Lei Ordinária nº 5.063/1995
Modifica a base de cálculo do tempo de serviço do servidor militar, alterando o art.19 da Lei nº 2.701/72.
LEI Nº 5.063
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Modifica a base de cálculo de tempo de serviço do servidor militar e dá outras providências.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 19 da Lei nº 2.701 , de 15 de junho de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19. - O adicional de tempo de serviço será concedido anualmente ao servidor militar, mediante aplicação de um percentual variável, calculado sobre o valor do respectivo soldo, nas seguintes bases:
I - do primeiro até o décimo ano de serviço, um por cento ao ano;
II - do décimo primeiro até o décimo quinto ano de serviço, um e meio por cento ao ano;
III - do décimo sexto ao vigésimo ano de serviço, dois por cento ao ano;
IV - do vigésimo primeiro ano em diante, dois e meio por cento ao ano, até o limite máximo de sessenta e cinco por cento".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 1º da Lei nº 3.068 , de 27 de julho de 1976, no que se refere ao art. 20, da Lei nº 2.701 , de 16 de junho de 1972.
Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.
O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.
Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de junho de 1995.
VITOR BUAIZ
Governador do Estado
PERLY CIPRIANO
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
ANTÔNIO CAETANO GOMES
Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos
LUIZ EDMUNDO PINTO DE SOUZA E MELO
Secretário de Estado da Segurança Pública
ANTÔNIO CAETANO GOMES
Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos
RICARDO FERREIRA DOS SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda
(D. O. 04/07/95)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Complementar nº 90/1996 de 27/12/1996
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2701/1972 de 16/06/1972
Lei Ordinária nº 3068/1976 de 20/07/1976