Lei Ordinária nº 5.143/1995

LEI Nº 5.143

(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Abre crédito suplementar às Secretarias de Estado e a outros órgãos da administração estadual que indica. Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, o crédito suplementar no valor de R$ 76.945.295,00 (setenta e seis milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, duzentos e noventa e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de dezembro de 1995. VITOR BUAIZ Governador do Estado PERLY CIPRIANO Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania ANTÔNIO CAETANO GOMES Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos JOSÉ RENATO CASAGRANDE Secretário de Estado da Agricultura ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS Secretário de Estado da Fazenda ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico FERNANDO AUGUSTO BARROS BETTARELLO Secretário de Estado do Interior ADÃO ROSA Secretário de Estado da Segurança Pública LUIS EDMUNDO PRADO DE OLIVEIRA Secretário de Estado do Meio Ambiente (D. O. 14/12/95)

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR

10.000 10.105 0200400142.700 21.000 21.101 0300700242.161 31.000 31.194 0400700212.371 32.000 32.101 0300700212.390 45.000 45.202 0600702172.804 0603001792.805 0603001742.806 0603001742.807 45.103 0603000212.819 0603000253.814 0608104862.817 80.000 80.102 0300800311.990 Governadoria do Estado Defensoria Pública Manutenção da Defensoria Pública Despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil e Obrigações Patronais Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos Administração Direta Sistema de Processamento de Dados Despesas com Faturas da Prodest Secretaria de Estado da Agricultura Entidade Supervisionada - Instituto de Terras, Cartografia e Florestas Coordenação Técnica e Administração Geral Despesas com Pessoal e Encargos Sociais Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Administração Direta Coordenação Técnica e Administração Geral Despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Secretaria de Estado da Segurança Pública Polícia Civil Capacitação de Recursos Humanos Auxílio Financeiro a Estudantes e Despesas de Manutenção Manutenção dos Serviços de Perícia Criminal, Médico Legal e Identificação Despesas de Manutenção Manutenção dos Serviços de Policiamento Judiciário e Assistência Jurídica e Social aos Custodiados Despesas de Manutenção Manutenção das Atividades da Polícia Civil Despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil e Despesas de Manutenção Polícia Militar Manutenção das Atividades do Hospital da Polícia Militar Despesas de Manutenção do Sistema de Ar Condicionado Central Combate a Criminalidade Aquisição de Armamentos Fundo de Saúde da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo Atender Contrapartida do Fundo de Saúde da Polícia Militar Encargos Gerais do Estado Administração Geral a cargo da Secretaria de Estado da Fazenda Incentivo ao Setor Privado através do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias - Concessão de Empréstimo. 3.1.90.11.00 3.1.90.13.00 3.4.90.39.00 3.1.11.41.00 3.1.90.11.00 3.4.90.18.00 3.4.90.30.00 3.4.90.36.00 3.4.90.39.00 3.4.90.30.00 3.4.90.39.00 3.4.90.30.00 3.4.90.39.00 3.1.90.11.00 3.4.90.08.00 3.4.90.30.00 3.4.90.37.00 3.4.90.39.00 3.4.90.39.00 4.5.90.52.00 3.4.12.41.00 4.6.12.66.00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 2.000.000 200.000 1.100.000 100.000 211.410 800.000 160.000 300.000 200.000 200.000 300.000 160.000 400.000 7.000.000 540.000 300.000 300.000 1.200.000 60.000 257.792 276.093 60.000.000

TOTAL 76.945.295

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR ANULAÇÃO R$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR

21.000 21.160 0300700212.168 0300700251.167 22.000 22.101 0300800212.190 0300800242.191 0300800251.190 31.000 31.194 0400900442.372 0401701033.372 32.000 32.101 0300900311.390 32.191 1106203461.402 33.000 33.101 0502201341.432 0502201361.433 0005102683.433 0603000251.834 90.000 90.101 9999999999.909 Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos Administração Direta Aquisição, Construção, Reforma, Conservação e Controle do Patrimônio Público Arquivo Público Estadual Manutenção das Atividades do Arquivo Público Estadual Aquisição e/ou adequação de nova sede para o Arquivo Público Estadual Secretaria de Estado da Fazenda Administração Direta Coordenação Técnica e Administração Geral Sistema de Processamento de Dados Expansão e Melhoria da Rede Física Fazendária Secretaria de Estado da Agricultura Entidade Supervisionada - Instituto de Terras, Cartografia e Florestas Prestação de Serviços de Natureza Cartográfica Recuperação e Conservação de Recursos Naturais Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Administração Direta Fundo de Desenvolvimento do Espírito Santo - FUNDES Entidade Supervisionada - Superintendência do Projetos de Polarização Industrial Implantação de Distritos Industriais no Espírito Santo Secretaria de Estado do Interior Administração Direta Expansão da Rede Telefônica na Área Rural Obras e Equipamentos de Telecomunicações Expansão da Rede de Iluminação Pública e Ligações Residenciais Construção, Reforma, Adaptação e Equipamento do Detran e suas Unidades Reserva de Contingência Reserva de Contingência Reserva de Contingência 3.4.90.39.00 4.5.90.51.00 4.5.90.52.00 4.5.90.51.00 4.5.90.52.00 4.0.90.61.00 4.5.90.52.00 4.5.90.52.00 3.4.90.37.00 3.4.90.39.00 4.5.90.52.00 4.5.90.51.00 4.5.11.42.00 3.4.11.41.00 3.4.12.41.00 3.4.12.41.00 4.5.11.42.00 4.9.40.41.00 4.9.40.41.00 4.5.90.51.00 4.9.40.41.00 3.4.11.41.00 9.0.00.00.00 00 00 00 00 00 00 00 05 05 05 05 00 05 05 00 00 00 00 00 00 00 00 00 200.000 40.000 40.000 13.000 11.000 54.000 300.000 400.000 800.000 300.000 1.400.000 500.000 1.000.000 2.000.000 4.300.000 1.100.000 1.740.837 540.820 301.851 36.500 305.000 50.000 10.000.000

TOTAL 76.945.295