Lei Ordinária nº 5.050/1995

LEI Nº 5.050

(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Abre crédito especial à Governadoria do Estado no valor de R$ 1.985.763,00, em favor da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto à Governadoria do Estado o Crédito Especial no valor de R$ 1.985.763,00 (hum milhão, novecentos e oitenta e cinco mil, setecentos e sessenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes de anulações parciais de dotação orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de junho de 1995. VITOR BUAIZ Governador do Estado PERLY CIPRIANO Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania ANTÔNIO CAETANO GOMES Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos RICARDO FERREIRA DOS SANTOS Secretário de Estado da Fazenda (D. O. 16/06/95)

ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO SUPLEMENTAÇÃO

NATUREZA F VALOR

10.000 10.005 0200400142-700 0200400143.711 Governadoria do Estado Defensoria Pública Manutenção da Defensoria Pública Despesas com salário-família, vencimentos e vantagens fixas, obrigações patronais, diárias e outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil Despesas de Custeio Aquisição de Equipamentos e Material Permanente Estruturação da Defensoria Pública Despesas de Custeio Aquisição de Equipamentos e Material Permanente Aquisição de Títulos Representativos de Capital já integralizado 3.1.90.09.00 3.1.90.11.00 3.1.90.13.00 3.1.90.14.00 3.1.90.16.00 3.4.90.08.00 3.4.90.30.00 3.4.90.33.00 3.4.90.36.00 3.4.90.37.00 3.4.90.29.00 3.4.90.92.00 3.4.90.91.00 4.5.90.52.00 3.4.90.30.00 3.4.90.33.00 3.4.90.38.00 3.4.80.38.00 4.5.90.52.00 4.6.90.64.00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 3.000 1.700.000 10.000 10.000 5.000 10.000 30.000 10.000 16.000 29.000 80.000 1.7000 1.000 5.495 9.147 5.488 3.608 23.782 30.000 1.500

TOTAL 1.985.763

ANEXO II CRÉDITO ESPECIAL CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ANULAÇÃO

NATUREZA F VALOR

43.000 43.108 0200400142.700 0200400142.700 0200400143.711 33.000 33.101 1008708189.430 Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania Defensoria Pública Manutenção da Defensoria Pública Manutenção da Defensoria Pública (cont.) Estruturação da Defensoria Pública Secretaria de Estado do Interior Administração Direta Implantação de Unidades Habitacionais para população de baixa renda 3.1.90.14.00 3.4.90.08.00 3.4.90.30.00 3.4.90.31.00 3.4.90.32.00 3.4.90.33.00 3.4.90.34.00 3.4.90.35.00 3.4.90.36.00 3.4.90.37.00 3.4.90.38.00 3.4.90.39.00 3.4.90.91.00 3.4.90.91.00 4.5.90.92.00 4.8.90.92.00 3.4.90.30.00 3.4.90.33.00 3.4.90.34.00 3.4.90.35.00 3.4.90.36.00 4.5.90.52.00 4.5.90.52.00 4.8.90.64.00 4.8.40.41.00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 10.000 80.000 20.000 36 36 8.000 1.829 91 12.000 18.000 91 60.000 9.147 18 3.980 18 9.147 5.489 3.809 3.809 23.782 64.943 151.640 8.242 1.484.781

TOTAL 1.985.783