Lei Ordinária nº 5.000/1994

LEI Nº 5.000

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 4.699 , de 02 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder garantias e contra-garantias para a realização do empréstimo de que trata esta Lei, tais como:

I - vinculação de tributos de que trata o artigo 159, da Constituição Federal;

II - vinculação dos impostos de que trata o artigo 155, da Constituição Federal;

III - vinculação dos tributos que trata o artigo 157, da Constituição Federal;

IV - emissão de títulos públicos especiais respeitando o disposto no artigo 15, da Resolução nº 11, de 1º de fevereiro de 1994, do Senado Federal;

V - caução de participações acionárias que o Estado detenha junto às empresas por ele controladas, respeitados os limites da legislação em vigor;

VI - caução de ativos financeiros de sua propriedade, ou de empresas sob seu controle acionário; e

VII - caução de ativos imobiliários".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de dezembro de 1994.

ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO

Governador do Estado

WALDICÉA PEÇANHA DE AZEREDO

Secretário de Estado de Justiça e da Cidadania

JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

CLÓVIS DE BARROS

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

(D.O. 29/12/94)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 4699/1992 de 02/12/1992