Lei Ordinária nº 5.218/1996

LEI Nº 5.218

(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para o fim que especifica, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado à abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 38.295.178,00 (Trinta e oito milhões, duzentos e noventa e cinco mil, cento e setenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão proveniente de recursos que em decorrência de vetos a Lei orçamentária vigente ficaram sem despesas correspondente, conforme estabelecido no

§ 7º do artigo 151 da Constituição Estadual, indicados no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas às autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de maio de 1996. VITOR BUAIZ Governador do Estado PERLY CIPRIANO Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS Secretário de Estado da Fazenda (D.O. 16/05/1996)

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR

01.000 01.101 0100100012.0001 0100100253.001 0100102172.003 02.000 02.101 0100200022.010 0100202172.011 0100200242.012 03.000 03.101 0200700214.024 0200400134.023 0200702174.026 0200700244.025 0200400253.022 17.000 17.101 0200700242.141 90.000 90.101 9999999999.998 9999999999.999 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA DESPESAS COM OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS, MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DESPESAS COM CONSTRUÇÃO DA SEDE CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DESPESAS COM QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS DESPESAS COM PESSOAL E MANUTENÇÃO CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DESPESAS COM PESSOAL E MANUTENÇÃO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DAS ATIVIDADES JUDICIÁRIAS DESPESAS COM PESSOAL E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MANUTENÇÃO E SUPERVISÃO DE FÓRUNS AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS SISTEMA DE INFORMAÇÕES E DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO PODER JUDICIÁRIO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS CONSTRUÇÃO, AQUISIÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE FÓRUNS DESPESAS COM OBRAS DE FÓRUNS MINISTÉRIO PÚBLICO MINISTÉRIO PÚBLICO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DESPESAS COM EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA 3.4.90.08.00 3.4.90.30.00 3.4.90.33.00 3.4.90.36.00 3.4.90.37.00 3.4.90.38.00 4.5.90.52.00 4.5.90.51.00 3.4.90.36.00 3.4.90.39.00 3.1.90.01.00 3.1.90.11.00 3.1.90.14.00 3.1.90.16.00 3.4.90.33.00 3.4.90.39.00 3.1.90.16.00 3.4.90.36.00 3.4.90.39.00 3.4.90.39.00 4.5.90.52.00 3.1.90.01.00 3.1.90.11.00 3.1.90.92.00 4.5.90.52.00 4.5.90.52.00 4.5.90.52.00 4.5.90.52.00 4.5.90.51.00 4.5.90.52.00 9.0.00.00.00 9.0.00.00.00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 1.600.000 150.00 50.00 150.000 25.000 4.211.600 1.000.000 2.200.00 30.000 100.000 1.500.000 2.200.000 400.000 108.000 20.000 990.000 10.000 20.000 100.000 150.000 100.000 2.000.000 9.000.000 70.000 300.00 105.400 100.000 100.000 1.000.000 793.720 8.240.567 1.280.891

TOTAL 38.295.178

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANULAÇÃO R$ 1,00

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR

31.000 31.101 0401600351.302 31.192 0401000212.341 34.000 34.192 1608805373.485 1808805373.489 43.000 43.101 0200400253.700 80.000 80.101 1508404922.981 90.000 90.101 9999999999.98 9999999999.99 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA ADMINISTRAÇÃO DIRETA PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO CAPITAL DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESPÍRITO SANTO ENTIDADE SUPERVISIONADA - EMPRESA CAPIXABA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS ENTIDADE SUPERVISIONADA - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO E MELHORAMENTO DE RODOVIAS AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ENCARGOS GERAIS DO ESTADO ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA 4.5.13.65.00 3.4.13.44.00 4.5.11.42.00 4.5.11.42.00 4.5.90.51.00 3.4.90.41.00 9.0.00.00.00 9.0.00.00.00 00 00 00 00 00 00 00 00 11.000 559.800 559.800 11.100 559.800 559.800 21.496.631 14.536.955

TOTAL 38.295.178