Lei Ordinária nº 4.917/1994
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LEI Nº 4.917/1994
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado e incluída na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, a nível de execução programática e subordinada à Subsecretaria de Estado da Receita, a Coordenação de Dados Econômicos-Fiscais.
Art. 2º A Coordenação de Dados Econômicos-Fiscais tem como atribuições básicas, coordenar e promover os meios necessários à produção das informações econômico-fiscais, bem como coordenar as ações necessárias ao desenvolvimento, atualização tecnológica, processamento, manutenção e segurança dos dados econômico-fiscais.
Art. 3º Para atendimento às necessidades organizacionais da Coordenação de Dados Econômicos-Fiscais, ficam criados os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo I e as funções gratificadas constantes do Anexo II, que são partes integrantes desta Lei, com as especificações, quantitativos e vencimentos nele fixados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.
O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.
Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de julho de 1994.
ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO
Governador do Estado
SAINT` CLAIR LUIZ DO NASCIMENTO JÚNIOR
Secretário de Estado de Justiça e da Cidadania
(Em Exercício)
JOÃO AROLDO CYPRIANO FERRAZ
Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos
JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA
Secretário de Estado da Fazenda
(D.O. 01/07/94)
ANEXO I
(A que se refere o art. 3º da Lei)
Nomenclatura Quant. Ref. Vencimento
Coordenador Subcoordenador Chefe de Departamento 01 01 04 QC-02 QC-03 QC-04 82.975,09 63.802,86 45.931,91
ANEXO II
(A que se refere o art. 3º da Lei)
Nomenclatura Quant. Ref. Vencimento
Função Gratificada I FG - 1 06 4.789,15
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Complementar nº 94/1996 de 20/01/1996
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.