Lei Ordinária nº 5.029/1995
Fixa vencimentos dos cargos efetivos, de provimento em comissão e funções gratificadas dos quadros das Autarquias do Poder Executivo Estadual. (IPEM-ES; IEMA e ESESP) - Valores fixados em Unidade Real de Valor - U.R.V.
LEI Nº 5.029
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os valores dos vencimentos dos cargos efetivos, de provimento em comissão e funções gratificadas dos Quadros das autarquias da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual, criados pelas Leis nº 4.780 , de 07 de junho de 1993 - Instituto Estadual de Pesos e Medidas do Espírito Santo - IPEM-ES, nº 4 886, de 20 de janeiro de 1994 - Instituto Estadual do Meio Ambiente - IEMA e nº 4.912, de 09 de junho de 1994 - Escola de Serviço Público do Espírito Santo - ESESP, ficam fixados em Unidade Real de Valor - URV, nos mesmos parâmetros fixados para a Administração Direta do Poder Executivo Estadual, de acordo com os anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, que integra esta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, que serão suplementadas, se necessário, mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de junho de 1994 para a Escola de Serviço Público do Espírito Santo - ESESP e 1º de maio de 1994 para as demais autarquias de que trata esta Lei.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.
O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.
Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de fevereiro de 1995.
VITOR BUAIZ
Governador do Estado
PERLY CIPRIANO
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
ANTÔNIO CAETANO GOMES
Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos
RICARDO FERREIRA DOS SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda
(D. O. 16/02/95)
ANEXO I
TABELA DE FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Órgão: ESESP Referência 09/06/1994
Cargo Venc. em URV
Diretor Técnico 830,00
Assessor Técnico 692,00
Coordenador 692,00
ANEXO II
TABELA DE FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
Órgão: ESESP Referência 09/06/1994
Cargo Venc. em URV
Contador 600,00
Jornalista 600,00
Analista de Desenvolvimento de Recursos Humanos 600,00
Administração de Empresa 600,00
Advogado 600,00
Bibliotecário 600,00
Técnico Administrativo 300,00
Auxiliar de Biblioteca 300,00
Programados de Computador 300,00
Auxiliar de Serviços Gerais 121,00
Analista Contábil 300,00
ANEXO III
TABELA DE FIXAÇÃO DE VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Órgão: ESESP Referência 09/06/1994
Função Gratificada Valor em URV
Encarregado de Atividades Técnicas 56,00
Encarregado de Atividades Administrativas 56,00
ANEXO IV
TABELA DE FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Órgão: IPEM-ES Referência 01/05/1994
Cargo Venc. em URV
Diretor Técnico 830,00
Coordenador Adm. e Financeiro 692,00
Assessor Técnico 692,00
Chefe de Gabinete 692,00
Chefe de Departamento 409,00
Chefe de Delegacia Regional 314,00
ANEXO V
TABELA DE FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
Órgão: IPEM-ES Referência 01/06/1994
Cargo Venc. em URV
Técnico de Nível Superior (Administrador, Advogado, Economista, Contador, Engenheiro) 600,00
Agente Fiscal Têxtil 300,00
Inspetor de Carga Perigosa 300,00
Técnico Especializado 300,00
Metrologista 300,00
Auxiliar de Administração 300,00
Auxiliar de Serviços 121
Agente de Serviço 121,00
ANEXO VI
TABELA DE FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
Órgão: IEMA Referência 01/05/1994
Cargo Venc. em URV
Analista Ambiental 600,00
Processador de Inform. Ambientais 600,00
Educador Ambiental 600,00
Técnico em Apoio Oper. e Instit. 600,00
Agente Ambiental 300,00
Técnico de Apoio Administrativo 300,00
Agente Administrativo 300,00
Agente de Serviços 121,00
Motorista 195,00
Guarda Ambiental 121,00
ANEXO VII
TABELA DE FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
Órgão: IEMA Referência 01/05/1994
Nomenclatura dos Cargos Venc. em URV
Diretor Técnico 830,00
Assessor Técnico 692,00
Chefe de Departamento 409,00
Chefe de Divisão 304,00
ANEXO VIII
TABELA DE FIXAÇÃO DOS VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Órgão: IEMA Referência 01/05/1994
Nomenclatura dos Cargos Venc. em URV
Encarregado de Atividades Técnicas 56,00
Encarregado de Atividades Administrativas 56,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
ANEXO IV
ANEXO V
ANEXO VI
ANEXO VII
ANEXO VIII
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.