Lei Ordinária nº 5.219/1996
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 5.219
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar e dá outras providências, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no Anexo V da Lei Orçamentária Anual nº 5.184 , de 19 de janeiro de 1996, a relação de entidades sociais na forma indicada no Anexo I.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 4.639.034,00 (quatro milhões, seiscentos e trinta e nove mil, trinta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo II.
Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo III.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas às autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de maio de 1996. VITOR BUAIZ Governador do Estado PERLY CIPRIANO Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS Secretário de Estado da Fazenda (D.O. 16/05/1996)
ANEXO I QUADRO DEMONSTRATIVO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA INSTITUTO ESPIRITOSSANTENSE DO BEM ESTAR DO MENOR Nº DE ORDEM ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS MUNICÍPIOS PREVISÃO DE VALOR
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 Movimento Comunitário São Vicente de Paula Sociedade Civil Pró-Casa do Menino Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Lar Espírito-santense da Criança - LESC Movimento de Educação Promocional do Espírito Santo - MEPES Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Associação O Bom Samaritano Fundação da Casa do Menor de Barra de São Francisco Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Grupo Espírita Ismael - Lar André Luiz Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Lar Jerônimo Ribeiro Artesanato Obra Social Cristo Rei Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Centro Espírita Luz e Trabalho Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Lar Fabiano de Cristo Lar Irmã Sheila Colônia de Pescadores Z - 1 Sociedade Pestalozzi de Conceição da Barra Grupo Espírita Alan Kardec Sociedade Pestalozzi de Guarapari Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Casa da Criança de Veneranda Sociedade Pestalozzi de Ibatiba Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Sociedade São Vicente de Paula de Jerônimo Monteiro Sociedade Pestalozzi de Linhares Sociedade Beneficente São Vicente de Paula Fundação Assistencial da Comunidade de Mucurici - FACOCRIM Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Creche Tio Pedro Domingos Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Associação Espírita Beneficente Lar de Abigail Associação de Melhoramento de Pancas Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Conselho Pinheirense do Bem-Estar do Menor Associação de Moradores Nova Esperança Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Associação dos Pais e Amigos da Criança "Lar André Luiz" - ADECAL Centro Social da Serra Centro Social de Jacaraípe Centro Social de Nova Almeida Saciedade Brasileira de Cultura Creche Pedacinho do Céu Creche Soldadinho de Deus Escola de Excepcionais Nossa Senhora da Penha - EXPENHA Lar Fabiano de Cristo União de Cegos D. Pedro II Lar Genoveva Machado Obra Social da Comunidade de Vinhatico Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Associação São Vicente de Paulo - "Creche Menino Jesus" Centro Social da Comunidade D. João Batista Fundação Batista da Praia do Canto Lar da Menina Obra Social Nossa Senhora das Graças Sociedade de Amparo a Família Pupileira "Zélia Viana de Aguiar" Afonso Cláudio Afonso Cláudio Alegre Alegre Anchieta Aracruz Baixo Guandú Barra de São Francisco Barra de São Francisco Barra de São Francisco Boa Esperança Bom Jesus do Norte Cachoeiro de Itapemirim Cachoeiro de Itapemirim Cariacica Cariacica Castelo Castelo Colatina Colatina Colatina Conceição da Barra Conceição da Barra Guarapari Guarapari Guaçuí Guaçuí Ibatiba Iúna Jerônimo Monteiro Linhares Mantenópolis Mucurici Muniz Freire Muqui Muqui Nova Venécia Nova Venécia Pancas Pinheiros Pinheiros São Mateus São Mateus Serra Serra Serra Serra Serra Serra Vila Velha Vila Velha Vila Velha Vila Velha Vila Velha Viana Vinhático Vitória Vitória Vitória Vitória Vitória Vitória Vitória 555 555 555 555 555 555 555 555 555 555 555 555 555 555 555 555 555 555 555 555 555 555 555 555 555 555 555 555 556 556 556 556 556 556 556 556 556 556 556 556 556 556 556 556 556 556 556 556 556 556 556 556 556 556 556 556 556 556 556 556 556 556 556
TOTAL 35.000
ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
10.000 10.191 0502201361.105 21.000 21.101 0300700211.164 22.000 22.101 0300700211.193 43.000 43.191 1508104832.722 GOVERNADORIA DO ESTADO ENTIDADE SUPERVISIONADA - RÁDIO E TELEVISÃO ESP. SANTO CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO E APARELHAMENTO DE INSTALAÇÕES PARA A RÁFIO E TELEVISÃO ESPÍRITO SANTO Aquisição de equipamentos e de componentes elétricos eletrônicos compatíveis à montagem de seus estúdios. SEC. DE EST. DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS ADMINISTRAÇÃO DIRETA LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA CAPIXABA DE TURISMO - EMCATUR Despesas com Liquidação da EMCATUR. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA ADMINISTRAÇÃO DIRETA PROGRAMA DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA Despesas com a campanha de caráter educativo social referente ao ICMS denominada "ME DÁ A NOTA" SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA ENTIDADE SUPERVISIONADA. INSTITUTO ESPÍRITOSSANTENSE DO BEM ESTAR DO MENOR MUNICIPALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE ATENDIMENTO À CRIANÇAS E ADOLESCENTES Atender a despesa com subvenções sociais. 4.5.11.42.00 3.4.14.44.00 3.5.50.30.00 3.4.90.32.00 3.4.90.39.00 3.4.11.41.00 00 00 00 00 00 00 504.034 400.000 198.690 2.933.360 567.950 35.000
TOTAL 4.639.034
ANEXO III CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
21.000 21.101 0300700212.160 22.000 22.101 0300700251.190 22.192 1101003752.196 1508404922.197 34.000 34.192 1608805373.489 43.000 43.191 0300700212.720 SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS ADMINISTRAÇÃO DIRETA COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTAÇÃO GERAL SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MODERNIZAÇÃO E APARELHAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA ENTIDADE SUPERVISIONADA. INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO SEC. DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS ENTIDADE SUPERVISIONADA. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA ENTIDADE SUPERVISIONADA. INSTITUTO ESPÍRITOSSANTENSE DO BEM ESTAR DO MENOR COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL 3.1.90.14.00 4.5.90.51.00 4.5.90.52.00 3.1.11.41.00 3.4.11.41.00 3.4.11.41.00 4.5.11.42.00 4.5.11.42.00 4.6.11.42.00 3.4.11.41.00 4.5.11.42.00 3.4.11.41.00 00 00 00 00 00 05 00 05 05 00 05 00 400.000 77.800 150.000 5.000 7.490 1.889.540 550 1.007.630 559.760 2.230 504.034 35.000
TOTAL 4.639.034