Lei Ordinária nº 5.006/1994
Autoriza o Poder Executivo a doar a FAS/ES - Fundação de Assistência Social do Espírito Santo, os bens móveis existentes no Radium Hotel de Guarapari, de propriedade da EMCATUR, cujos valores históricos somam R$ 12.124,67.
LEI Nº 5.006
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à FAS/ES - Fundação de Assistência Social do Espírito Santo, os bens móveis existentes no Radium Hotel de Guarapari, de propriedade da EMCATUR - Empresa Capixaba de Turismo, constantes do Anexo Único, parte integrante desta Lei, cujos valores históricos somam R$ 12.124,67 (doze mil, cento e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.
O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.
Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de dezembro de 1994.
ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO
Governador do Estado
WALDICÉA PEÇANHA DE AZEREDO
Secretário de Estado de Justiça e da Cidadania
JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA
Secretário de Estado da Fazenda
(D.O. 30/12/94)
ANEXO ÚNICO
TERMO DE RESPONSABILIDADE DE BENS MÓVEIS
(A que se refere o Artigo 1º)
ÓRGÃO: EMCATUR SETOR: FAE/ES
ESPECIFICAÇÃO QUANT.
Abajour Açucareiros Inox Aparelho telefônico Ar condicionado Armário de aço de 08 portas Armário de madeira Armário de madeira c/03 gavetas Aspirador de pó 14 08 03 01 02 03 01 01
Balança Balcão c/04 portas Balcão frigorífico Balcão madeira c/02 portas e 03 gavetas Baldes de gelo Bancada c/tampo de mármore Banco de madeira c/almofada Bandejas de inox Banqueta Banqueta estofada Batedores de ovos Bebedouro Berço Bomba d`água Botija de gás Bules (para café e leite) 01 01 02 01 02 01 01 04 95 01 03 01 03 01 01 29
Cabideiro Cadeiras Cadeiras c/pé de ferro Cadeiras de madeira Cadeiras de madeira c/almofada Cadeiras de madeira c/braço Cadeiras de praia Cadeiras de plástico Cadeiras estofadas Caixa água mineral c/vasilhame Caixa água mineral sem vasilhame Caixa de cerveja sem vasilhame Caixa refrig. c/vasilhame Caixa refrig. sem vasilhame Caldeirão grande alumínio Cama de casal Cama de solteiro Câmara frigorífica Centrífuga para lavanderia Cilindros de gás Cinzeiro de pé Cobertores Cofre Colchão Colchão de casal Colchão de solteiro Colchas de casal Colchas de solteiro Colheres (comuns) Colheres de sopa Cômoda Conchas para sopa Console de madeira Criado mudo Criado mudo c/02 gavetas 01 10 26 57 08 02 08 24 31 02 20 13 21 15 01 08 34 01 01 09 19 78 03 01 09 138 01 01 32 29 01 04 01 45 03
Descascador de batata 01
Enceradeira Escada Escorredor de ferro (pequeno) Espelho com moldura Espriguiçadeira Estante de vidro c/04 prateleiras Estofados Extintor de incêndio 01 01 01 02 04 01 31 02
Facas (comuns) Facas para peixe Fichário de 02 gavetas Fogão de 04 bocas Fogão industrial (04 bocas) Fogão industrial (08 bocas) Forro de tecido p/encosto de madeira Freezer c/01 tampa Freezer c/02 tampas Frigideiras Frigobar Fronhas 01 108 02 02 01 02 170 01 02 10 01 254
Garfo para peixe Garfos (comuns) Geladeira Brastemp Guarda roupa c/02 portas Guarda roupa c/03 portas Guarda roupa c/04 portas 14 83 01 61 08 02
Interfones 42
Lençol de casal Lençol solteiro Liquidificador Britânia 56 556 01
Maleiro Máquina de calcular (elétrica) Máquina de lavar Máquina de moer carne Máquinas de calcular (comum) Máquinas de cortar frios Máquinas de costura Máquinas de escrever (comum) Mesa c/tampo mármore e pé de ferro Mesa de centro Mesa de datilografia Mesa de jogo (redonda) Mesa de madeira Mesa de madeira c/03 gavetas Mesa de madeira c/04 gavetas Mesa de madeira c/05 gavetas Mesa de madeira c/06 gavetas Mesa de sinuca Mesa de totó Mesa para interfone Mesa para telefone Mesa para TV Molheiras inox 01 01 01 02 01 01 03 06 10 02 01 36 01 01 01 01 01 01 02 01 02 01 01
Ozonizador de água 01
Panelas de barro Panelas grandes de alumínio Passadeira a vapor Penteadeira Penteadeira c/01 gaveta Penteadeira c/02 gavetas Penteadeira c/04 gavetas Penteadeira c/08 gavetas Piano Picador de legumes Pires para xícaras Piso para banheiro Poltrona (02 lugares) Poltrona (03 lugares) Poltronas Porta cartão de ponto Porta revistas Prateleira Pratos (rasos e fundos) Pratos de sobremesa 30 06 01 13 01 19 03 01 01 01 39 35 02 01 03 01 03 01 159 58
Quadros 06
Regilador de voltagem Relógio de paredebr>Relógio de pontobr> Revólver Rossi Calibre "32" 01 01 02 01
Secador de roupa Sofá 01 01
Tábua de passar (fixa de madeira) Tabuleiros de alumínio Tapete Telefone sem fio Televisão Toalhas de mesa Toalhas de banho Toalhas de rosto Travessas de louças Travesseiros 03 02 03 01 06 76 228 144 05 123
Vaso cerâmico Ventilador de teto Ventilador Faet 01 08 01
Xícaras para café Xícaras para cafezinhos Total .... 51 25 3.351
* Total de itens: ......................................... 156
* Valor histórico global ......................... R$ 12.124,67
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.