Lei Ordinária nº 5.134/1995
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.230.000,00 em favor da SEJUC. REVOGADA PELA LEI Nº 10.985/2019.
LEI Nº 5.134
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Abre crédito suplementar à Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania. Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 1.230.000,00 (um milhão, duzentos e trinta mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de dezembro de 1995. VITOR BUAIZ Governador do Estado PERLY CIPRIANO Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS Secretário de Estado da Fazenda (D. O. 08/12/95)
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
43.000 43.101 0300700212.204 43.103 0200400182.711 Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania Administração Direta Coordenação Técnica e Administração Geral Despesas com vencimentos e vantagens fixas Despesas com auxílio-alimentação Penitenciária Agrícola do Espírito Santo Reintegração dos Internos em Regime Semi - Aberto Serviços de Vigilância 3.1.90.11.00 3.4.90.08.00 3.4.90.37.00 00 00 00 650.000 120.000 400.000
TOTAL 1.230.000
ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR ANULAÇÃO R$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
43.000 43.101 1504004863.707 0000700251.703 1508104862.70 43.103 0200400251.707 Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania Administração Direta Treinamento, Reciclagem e Intermediação de Mão-de-Obra - Treinamento e Cursos na área da cidadania Construção, Reforma, Ampliação e Reaparelhagem de Prédios da Sejuc Desenvolvimento de Programas de Promoção Social Penitenciária Agrícola do Espírito Santo Reforma, Ampliação e Reaparelhamento da Penitenciária Agrícola do Espírito Santo 4.5.90.51.00 4.5.90.51.00 4.5.90.52.00 4.5.90.51.00 4.5.90.51.00 05 05 05 00 00 128.058 204.893 429.365 98.997 378.895
TOTAL 1.230.000