Lei Ordinária nº 5.289/1996

LEI Nº 5.289

(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Abre Crédito Suplementar para o fim que específica, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado à abrir o Crédito Suplementar no valor de R$ 115.233.712,00 (cento e quinze milhões, duzentos e trinta e três mil, setecentos e doze reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de novembro de 1996. VITOR BUAIZ Governador do Estado PERLY CIPRIANO Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS Secretário de Estado da Fazenda MARIA BERNADETTE CUNHA DE LYRA Secretária de Estado de Cultura e Esportes PEDRO IVO DA SILVA Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos NÉLIO DE ALMEIDA DOS SANTOS Secretário de Estado da Saúde ADÃO ROSA Secretário de Estado da Segurança Pública (D.O. 02/12/1996)

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR

10.000 10.102 0300700212.060 17.000 17.101 0200400142.140 0200700242.141 22.000 22.101 0300700241.192 0300700251.190 45.000 45.103 0603000212.818 0600700242.814 80.000 80.101 1508204922.982 1508204952.980 1508204952.983 1508404922.981 60.102 0300800332.990 0300600342.991 Governadoria do Estado Casa Militar Administração do Palácio e das Residências Oficiais Despesas com Folha de Pagamento de Pessoal Ministério Público Ministério Público Coordenação Técnica e Administração Geral Despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas Sistema de Processamento de Dados Despesas com Custeio e Aquisição de Equipamentos de Informática Secretaria de Estado da Fazenda Administração Direta Expansão e Aperfeiçoamento do Sistema de Processamento de Dados da Administração Fazendária Despesas de Custeio relativas a Implantação do SIAFEM Modernização e Aparelhamento da Secretaria de Estado da Fazenda Aquisição de Equipamentos de Informática para Modernização dos Serviços de Fiscalização das Coordenações Regionais da Receita, assim como os Postos de Fronteira Secretaria de Estado da Segurança Pública Polícia Militar Manutenção das Atividades da Polícia Militar Despesas com Pessoal e Manutenção Sistema de Processamento de Dados Despesas com outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Encargos Gerais do Estado Administração Geral a Cargo da Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos Pagamento de Encargos Previdenciários e Assistência ao IPAJM Despesas com Encargos Previdenciário do IPAJM Encargos com Inativos e Pensionistas Despesas com Pagamento a Inativos e Pensionistas Encargos com Inativos e Pensionistas do Magistério Despesas com Pagamento a Inativos e Pensionistas do Magistério Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público Despesas com Contribuição para o PASEP Administração Geral a Cargo da Secretaria de Estado da Fazenda Amortização e Encargos da Dívida Pública Interna Despesas com Pagamento de Juros, Encargos e Amortização da Dívida Interna Amortização e Encargos da Dívida Pública Externa Despesas com Pagamento de Juros e Amortização da Dívida Externa 3.4.90.11.00 3.1.90.16.00 3.1.90.11.00 3.4.90.30.00 3.4.90.38.00 4.5.90.52.00 3.4.90.38.00 4.5.90.52.00 3.1.90.12.00 3.1.90.15.00 3.1.90.17.00 3.4.90.08.00 3.4.90.39.00 3.4.90.39.00 3.1.90.13.00 3.1.90.01.00 3.1.90.09.00 3.1.90.01.00 3.4.90.41.00 3.2.90.21.00 3.2.90.22.00 3.2.90.23.00 3.2.90.25.00 4.7.90.71.00 3.3.90.21.00 3.3.90.22.00 4.8.90.71.00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 02 00 00 00 06 00 00 00 00 00 105.748 6.700 760.000 160.000 200.000 100.000 400.000 150.000 10.000.000 1.200.000 2.800.000 3.567.000 214.908 109.182 8.000.000 40.000.000 100.000 8.815.000 1.700.000 16.345.547 256.422 1.500 467.300 19.150.288 135.689 1.826 484.604

TOTAL 115.233.712

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANULAÇÃO EM R$ 1,00

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR

10.000 Governadoria do Estado

10.102 Casa Militar

0608104872.083 Coordenação dos Serviços de Defesa Civil 3.1.90.16.00 00 14.554

3.4.90.39.00 00 18.000

4.5.90.52.00 00 716

4.5.90.92.0 00 11.000

1608700251.081 Construção de Hangar 4.5.90.51.00 00 44.784

4.5.90.52.00 00 22.392

10.105 Defensoria Pública

0200400143.111 Estruturação da Defensoria Pública 3.4.90.30.00 00 10.000

3.4.90.33.00 00 4.800

3.4.90.38.00 00 6.800

3.4.90.39.00 00 19.836

4.5.90.52.00 00 19.000

4.6.90.64.00 00 4.000

0200400142.110 Manutenção da defensoria Pública 3.4.90.30.00 00 10.000

3.4.90.33.00 00 10.800

3.4.90.36.00 00 10.000

3.4.90.37.00 00 8.900

17.000 Ministério Público

17.101 Ministério Público

0200400253.141 Construção de Promotoria de Justiça (Órgãos de Execução de 1º Grau) nas Comarcas de todos os Municípios do Estado 4.5.90.51.00 05 740.000

0200404873.142 Convênios de Interesse Social com Entidades Públicas e Privadas 3.4.90.36.00 05 20.000

4.5.90.52.00 05 460.000

21.000 Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

21.101 Administração Direta

0300700211.166 Reestruturação da SEAR 3.1.90.14.00 00 5.000

3.1.90.18.00 00 2.500

3.4.90.30.00 00 20.000

3.4.90.35.00 00 2.500

3.4.90.36.00 00 15.000

3.4.90.39.00 00 3.000

4.5.90.52.00 00 10.000

0300700212.160 Coordenação Técnica e Administração Geral 3.1.90.09.00 00 150.000

3.1.90.11.00 00 5.000.000

3.1.90.13.00 00 600.000

0300700212.165 Capacitação dos Servidores Públicos 3.1.90.14.00 00 5.000

3.1.90.16.00 00 4.000

3.4.90.30.00 00 10.000

3.4.90.33.00 00 2.000

3.4.90.36.00 00 4.000

3.4.90.39.00 00 15.000

0300700214.161 Plano de Carreira e Vencimentos para os Servidores da Administração Direta do Poder Executivo 3.1.90.14.00 00 15.000

3.1.90.92.00 00 2.000

3.4.90.30.00 00 3.000

3.4.90.35.00 00 4.000

3.4.90.36.00 00 3.000

3.4.90.38.00 00 7.000

0300700434.180 SIARHES - Sistema Integrado de Administração de recurso Humanos do Espírito Santo 3.1.90.14.00 00 15.000

3.1.90.92.00 00 1.500

3.4.90.30.00 00 15.000

3.4.90.33.00 00 10.000

0300700434.180 SIARHES - Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos do Espírito Santo 3.4.90.36.00 00 10.000

3.4.90.39.00 00 20.000

4.5.90.52.00 00 58.000

21.194 Entidade Supervisionada - Escola de Serviço Público do Espírito Santo

0300700212.171 Coordenação Técnica e Administração Geral 3.1.11.41.00 00 1.500.000

3.1.11.41.00 02 558.296

3.4.11.41.00 00 141.704

22.000 Secretaria de Estado da Fazenda

22.101 Administração Direta

0301000571.211 Implementação e Promoção dos Sistemas Estadual de Ciência e Tecnologia 3.4.40.41.00 00 157.265

3.4.40.41.00 05 80.052

3.4.90.39.00 00 150.000

4.5.90.52.00 00 69.975

4.9.40.41.00 00 120.000

31.000 Secretaria de Estado da Agricultura

31.194 Entidade Supervisionada - Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo 3.4.11.41.00 05 147.507

0400700212.375 Desenvolvimento de Campanhas Publicitária

0400900442.372 Levantamento Cartográfico 3.4.11.41.00 05 1.412.782

0401001033.372 Recuperação, Conservação e Preservação dos Recursos Naturais 4.5.11.42.00 00 66.059

4.5.11.42.00 05 503.115

4.6.11.42.00 00 58.435

0401401123.373 Apoio a Produção Rural e Pesqueira 3.1.11.41.00 05 33.588

4.5.11.42.00 00 37.395

4.5.11.42.00 05 1.119

33.000 Secretaria de Estado do Interior

33.101 Administração Direta

0905102693.434 Expansão da Rede de Eletrificação Rural 4.9.40.1.00 06 1.500.000

34.000 Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas

34.101 Administração Direta

1608705233.470 Melhoria e Ampliação da Infra-estrutura Aeroportuária do Estado 3.4.90.38.00 00 67.176

3.4.90.39.00 05 470.232

4.5.90.52.00 00 55.960

4.5.90.52.00 00 55.960

4.5.90.52.00 05 503.820

4.5.90.92.00 00 34.707

4.5.90.92.00 05 66.068

4.9.40.41.00 05 22.392

4.9.40.41.00 05 55.980

1609105713.471 Implementação do Sistema de Transporte Coletivo na Região Metropolitana - Transcol 4.5.90.92.00 00 233.920

4.5.90.51.00 05 200.000

4.5.90.92.00 06 895.680

34.192 Entidade Supervisionada - Departamento de Estradas de Rodagem

1608805343.488 Ampliação e Melhoria de Estradas Vicinais 4.5.11.42.00 05 300.000

1808805373.485 Programa de Reabilitação e Melhoramento de Rodovias 4.5.11.42600 07 5.000.000

1608805373.489 Ampliação e Melhoria do Sistema Rodoviário 4.5.11.42.00 05 2.000.000

4.5.11.42.00 08 1.000.000

1608805383.491 Restauração da Malha Rodoviária Estadual 4.5.11.42.00 05 4.000.000

1609105753.492 Ampliação e Melhoria da Infra-Estrutura Urbana 4.5.11.42.00 05 500.000

40.000 Secretaria de Estado da Cultura e Esportes

40.101 Administração Direta 3.4.90.91.00 00 1.030.032

0804800212.678 Coordenação Técnica e Administração Geral 3.4.90.92.00 00 50.000

0804802451.679 Recuperação e Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico e Natural 4.5.90.51.00 00 220.000

4.9.40.41.00 00 200.000

0804600251.689 Construção, Reforma e Melhoria de Espaços Esportivos e de Lazer no Estado 4.5.90.51.00 00 200.000

4.9.40.41.00 000 700.000

0804800251.678 Criação, Ampliação e Reforma de Espaços Culturais 4.5.90.51.00 000 130.000

0804602231.691 Expansão e Melhoria da Educação Física no Ensino de Pré, Fundamental e Médio 4.5.90.51.00 02 90.000

0804602241.690 Expansão e Melhoria do Desporto 3.4.90.30.00 00 200.000

3.4.90.30.00 05 50.000

3.4.90.39.00 05 30.000

0604902533.641 Desenvolvimento da Educação do Aluno Talentoso ou Superdotado 3.4.90.30.00 02 5.598

3.4.90.36.00 02 2.239

3.4.90.39.00 02 1.2.31

4.5.90.52.00 02 10.078

41.000 Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável

41.101 Administração Direta

1307600351.434 Participação do Estado no Capital da CESAN 4.5.13.65.00 07 7.000.000

42.000 Secretaria de Estado da Educação

42.101 Administração Direta

0800700212.630 Coordenação Técnica e Administração Geral 3.4.50.43.00 02 593.676

3.4.90.39.00 02 1.000.000

3.4.90.92.00 02 504.554

4.5.90.52.00 02 344.000

4.5.90.92.00 02 2.239

4.6.90.64.00 02 8.958

0800700212.637 Administração e Manutenção dos Conselhos Estaduais de Educação, Cultura e Desporto 3.1.90.11.00 00 22.382

3.1.90.11.00 02 10.000

3.1.90.14.00 00 11.196

3.1.90.14.00 02 10.000

3.4.90.33.00 00 1.568

3.4.90.33.00 02 5.598

3.4.90.36.00 00 3.350

3.4.90.38.00 02 4.031

3.4.90.38.00 02 14.183

4.5.90.52.00 02 27.662

0800700212.638 Desenvolvimento de Campanhas Publicitárias 3.4.90.39.00 00 20.000

0800700242.631 Sistema de Processamento de Dados 3.4.90.37.00 00 33.588

4.5.90.52.00 00 22.392

0800700251.630 Recuperação do Prédio Central da SEDU 3.4.90.30..0 02 100.000

4..90.51.00 02 111.990

0600700442.632 Informações Estatísticas e Auditoria Educacional 3.1.90.14.00 04 1.119

3.4.90.30.00 02 11.326

3.4.90.38.00 02 8.098

3.4.90.39.00 02 23.889

4.5.90.52.00 02 23.681

4.5.90.52.00 04 32.536

0800702172.635 Capacitação de Recursos Humanos 3.4.90.36.00 02 3.958

0804101903.632 Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar 3.1.90.14.00 04 1.119

3.4.90.14.00 02 12.348

3.4.90.33.00 02 2.000

4.5.90.52.00 02 115.318

0804101902.633 Administração e Manutenção da Rede Oficial da Educação Pré-Escolar 3.1.90.01.00 02 1.007

3.1.90.03.00 02 1.007

3.1.90.13.00 02 600.000

3.1.90.16.00 02 2.239

3.1.90.92.00 02 111

3.4.50.43.00 02 56.142

3.4.90.30.00 02 111.990

3.4.90.32.00 02 111

3.4.90.36.00 02 89.568

3.4.90.92.00 02 3.358

4.5.90.52.00 02 11.198

4.5.90.92.00 02 1.119

0804201874.634 Alfabetização de Jovens e Adultos 3.1.90.14.00 02 3.358

3.1.90.14.00 04 1.119

3.4.90.30.00 02 756.529

3.4.90.30.00 04 50.832

3.4.90.38.00 02 56.317

3.4.90.39.00 02 1.942

0804201882.636 Administração e Manutenção do Sistema de Ensino Fundamental 3.1.90.01.00 02 5.588

3.1.90.92.00 02 2.239

3.4.50.43.00 02 120.596

3.4.90.30.00 05 2.000.000

3.4.90.32.00 02 111

3.4.90.38.00 04 100.000

3.4.90.38.00 05 2.887.203

3.4.90.92.00 02 62.697

3.4.90.93.00 02 33.588

4.5.90.92.00 02 895

4.8.90.64.00 02 1.119

0804201883.630 Modernização da Escola Pública 3.4.90.33.00 02 7.837

3.4.90.33.00 04 2.239

3.4.90.36.00 02 9.518

3.4.90.39.00 02 111.960

4.5.90.52.00 02 111.960

0804201883.834 Programa de Municipalização da Oferta do Ensino Pré-Escolar e Fundamental - PROMUNE 3.1.40.41.00 02 1.889.193

3.1.40.41.00 04 143.758

0804201883.638 Expansão e Melhoria da rede Escolar de Ensino Fundamental 3.4.90.30.00 02 550.580

3.4.90.39.00 02 500.000

0804301883.639 Desenvolvimento do Ensino Médio 3.4.90.39.00 05 55.960

4.5.90.51.00 05 223.920

4.5.90.52.00 05 187.940

4.6.90.61.00 02 41.425

4.9.50.42.00 02 111.960

0804301882.634 Administração e Manutenção da Rede Oficial de Ensino Médio 3.1.90.92.00 02 223

3.4.90.32.00 02 223

3.4.90.36.00 02 223.920

3.4.90.39.00 02 997.152

3.4.90.39.00 05 223.240

3.4.90.92.00 02 1.119

4.5.90.52.00 02 127.776

0804301883.639 Desenvolvimento do Ensino Médio 3.1.90.14.00 02 10.998

3.4.90.30.00 02 4.796

3.4.90.33.00 02 22.126

3.4.90.35.00 02 45.020

3.4.90.36.00 02 2.343.059

4.5.90.52.00 02 2.189.790

084502135.640 Desenvolvimento da Educação Supletiva de Jovens e Adultos Trabalhadores 3.1.90.14.00 02 5.598

3.1.90.14.00 04 1.119

4.5.90.51.00 04 107.050

4.5.90.52.00 04 240.000

0804902523.642 Desenvolvimento da Educação Especial 3.1.90.14.00 02 5.709

3.1.90.14.00 04 1.719

3.4.50.43.00 02 472.561

3.4.90.30.00 02 117.556

3.4.90.30.00 04 10.000

3.4.90.33.00 02 14.532

3.4.90.35.00 02 1.567

3.4.90.36.00 04 36.200

3.4.90.39.00 02 243.513

4.5.90.51.00 02 111.980

4.5.90.52.00 02 182.483

3.4.11.41.00 00 40.000

4.5.11.42.00 00 300.000

0804902533641 Desenvolvimento da Educação do Aluno Talentoso ou Superdotado 3.4.90.30.00 02 5.598

3.4.90.36.00 02 2.239

3.4.90.39.00 02 1.231

4.5.90.52.00 02 10.076

43.000 Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania

43.101 Administração Direta

0200400153.715 Fundo Penitenciário Estadual - FUNPEN 3.4.12.41.00 00 150.000

4.5.12.41.00 00 150.000

0200400253.700 Modernização do Sistema Penitenciário 4.5.90.51.00 06 2.000.000

1508104863.708 Desenvolvimento de Programas de Promoção Social 3.4.40.41.00 00 41.980

3.4.50.43.00 00 25.372

3.4.90.39.00 05 50.000

4.9.40.41.00 00 33.588

44.000 Secretaria de Estado da Saúde - Fundo Estadual de Saúde

44.101 Entidade Supervisionada - Instituto Estadual de Saúde Pública

1300700212.756 Coordenação Técnica e Administração Geral 3.4.11.41.00 00 971.785

130750462.759 Ajuda Supletiva 3.46.11.41.00 07 2.000.000

1307504282.767 Manutenção do Centro de Reabilitação Física do estado do Espírito Santo 3.4.11.41.00 05 1.700.000

3.4.11.41.00 07 600.000

1307504283.756 Recuperação e Ampliação Física da Rede Estadual de saúde 4.5.11.42.00 07 3.000.000

1300700243.752 Informatização da Rede Estadual de Saúde 4.5.11.42.00 00 200.000

4.5.11.42.00 06 500.000

1307500311.756 Municipalização das Ações e Serviços de Saúde 3.4.11.41.00 00 1.500.000

4.5.11.42.00 06 2.000.000

4.9.11.42.00 00 1.500.000

4.9.11.42.00 05 1.500.000

1307504281.792 Readequação e Aparelhamento da Área Física do CREFES 4.5.11.42.00 05 1.800.000

4.5.11.42.00 07 1.500.000

45.000 Secretaria de Estado da Segurança Pública

45101 Administração Direta

0603000253.800 Construção, Reforma e Reequipamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública e suas Unidades 3.4.90.92.00 00 1.119

4.5.90.52.00 00 11.196

45.102 Polícia Civil

0603000242.808 Sistema de Processamento de Dados 4.5.90.52.00 00 26.310

0603000253.808 Combate a Criminalidade 3.4.90.39.00 00 128.754

3.4.90.92.00 00 11.196

4.5.90.52.00 00 15.000

4.6.90.61.00 00 25.000

4.6.90.64.00 00 22.392

4.6.90.92.00 00 5.598

0603001743.807 Fundo Especial de Reequipamento da Policia Civil - FUNREPOCI 3.4.12.41.00 00 150.000

4.6.12.41.00 00 50.000

0603001792.605 Manutenção dos Serviços de Perícia Criminal, Médico-Legal e Identificação 3.1.90.14.00 00 300.000

4.5.90.92.00 00 5.598

0606104862.809 Manutenção das Atividades da Divisão de Promoção Social 3.4.90.92.00 00 5.598

4.5.90.52.00 00 30.000

4.5.0.92.00 00 5.598

45.103 Polícia Militar

0600700242.814 Sistema de Processamento de Dados 4.590.52.00 00 67.000

0603000212.619 Manutenção das Atividades do Hospital da Polícia Militar 3.1.90.11.00 00 800.00

3.1.90.13.00 00 19.376

3.4.90.33.00 00 10.000

3.4.90.37.00 00 8.531

4.5.90.52.00 00 80.000

603000251.815 Conclusão, Reforma e Reequipamento do Hospital da Polícia Militar 3.4.90.39.00 00 40.000

4.5.90.51.00 00 8.620

4.5.90.52.00 00 35.000

063000253.814 Combate à Criminalidade 3.4.90.35.00 00 20.667

3.4.90.39.00 00 70.000

4.5.90.51.00 00 300.000

4.5.90.52.00 00 150.000

4.6.90.64.00 00 27.920

0603001773.815 Fundo Especial de Reequipamento da Polícia militar - FUNREPOM 3.4.12.41.00 00 200.000

4.5.12.41.00 00 50.000

4.6.12.41.00 00 50.000

0603001761.814 Construção Reforma e Reequipamento do Corpo de Bombeiros 3.4.90.30.00 00 41.980

3.4.90.38.00 00 37.693

4.5.90.51.00 00 52.647

4.5.90.52.00 00 100.000

4.5.90.52.00 06 369.458

45.191 Entidade Supervisionada - Departamento Estadual de Trânsito

0600700212.833 Coordenação Técnicas e Administração Geral 3.1.11.41.00 00 83.310

4.5.11.42.00 00 31.348

0600805733.833 Combate à Violência no Trânsito 3.4.11.41.00 00 40.000

4.5.11.42.00 00 300.000

80.000 Encargos Gerais do Estado

80.102 Administração Geral a Carga da Secretaria de Estado da Fazenda

0300800311.985 Concessão de Empréstimos à CESAN 4.6.13.66.00 07 5.000.000

0703801812.993 Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do IPVA 3.4.40.41.00 01 4.000.000

90.000 Reserva de Contingência

90.101 Reserva de Contingência

9999999999.998 Reserva de Contingência 9.0.00.00.00 00 10.000.000

9999999999.999 Reserva de Contingência 9.0.00.00.00 00 10.000.000

Total 115.233.712