Lei Ordinária nº 4.974/1994
Inclui no Plano Plurianual de Aplicações de 1993/1995, a Construção, Reforma e Reequipamento do Corpo de Bombeiros.
LEI Nº 4.974
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no Plano Plurianual de Aplicações 1993/1995, o projeto prioritário: construção, reforma e reequipamento do Corpo de Bombeiros, nos termos dos objetivos, metas e previsões de despesas constantes dos quadros anexos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de novembro de 1994. ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO Governador do Estado WALDICÉA PEÇANHA DE AZEREDO Secretário de Estado de Justiça e da Cidadania JOÃO AROLDO CYPRIANO FERRAZ Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA Secretário de Estado da Fazenda NÍCIO BRASIL LACOURTE Secretário de Estado da Segurança Pública (D. O. 21/11/94) PROJETOS/ATIVIDADES PRIORITÁRIOS À CONTA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E/OU DE SEGURIDADE SOCIAL DISCRIMINADOS POR SUBPROGRAMA ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA UNIDADE: POLÍCIA MILITAR - PM UNIDADE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO: POLÍCIA MILITAR - PM SUBPROGRAMA: EDIFICAÇÕES PÚBLICAS PROJETO/ATIVIDADE: CONSTRUÇÃO, REFORMA E REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS
METAS 93/95
REGIONALIZAÇÃO %
DESCRIÇÃO UNIDADE Quant 01 02 03 04 05 EST.
1 - Plataforma hidráulica com escada acoplada - 50-2TI 2 - Plataforma hidráulica com escada - 40-2TI 3 - Auto Bomba Tanque (ABT) com plataforma hidráulica e escada - 22-2TI 4 - Auto Busca e Salvamento (ABS) com plataforma hidráulica e escada - 20-2TI VIATURA Viatura Viatura Viatura Viatura 01 01 03 05 - 33 20 - - - 20 - - 33 20 - - - 20 100 100 33 20 - - - -
REGIÕES:01 - NORDESTE 02 - LITORAL NORTE 03 - SUL 04 - CENTRAL 05 - GRANDE VITÓRIA EST. - ESTADO ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA UNIDADE: POLÍCIA MILITAR - PM UNIDADE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO: POLÍCIA MILITAR - PM SUBPROGRAMA: EDIFICAÇÕES PÚBLICAS PROJETO/ATIVIDADE: CONSTRUÇÃO, REFORMA E REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS Em CR$ 1.000,00 (*) DESPESA DE CAPITAL
Despesas de Capital (Excl. Amort.) 24.154.586
Amortizações -
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Capital (Excl. Amort.) -
Amortizações -
(*) Preços de maio de 1992