.800.000
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 4.000.000
Projeto 0200400253.140 - Construção da Sede Própria da procuradoria Geral de Justiça
4.5.90.51.00 Obras e Instalações 800.000
21.000 Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos
21.101 Administração Direta
Projeto 0300700211.160 - Aquisição, construção, Reforma, conservação e controle do Patrimônio Público
4.5.90.61.00 Aquisição de Imóveis 9.600
4.5.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 960
4.6.90.64.00 Aquisição de Títulos Representativos de capital já Integralizado 140
4.6.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 800
Atividade 0300700212.160 - Coordenação Técnica e Administração Geral
3.4.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1.849
3.4.90.93.00 Indenizações e Restituições 9.288
4.5.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 23.220
4.6.90.64.00 Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado 77.400
Atividade 0300700214.160 - Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos do Espírito Santo
3.1.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 30.960
3.4.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 46.440
4.5.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 23.220
4.6.90.64.00 Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado 38.700
Atividade 0300700214.161 - Plano de Carreiras e Vencimentos para os Servidores da Administração Direta
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 46.440
3.4.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 77.400
3.4.90.35.00 Serviços de Consultoria 25.960
3.4.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 77.400
22.000 Secretaria de Estado da Fazenda
22.101 Administração Direta
Atividade 0300800242.191 - Sistema de Processamento de Dados
4.5.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 5.791.688
Atividade 0300800212.190 - Coordenação Técnica e Administração Geral
4.5.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 11.000.000
23.000 Secretaria de Estado de Ações Estratégicas e Planejamento
23.102 Departamento Estadual de Estatística
Atividade 0300900442.217 - Coleta e Sistematização de Informações técnicas
3.1.90.16.00 Outras Despesas variáveis Pessoal Civil 12.306
3.4.90.35.00 Serviços de Consultoria 10.216
4.5.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 37.146
31.000 Secretaria de Estado da Agricultura
31.101 Administração Direta
Atividade 0400700212.300 - Coordenação Técnica e Administração Geral
3.1.90.09.00 Salário-Família 12.000
3.1.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 2.300.000
3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 60.958
3.4.90.33.00 Passagens e Despesas com locomoção 1.183.803
3.4.90.92.00 Despesas de Exercício Anteriores 25.820
3.4.90.93.00 Indenizações e Restituições 226.317
4.6.90.64.00 Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado 92.880
Projeto 0401700773.308 - Programa de Recursos Naturais
3.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.500.000
33.000 Secretaria de Estado do Interior
33.101 Administração Direta
Projeto 1307604481.431 - Obras e Serviços de Saneamento em geral
3.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 9.136
Projeto 0905100353.435 - Participação do Estado no Capital da ESCELSA
4.5.20.65.00 Constituição ou Aumento de Capital de Empresas 21.004.124
34.000 Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas
34.193 Entidade Supervisionada - Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória
Atividade 1600700212.503 - Coordenação Técnica e Administração Geral
3.1.13.44.00 Subvenções Econômicas 27.553.963
42.000 Secretaria de Estado da Educação e Cultura
42.101 Administração Direta
Atividade 0800700212.630 - Coordenação Técnica Administração Geral
3.1.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 13.000.000
3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 10.000.000
3.4.90.30.00 Material de Consumo 13.000.000
3.4.90.31.00 Campanhas Educativas 7.700
3.4.90.32.00 Prêmios e Condecorações 7.700
3.4.90.34.00 Publicidade e Propaganda 12.000.00
3.4.90.35.00 Serviços de Consultoria 17.500
3.4.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 67.491.600
3.4.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1.500.000
4.5.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 4.900.000
4.5.90.92.00 Despesas de Exercício Anteriores 154.000
Atividade 0800700242.631 - Sistema de Processamento de Dados
3.4.90.30.00 Material de Consumo 3.500.000
3.4.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 46.400
3.4.90.37.00 Locação de Mão-de-Obra
3.4.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 46.400
4.5.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 5.000.000
4.5.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 154.000
Atividade 0800700442.632 - Informações Estatísticas e Auditoria Educacional
3.1.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 700.000
3.4.90.36.00 Material de Consumo 327.000
3.4.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 185.000
3.4.90.35.00 Serviços de Consultoria 60.000
3.4.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 460.000
3.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.093.000
Atividade 0804101902.633 - Administração e Manutenção da Rede Oficial de Educação Pré-Escolar
3.1.90.09.00 Salário-Família 150.000
3.1.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 150.000
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoa Civil 1.023.000
3.4.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 1.500.000
Atividade 0800702172.635 - Capacitação de recursos Humanos
3.1.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 1.300.000
3.4.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 770.000
3.4.90.39.00 Outras Despesas correntes - Pessoa Jurídica 1.700.000
Atividade 0804101903.632 - Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar
3.1.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 560.000
3.4.90.30.00 Material de Consumo 1.430.000
3.4.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 370.000
3.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídicas 1.600.000
3.4.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 100.000
4.5.90.51.00 Obras e Instalações 2.280.000
Projeto 0804201883.630 - Modernização da Escola Pública
3.4.90.30.00 Material de Consumo 4.382.400
3.4.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 530.000
3.4.90.35.00 Serviços de Consultoria 1.100.000
3.4.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.702.000
3.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.822.000
4.5.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 52.395.000
projeto 0804201883.634 - Programa de Municipalização da oferta do Ensino Pré-Escolar e Fundamental - PROMUNE
4.5.40.42.00 Auxílios 32.608.000
Projeto 0804201883.636 - Desenvolvimento do ensino na Zona Rural
3.1.90.14.00 Diárias - Pessoa Civil 200.000
3.4.90.30.00 Material de Consumo 1.288.000
4.5.90.51.00 Obras e Instalações 90.859.000
4.5.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 252.000
Atividade 0804201874.634 - Alfabetização de Jovens e Adultos
3.4.90.30.00 Material de Consumo 12.432.800
3.4.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 100.000
3.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.200.000
Atividade 0804201882.636 - Administração e Manutenção do Sistema de Ensino Fundamental
3.4.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais 13.000.000
3.4.90.30.00 Material de Consumo 5.000.000
3.4.90.31.00 Campanhas Educativas 460.000
3.4.90.32.00 Prêmios e Condecorações 300.000
3.4.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 1.500.000
3.4.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000.000
Projeto 0804201883.635 - Escola de Tempo Integral
3.1.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 130.000
3.4.90.30.00 Material de Consumo 3.950.000
3.4.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 500.000
3.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídicas 200.000
Projeto 0804201883.637 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.1.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 1.000.000
3.4.90.30.00 Material de Consumo 1.000.000
3.4.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 1.500.000
3.4.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 300.000
3.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000.000
Atividade 0804301882.634 - Administração e Manutenção da Rede Oficial de Ensino Médio
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 20.000.000
Projeto 0804301883.639 - Desenvolvimento do Ensino Médio
3.1.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 200.000
3.4.50.43.00 Subvenções Sociais 959.000
3.4.90.35.00 Serviços de Consultoria 500.000
3.4.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 300.000
4.5.90.51.00 Obras e Instalações 881.000
4.5.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 3.460.500
Atividade 0804704274.632 - Assistência Alimentar e Educação Nutricional ao Educando
3.1.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 260.000
3.4.90.30.00 Material de Consumo 8.600.000
3.1.90.14.00 Diária - Pessoa Civil 200.000
3.4.90.30.00 Material de Consumo 1.288.000
4.5.90.51.00 Obras e Instalações 90.859.000
4.5.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 252.000
Atividade 0804201874.634 - Alfabetização de Jovens de Adultos
3.4.90.30.00 Material de Consumo 12.432.800
3.4.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 100.000
3.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.200.000
Atividade 0804201882.636 - Administração e Manutenção do Sistema de Ensino Fundamental
3.4.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais 13.000.000
3.4.90.30.00 Material de Consumo 5.000.000
3.4.90.31.00 Campanhas Educativas 460.000
3.4.90.32.00 Prêmios e Condecorações 300.000
3.4.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 1.500.000
3.4.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000.000
Projeto 0804201883.635 - Escola de Tempo Integral
3.1.90.14.00 Diária - Pessoa Civil 130.000
3.4.90.30.00 Material de Consumo 3.950.000
3.4.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 500.000
3.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 200.000
Projeto 0804201883.637 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.1.90.14.00 Diária - Pessoal Civil 1.000.000
3.4.90.30.00 Material de Consumo 1.000.000
3.4.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 1.500.000
3.4.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 300.000
3.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000.000
Atividade 0804301882.634 - Administração e Manutenção da Rede Oficial de Ensino Médio
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 20.000.000
Projeto 0804301883.639 - Desenvolvimento do Ensino Médio
3.1.90.14.00 Diária - Pessoa Civil 200.000
3.4.50.43.00 Subvenções Sociais 959.000
3.4.90.35.00 Serviços de Consultoria 500.000
3.4.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 300.000
4.5.90.51.00 Obras e Instalações 881.000
4.5.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 3.460.500
Atividade 0804704274.632 - Assistência Alimentar e Educação Nutricional ao Educando
3.1.90.14.00 Diária - Pessoal Civil 260.000
3.4.90.14.00 Material de Consumo 8.600.000
3.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000.000
Projeto 0804902523.642 - Desenvolvimento da Educação Especial
3.1.90.14.00 Diária - Pessoa Civil 400.000
3.4.90.18.00 Auxílio Financeiro a Estudantes 150.000
3.4.90.30.00 Material de Consumo 2.790.000
3.4.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 400.000
3.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 500.000
4.5.90.52.00 Equipamentos e material Permanente 13.500.000
42.193 Entidade Supervisionada - Departamento Estadual de Cultura
Projeto 0804802461.679 - Recuperação e Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico e Natural
4.5.11.42.00 Auxílios 8.248.727
4.9.11.42.00 Auxílios 12.000.000
42.194 Entidade Supervisionada - Departamento de Educação Física, de Esporte Amador e Recreação do Espírito Santo
Atividade 0800700212.689 - Coordenação Técnica e Administração Geral
3.1.11.41.00 Contribuições 3.000.000
Atividade 0804602232.691 - Expansão e Melhoria da Educação Física no Ensino do Pré, Fundamental e Médio
4.5.11.42.00 Auxílios 1.204.360
44.000 Secretaria de Estado da Saúde
44.101 Administração Direta
Atividade 1300700212.750 - Coordenação Técnica e Administração Geral
3.1.90.09.00 Salário-Família 645.897
3.4.90.30.00 Material de Consumo 200.000
3.4.90.34.00 Publicidade e Propaganda 100.000
45.000 Secretaria de Estado da Segurança Pública
45.191 Entidade Supervisionada - Departamento Estadual de Trânsito
Atividade 06007002212.833 - Coordenação Técnica e Administração Geral
4.5.11.42.00 Auxílios 30.960
4.6.11.42.00 Auxílios 15.480
Atividade 0600700242.834 - Sistema de processamento de Dados
3.4.11.41.00 Contribuições 30.960
4.5.11.42.00 Auxílios 108.360
4.6.11.42.00 Auxílios 15.480
80.000 Encargos gerais do estado
80.101 Administração Geral a Cargo da Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos
Atividade 150820452.980 - Encargos com Inativos e Pensionistas
3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 346.760
3.4.90.05.00 Outros Benefícios Previdenciários 139.320
3.4.910.92.00 Despesas de Exercício Anteriores 123.989
Atividade 1808404922.981 - Contribuições para a Formação do Patrimônio do Servidor Público
3.4.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 300.167
II - excesso de arrecadação indicado pela tendência do exercício .... 11.514.862.071
Total .... 12.104.869.110
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.
O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.
Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de dezembro de 1993.
ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO
Governador do Estado
RENATO VIANA SOARES
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
LUIZ BUAIZ
Secretário de Estado da Saúde
JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA
Secretário de Estado da Fazenda
(D.O. 31/12/93)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 5
Art. 6
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.