Lei Ordinária nº 4.877/1994

LEI Nº 4.877

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados e incluídos no Anexo II do Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo - DETRAN-ES, aprovado pelo Decreto nº 1.553 -N, de 20 de agosto de 1981, os seguintes cargos comissionados, para o desempenho de atividade na 10ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, sediada no município da Serra:

a) Chefe de CIRETRAN;

b) Chefe de Serviço de Administração;

c) Chefe de Serviço de Vistoria de Veículos e Licenciamento;

d) Chefe do Serviço de Habilitação;

e) Chefe de Serviço de Engenharia de Trânsito;

f) Encarregado do Setor de Pessoal, Comunicação e Zeladoria;

g) Encarregado do Setor de Protocolo e Arquivo;

h) Encarregado do Setor de Vistoria de Veículos;

i) Encarregado do setor de Supervisão e Controle de Aprendizagem;

j) Encarregado do Setor de Exames Médicos;

l) Encarregado do Setor de Campanha Educativa de Trânsito;

m) Encarregado do Setor de Segurança e Prevenção de Acidentes;

n) Encarregado do Setor de Análise e Estatística.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de janeiro de 1994.

ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO

Governador do Estado

RENATO VIANA SOARES

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

JOÃO AROLDO CYPRIANO FERRAZ

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

EDILSON NEVES DE CARVAVLHO

Secretário de Estado da Segurança Pública

(D.O. 21/01/94)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Decreto nº 1553/1981 de //