Lei Ordinária nº 5.401/1997
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 5.401
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para o fim que especifica, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar no valor de R$ 60.235.118,00 (sessenta milhões, duzentos e trinta e cinco mil, cento e dezoito reais), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas às autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de junho de 1997. VITOR BUAIZ Governador do Estado PERLY CIPRIANO Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS Secretário de Estado da Fazenda (D. O. 26/06/97)
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
10.000 10.101 0600700232.101 GOVERNADORIA DO ESTADO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL COMUNICAÇÃO SOCIAL DO GOVERNO DO ESTADO Despesas com Publicidade 3.4.90.39.00 00 300.000
16.000 16.101 0200400712.130 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRACÃO GERAL Despesas com Pessoal e Auxílio Alimentação 3.4.90.11.00 3.4.90.08.00 00 00 1.500.000 60.900
21.000 21.101 0300700212.160 SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS ADMINISTRAÇÃO DIRETA COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL Despesas com Pessoal e Custeio 3.4.90.30.00 00 00 300.000
21.194 0900200212.171 ENTIDADE SUPERVISIONADA - ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL Despesas com Pessoal e Custeio 3.4.90.45.00 3.4.90.37.00 00 00 80.000 60.000
0800702172.170 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS Despesas com pessoal e Auxílio Alimentação 3.4.90.12.00 3.4.90.08.00 00 00 26.100.000 6.000.000
80.000 80.101 0508204952.980 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS Despesas com Inativos e Pensionistas 3.4.90.01.00 00 12.500.000
0800702172.170 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS Despesas com pessoal e Auxílio Alimentação 3.4.90.12.00 3.4.90.08.00 00 00 26.100.000 6.000.000
1508204922.982 PAGAMENTOS DE ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS AO IPAJM Despesas com Transferências ao IPAJM 3.1.90.13.00 00 6.815.118
1508204952.983 ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS - MAGISTÉRIO Despesas com Inativos e Pensionistas - Magistério 3.1.90.01.00 00 6.500.000
TOTAL 60.235.118
ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR ANULAÇÃO R$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
21.000 21.101 0800200114.160 SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - ADMINISTRAÇÃO DIRETA SIARHES - SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DO ESPÍRITO SANTO 3.4.90.39.00 05 248.713
11.000 11.101 1005700351.430 SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS ADMINISTRAÇÃO DIRETA PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO CAPITAL DA COHAB-ES 4.6.14.65.00 06 4.600.000
1005203163.430 IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA 4.5.90.51.00 05 4.495.000
1005803233.431 IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA E URBANIZAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS 4.9.40.42.00 05 4.495.000
31.192 1608905343.486 ENTIDADE SUPERVISIONADA - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM AMPLIAÇÃO E MELHORIA DE ESTRADAS VICINAIS 4.5.90.51.00 06 2.500.000
1608805393.491 RESTAURAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL 4.5.11.42.00 05 2.500.000
1608805373.489 AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO 4.5.11.42.00 05 5.000.000
42.000 42.101 0804901683.639 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO 3.4.90.30.00 4.5.90.51.00 4.5.90.52.00 05 05 05 2.000.000 1.000.000 3.400.000
41.000 41.101 0307.500.253.750 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE ENTIDADE SUPERVISIONADA - INSTITUTO ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA REESTRUTURAÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS ÁREAS DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 4.5.11.42.00 05 1.215.4316
1307500312.756 MUNICIPALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE 4.5.11.42.00 4.9.11.42.00 05 05 1.000.000 4.000.000
1307504281.792 READAPTAÇÃO E APARELHAMENTO DA AREA FÍSICA DO CREFES 3.4.11.41.00 3.4.11.41.00 4.5.11.42.00 4.5.11.42.00 4.5.11.42.00 07 10 09 07 10 780.000 200.000 200.000 1.120.000 200.000
1307504283.756 RECUPERAÇÃO E AMPLIAÇÃO FÍSICA DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE 3.4.11.41.00 4.5.11.42.00 4.5.11.42.00 07 07 10 800.000 3.000.000 2.400.000
45.000 45.103 0603000253.814 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR COMBATE A CRIMINALIDADE 4.5.90.52.00 05 1.180.000
80.000 80.101 1508204952.980 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS 3.4.90.08.00 06 300.000
TOTAL 60.235.118