Lei Ordinária nº 5.308/1996
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 5.308
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço público federal, estadual e municipal dos servidores celetistas para efeito Adicional por Tempo de Serviço, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os atuais servidores celetistas da Administração Direta do Poder Executivo Estadual terão computado o tempo de serviço público Federal, estadual e municipal, para efeito de Adicional por Tempo de Serviço, e quando de sua concessão através de Lei específica.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Ordeno, portanto, a todas às autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.
O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.
Palácio Anchieta, em Vitória, 17 de dezembro de 1996.
VITOR BUAIZ
Governador do Estado
PERLY CIPRIANO
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
PEDRO IVO DA SILVA
Secretária de Estado da Administração e dos Recursos Humanos
ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS
Secretário de Estado da Fazenda
(D.O. 18/12/1996)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.