Lei Ordinária nº 5.433/1997

LEI Nº 5.433

(Revogada pela Lei nº 11124 /2020) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Modifica dispositivo da Lei nº 3.384 /80, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 38 da Lei nº 3.384 /80, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 38 O exame e a anuência prévia serão efetuados pela Secretaria de Estado do Planejamento, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da protocolização do pedido".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas às autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 31 de julho de 1997. VITOR BUAIZ Governador do Estado PERLY CIPRIANO Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania JOSÉ RENATO CASAGRANDE Secretário de Estado da Agricultura NÉLIO ALMEIDA DOS SANTOS Secretário de Estado da Saúde ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS Secretário de Estado da Fazenda JORGE ALEXANDRE DA SILVA Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente (D. O. 31/07/97)