Lei Ordinária nº 5.097/1995
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 90.000.000,00 em favor dos Encargos Gerais do Estado. REVOGADA PELA LEI Nº 10.985/2019.
LEI Nº 5.097
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Abre crédito suplementar à Encargos Gerais do Estado, para o fim que especifica. Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar no valor de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de outubro de 1995. VITOR BUAIZ Governador do Estado PERLY CIPRIANO Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS Secretário de Estado da Fazenda (D. O. 16/10/95)
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00 Código Especificação Natureza F Valor
00.000 00.102 0300800311.990 Encargos Gerais do Estado Administração Geral a cargo da Secretaria de Estado da Fazenda Incentivo ao Setor Privado através do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias - Concessão de Empréstimos 4. 6.12.66.00 09 90.000.000
Total 90.000.000
ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR ANULAÇÃO R$ 1,00 Código Especificação Natureza F Valor
31.000 31.104 0400900442.372 33.000 33.101 1005703183.430 34.000 34.101 1009105713.471 34.192 1609105753.492 1608805373.485 1608805373.489 41.000 41.101 0300700212.600 0701700593.600 1.307704561.604 Secretaria de Estado da Agricultura Entidade Supervisionada - Instituto de Terras, Cartografia e Florestas Prestação de Serviços de Natureza Cartográfica Secretaria de Estado do Interior Administração Direta Implantação de Unidades Habitacionais para População de Baixa Renda Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas Administração Direta Implementação do Sistema de Transporte Coletivo do Estado - Transcol Entidade Supervisionada - Departamento de Estradas de Rodagem Ampliação e Melhoria da Infra-Estrutura Urbana Programa de Reabilitação e Melhoramento de Rodovias Ampliação e Melhoria do Sistema Rodoviário Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente Administração Direta Coordenação Técnica e Administração Geral Zoneamento Ecológico-Econômico Programa de Controle da Poluição Industrial 3.4.11.41.00 4.5.11.42.00 4.9.40.41.00 4.5.90.51.00 4.9.40.41.00 4.5.11.42.00 4.5.11.42.00 4.5.11.42.00 3.4.90.39.00 4.5.90.52.00 4.5.90.52.00 05 05 06 05 06 05 07 05 05 05 05 10.000.000 3.000.000 22.215.000 1.500.000 2.000.000 285.000 11.000.000 21.000.000 15.000.000 3.000.000 1.000.000
Total 90.000.000