Lei Ordinária nº 5.440/1997
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 5.440
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoriza o Poder Executivo à abrir Crédito Suplementar para o fim que específica, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado à abrir o Crédito Suplementar no valor de R$ 10.882.700,00 (dez milhões, oitocentos e oitenta e dois mil, setecentos reais), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicada no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que as cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de agosto de 1997. VITOR BUAIZ Governador do Estado PERLY CIPRIANO Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania PEDRO IVO DA SILVA Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS Secretário de Estado da Fazenda JOSÉ RENATO CASAGRANDE Secretário de Estado da Agricultura FERNANDO AUGUSTO BARROS BETTARELLO Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas Reproduzida no D. O. de 27/08/97, por ter sido publicada com incorreção no D.O. 18/08/1997.
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
10.000 10.105 0200400142.110 GOVERNADORIA DO ESTADO DEFENSORIA PÚBLICA MANUTENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA Despesas com Pessoal 3.1.90.11.00 00 2.400.000
21.000 21.101 0300700212.160 SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS ADMINISTRAÇÃO DIRETA COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL Despesas com Pessoal, e Outros Benefícios Assistenciais. 3.1.90.11.00 3.4.90.08.00 00 00 1.200.000 360.000
43.000 43.101 0300700212.700 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA ADMINISTRAÇÃO DIRETA COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL Despesas com Pessoal, Consignações Patronais, Outras Despesas Variáveis e Outros Benefícios Assistenciais 3.1.90.11.00 3.1.90.13.00 3.1.90.16.00 3.4.90.08.00 00 00 00 00 1.570.000 10.000 20.000 62.000
14078004704.700 IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DO SINE/ES NAS ÁREAS DE INTERME-DIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA, SEGURO-DESEMPREGO E PROGER Despesas com Pessoal e Consignações Patronais 3.1.90.11.00 3.1.90.13.00 00 00 30.000 10.000
43.102 0200400154.702 INSTITUTO DE READAPTAÇÃO SOCIAL REINTEGRAÇÃO DOS INTERNOS EM REGIME FECHADO Despesas com Pessoal, Obrigações Patronais, Outras Despesas Variáveis e Outros Benefícios Assistenciais 3.1.90.11.00 3.1.90.13.00 3.1.90.16.00 3.4.90.08.00 00 00 00 00 155.000 6.000 3.000 40.000
43.103 0200400154.703 PENITENCIÁRIA AGRÍCOLA DO ESPÍRITO SANTO REINTEGRAÇÃO DOS INTERNOS EM REGIME SEMI-ABERTO Despesas com Salário-Família, Pessoal, Obrigações Patronais, Outras Despesas Variáveis e Outros Benefícios Assistenciais 3.1.90.09.00 3.1.90.11.00 3.1.90.13.00 3.1.90.16.00 3.4.90.08.00 00 00 00 00 00 50 70.000 25.000 2.000 35.000
43.104 0200400154.704 MANICÔMIO JUDICIÁRIO ASSISTÊNCIA PSQUIÁTRICA AOS SENTENCIADOS COM PROBLEMAS MENTAIS Despesas com Pessoal e Consignações Patronais, Outras Despesas Variáveis e Outros Benefícios Assistenciais 3.1.90.09.00 3.1.90.11.00 3.1.90.13.00 3.1.90.16.00 3.4.90.08.00 00 00 00 00 00 2.000 200.000 20.000 35.000 30.000
43.105 0200400154.705 CASA DE DETENÇÃO DA GRANDE VITÓRIA REINTEGRAÇÃO DOS INTERNOS EM REGIME FECHADO Despesas com Pessoal e Outros Benefícios Assistenciais 3.1.90.11.00 3.4.90.08.00 00 00 220.000 45.000
43.191 0300700212.270 ENTIDADE SUPERVISIONADA - INSTITUTO ESPÍRITO-SANTENSE DO BEM ESTAR DO MENOR COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL Despesas com Pessoal e Encargos Sociais e Manutenção 3.1.11.41.00 3.4.11.41.00 00 00 1.635.000 297.000
80.000 80.101 1508204952.980 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS Despesas com Inativos e Pensionistas 3.1.90.91.00 00 2.400
TOTAL 10.882.700
ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR ANULAÇÃO R$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
31.000 31.101 0401800981.311 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA FUNDO ROTATIVO DE CRÉDITO RURAL DIFERENCIADO IMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO ROTATIVO DE CRÉDITO RURAL DIFERENCIADO 4.6.12.41.00 05 360.000
34.000 34.101 1307600351.604 SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS ADMINISTRAÇÃO DIRETA PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO CAPITAL DA CESAN 4.5.13.65.00 00 6.000.000
43.000 43.101 0200400253.700 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO 4.5.90.51.00 4.5.90.51.00 4.5.90.52.00 00 06 05 757.500 200.000 500.000
0200401831.702 PREVENÇÃO E REPRESÃO AO USO INDEVIDO DE DROGAS 3.4.90.39.00 05 1.795.000
0200700251.703 CONSTRUÇÃO DA CASA DO CIDADÃO 4.5.90.51.00 4.5.90.51.00 4.5.90.52.00 00 05 05 40.000 40.000 20.000
0200700251.704 REFORMA E REAPARELHAMENTO DE PRÉDIOS DA SEJUC PARA ATENDIMENTO A PROGRAMAS SOCIAIS 4.5.90.51.00 4.5.90.51.00 00 05 33.000 160.000
14078047004.700 IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DO SINE/ES NAS ÁREAS DE INTERME-DIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA, SEGURO DESEMPREGO E PROGER 3.4.90.30.00 3.4.90.39.00 4.5.90.52.00 05 05 05 100.000 500.000 249.200
1508104863.110 DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE PROMOÇÃO SOCIAL 4.9.40.42.00 05 128.000
TOTAL 10.882.700