Lei Ordinária nº 5.132/1995
Abre Crédito Suplementar no valor de R$1.249.014,00 em favor da SEJUC. REVOGADA PELA LEI Nº 10.985/2019.
LEI Nº 5.132
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Abre crédito suplementar à Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania. Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 1.249.014,00 (um milhão, duzentos e quarenta e nove mil e quatorze reais), em favor da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de dezembro de 1995. VITOR BUAIZ Governador do Estado PERLY CIPRIANO Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS Secretário de Estado da Fazenda (D. O. 08/12/95)
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
43.000 43.101 1408004772.206 Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania Administração Direta Manutenção do Núcleo de Sistema Nacional de Emprego, Seguro Desemprego e Reciclagem de Mão-de-Obra Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Contrapartida do Governo do Estado no Convênio Sejuc/Sine/Mtb Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Recurso do Convênio Sejuc/Sine/Mtb Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado - Recursos do Convênio Sejuc/Sine/Mtb 3.4.90.39.00 3.4.90.39.00 4.6.90.64.00 00 05 05 20.264 1.215.928 6.824
TOTAL 1.249.014
ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR ANULAÇÃO R$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
43.000 43.101 0200400153.300 Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania Administração Direta Modernização do Sistema Penitenciário 4.5.90.51.00 05 1.249.014
TOTAL 1.249.014