Lei Ordinária nº 5.225/1996

LEI Nº 5.225

(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Abre Crédito Suplementar e dá outras providências, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído no Anexo V da Lei Orçamentária Anual nº 5.184 , de 19 de janeiro de 1996, a relação de Entidades Sociais na forma indicada no Anexo I.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar no valor de R$ 3.787.064,00 (três milhões, setecentos e oitenta e sete mil, sessenta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo II.

Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo III.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas às autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de maio de 1996. VITOR BUAIZ Governador do Estado PERLY CIPRIANO Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS Secretário de Estado da Fazenda (D.O. 24/05/1996)

ANEXO I QUADRO DEMONSTRATIVO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS EM R$ 1,00 Nº DE ORDEM ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS MUNICÍPIOS PREVISÃO DE VALOR

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 Movimento de Educação Promocional do Espírito Santo Associação O Bom Samaritano Cáritas Diocesana de Colatina Lar Irmã Scheila Fundação Educacional Dr. Hildo Garcia Centro de Linhares de Amigos do Menor Associação de Moradores de Nova Esperança Sociedade Brasileira de Cultura Popular (Abrigo) Associação Evangélica Pró-Meninos e Meninas de Rua Associação de Prevenção e Assistência aos Dependentes de Drogas Lar da Menina I e II (Abrigo) Cáritas Arquidiocesana de Vitória Centro de Integração Empresa Escola Centro Popular de Cultura e Desenvolvimento Sociedade Eunice Weaver Associação Brasileira de Educação Familiar Social Centro Salesiano do Menor Obra Social Nossa Senhora das Graças Fundação Dom Bosco Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua Anchieta Barra de S. Francisco Colatina Colatina João Neiva Linhares São Mateus Serra Vila Velha Vila Velha Vitória Vitória Vitória Vitória Vitória Vitória Vitória Vitória Vitória Serra 245.250 9.750 17.200 13.650 16.650 11.850 87.750 4.410 4.500 4.350 7.140 250.500 2.100 37.500 75.000 10.500 37.500 15.000 1.200 45.600

TOTAL 897.000

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR

10.000 10.104 0300700212.100 0500700212.107 0500700232.101 21.000 21.194 0300400242.173 41.000 41.101 1307604481.431 42.000 42.101 1508104863.716 Governadoria do Estado Superintendência Estadual de Comunicação Social Coordenação Técnica e Administração Geral Despesas com Manutenção do Órgão Apoio na Participação e/ou Realização de Eventos Despesas com Seminários e Debates Comunicação Social do Governo do Estado Despesas com Campanhas Educativas e de Conscientização, Pesquisas e Quantitativos, Publicações e Propaganda Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos Entidade Supervisionada - Escola de Serviço Público do Esp. Santo Sistema de Processamento de Dados Aquisição de Micromputadores e seus componentes para modernização do laboratório de informática da ESESP Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável Administração Direta Obras e Serviços de Saneamento em Geral Dar Continuidade ao Programa de Combate de Incidência de Mosquito - PROCIM, atendendo ao Município de Vitória através de Convênio entre o Governo do Estado e Companhia Espírito Santense de Saneamento e Prefeitura de Vitória Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania Administração Direta Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS Subvenções Sociais as entidades relacionadas no Anexo I, no valor de R$ 897.400,00 Contribuições às Prefeituras, no valor de R$ 1.499.000,00 3.4.90.39.00 3.4.90.39.00 3.4.90.39.00 4.5.11.42.00 3.4.90.39.00 3.4.12.41.00 00 00 00 00 00 05 140.458 150.000 822.722 57.484 220.000 2.396.400

TOTAL 3.787.064

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANULAÇÃO R$ 1,00

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR

21.000 21.194 0300700212.171 34.000 34.197 1808805373.489 41.000 41.101 1307604481.431 0401700212.606 1301000582.607 1307704583.804 0300704563.605 43.000 43.101 0300700251.702 15057048701.704 1509104862.711 1508104863.708 Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos Entidade Supervisionada - Escola de Serviço Público do Espírito Santo Coordenação Técnica e Administração Geral Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas Entidade Supervisionada - Departamento de Estradas de Rodagem Ampliação e Melhoria do Sistema Rodoviário Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável Administração Direta Obras e Serviços de Saneamento em Geral Manutenção dos Parques Estaduais da Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente Manutenção do Laboratório de Análises Ambientais Despoluição dos Ecossistemas Litorâneos do Estado do Espírito Santo Desenvolvimento Institucional/Prodespol/BIRD Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania Administração Direta Reforma, Ampliação e Reaparelhamento de Prédios da Sejuc para Atendimento a Programas Sociais Construção e/ou Melhoria de Habitação para a População de Baixa Renda - Mutirão e/ou Autoconstrução Apoio e Defesa dos Direitos da Mulher Desenvolvimento de Programas de Promoção Social 3.1.11.41.00 4.5.11.42.00 4.9.40.41.00 4.5.90.52.00 3.4.90.30.00 3.4.90.33.00 3.4.90.39.00 4.5.90.51.00 4.5.90.52.00 4.6.90.61.00 4.6.90.64.00 3.4.90.35.00 3.4.90.39.00 4.5.90.51.00 4.5.90.52.00 4.6.90.61.00 4.6.90.64.00 4.5.90.51.00 4.5.90.52.00 3.1.90.14.00 3.4.90.32.00 3.4.90.39.00 4.5.90.52.00 4.5.90.52.00 3.4.40.41.00 3.4.50.43.00 3.4.90.39.00 4.9.20.41.00 4.9.50.42.00 4.5.50.52.00 02 05 00 05 05 05 07 07 07 07 07 07 07 07 07 07 07 00 00 00 05 05 00 05 57.484 1.113.100 220.000 50.00 100.00 50.00 100.000 100.000 100.000 100.000 100.000 100.000 100.000 100.000 100.000 200.000 200.000 16.000 5.000 15.000 616.162 17.990 11.794 5.598 70.000 53.000 34.721 11.196 32.411 7.808

TOTAL 3.787.064