Lei Ordinária nº 5.391/1997
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 5.391
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, para o fim que especifica, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 432.200,00 (quatrocentos e trinta e dois mil e duzentos reais), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas às autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 09 de maio de 1997. VITOR BUAIZ Governador do Estado PERLY CIPRIANO Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS Secretário de Estado da Fazenda (D. O. 12/05/97)
ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
43.000 43.108 0200400154.715 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA PENITENCIÁRIA ESTADUAL FEMININA REINTEGRAÇÃO DAS INTERNAS EM REGIME FECHADO Despesa com a manutenção da Penitenciária Estadual Feminina criada pela Lei Nº 5.293 de 10/12/96 3.1.90.09.00 3.1.90.11.00 3.1.90.16.00 3.4.90.08.00 3.4.90.14.00 3.4.90.30.00 3.4.90.36.00 3.4.90.37.00 3.4.90.39.00 4.5.90.52.00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 1.200 180.000 12.000 40.000 10.000 41.000 7.000 1.000 150.000 10.000
TOTAL 437.200
ANEXO II CRÉDITO ESPECIAL ANULAÇÃO R$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
43.000 43.101 0200400253.700 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO 4.5.90.51.00 06 432.000
TOTAL 432.000