Estadual · Espírito Santo

Lei Ordinária nº 4.982/1994

Autorização para o Poder Executivo elevar o limite de abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 1994. REVOGADA PELA LEI Nº 10.985/2019.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 4.982

(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o limite para abertura de Créditos Suplementares ao Orçamento vigente, para reforço de dotações orçamentárias relativas a Pessoal e Encargos Sociais, Despesas de Custeio e de Capital, Transferências Constitucionais a Municípios, Transferências e Incentivos Fiscais e Amortização e Encargos da Dívida, nos macro-objetivos estratégicos e percentuais definidos: a) Social, em mais vinte por cento; b) Econômico, em mais trinta por cento; e c) Infra-estrutura e Institucional, em mais dez por cento.

Parágrafo único. No caso de anulação de macro-objetivos estratégicos ficam estabelecidos os seguintes percentuais: a) Social, em mais vinte por cento; b) Econômico e Institucional, em mais dez por cento; e c) Infra-estrutura, em mais trinta por cento.

Art. 2º Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º, da art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de novembro de 1994. ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO Governador do Estado WALDICÉA PEÇANHA DE AZEREDO Secretário de Estado de Justiça e da Cidadania JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA Secretário de Estado da Fazenda (D. O. 30/11/94)

ANEXO DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS - 1994 Suplementação

Especificação Valores Em R$ Macro-objetivo

Social % Econôm. % Infra-Est. % Instituc.

Autorizado pela Lei nº 4 984 de 20/01/94 252.577.937,79 103.728.471,64 20,00 39.915.236,28 20,00 43.109.248,07 20,00 80.823.961,75

Créditos abertos até 10/11/94 208.186.962,38 95.778.884,65 18,47 24.027.172,27 13,02 39.880.206,28 19,48 49.521.126,18

Saldo existente em 10/11/94 43.392.433,30 7.952.538,30 1,53 12.988.084,02 6,98 3.248.978,91 1,51 18.302.855,57