Lei Ordinária nº 5.473/1997
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 5.473
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoriza o Poder Executivo à abrir Crédito Suplementar para o fim que específica, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar no valor de R$ 36.616.189,00 (trinta e seis milhões, seiscentos e dezesseis mil, cento e oitenta e nove reais) para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.
Art. 3º Fica incluído no Anexo II da Lei Orçamentária Anual nº 5.381 , de 27 de janeiro de 1997, no Programa de Trabalho da Secretaria de Estado da Cultura e Esportes, a meta "Construção do Teatro de Guaçui" no projeto 1.522 - Recuperação e Preservação do Patrimônio Histórico, Arqueológico e Natural, constante do Anexo III.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que as cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de setembro 1997. VITOR BUAIZ Governador do Estado PERLY CIPRIANO Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania PEDRO IVO DA SILVA Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos JOSÉ RENATO CASAGRANDE Secretário de Estado da Agricultura ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS Secretário de Estado da Fazenda NÉLIO ALMEIDA DOS SANTOS Secretário de Estado da Saúde ADÃO ROSA Secretário de Estado da Segurança Pública FERNANDO AUGUSTO BARROS BETTARELLO Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas SEBASTIÃO MACIEL AGUIAR Secretário de Estado de Cultura e Esporte (D. O. 23/09/97)
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
10.000 10.101 0300700212.071 GOVERNADORIA DO ESTADO CASA CIVIL COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL Despesas com Pessoal e Auxílio-Alimentação 3.1.90.11.00 3.4.90.08.00 00 00 170.000 40.000
10.103 0300700212.090 AUDITORIA GERAL DO ESTADO COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL Despesas com Pessoal e Manutenção 3.1.90.09.00 3.4.90.11.00 3.4.90.14.00 3.4.90.33.00 3.4.90.39.00 00 00 00 00 00 1.500 450.000 2.000 3.000 26.000
10.105 0200400142.110 DEFENSORIA PÚBLICA MANUTENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA Despesas com Pessoal e Auxílio-Alimentação 3.1.90.11.00 3.4.90.08.00 00 00 1.650.000 42.000
10.192 0300700212.162 ENTIDADE SUPERVISIONADA - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL Despesas com Pessoal 3.1.11.41.00 00 568.000
21.000 21.101 0300700212.180 SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS ADMINISTRAÇÃO DIRETA COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL Despesas com Manutenção 3.4.90.30.00 3.4.90.39.00 00 00 150.000 465.000
0300700242.161 SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS Despesas com a PRODEST 3.4.90.39.00 00 1.500.00
21.194 0300700212.171 ENTIDADE SUPERVISIONADA - ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL Despesas com Manutenção 3.4.11.41.00 00 60.000
22.000 22.101 0300700212.190 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA ADMINISTRAÇÃO DIRETA COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL Despesas com Manutenção 3.4.90.37.00 3.4.90.39.00 00 00 864.000 5.790.000
40.000 40.101 08048022461.522 SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E ESPORTES ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECUPERAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARQUEOLÓGICO E NATURAL Despesas com conclusão das Obras do Teatro de Guaçui - Convênio com o Município de Guaçui 4.9.40.42.00 00 150.000
43.000 43.102 0200400253.702 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA INSTITUTO DE READAPTAÇÃO SOCIAL REFORMA, AMPLIAÇÃO E REAPARELHAMENTO DO INSTITUTO DE READAPTAÇÃO SOCIAL Despesas com Obras do IRS 4.5.90.51.00 4.5.90.51.00 00 05 72.449 362.240
45.000 45.103 06030000212.818 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLÍCIA MILITAR Despesas com Pessoal, Outros Benefícios Assistenciais e Diárias 3.1.90.12.00 3.4.90.08.00 3.4.90.15.00 00 00 00 21.000.000 2.750.000 500.000
TOTAL 36.616.189
ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR ANULAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
31.000 31.181 0401800981.311 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA FUNDO ROTATIVO DE CRÉDITO RURAL DIFERENCIADO IMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO ROTATIVO DE CRÉDITO RURAL DIFERENCIADO 4.6.12.41.00 05 317.500
34.000 34.101 1307600351.604 SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS ADMINISTRAÇÃO DIRETA PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO CAPITAL DA CESAN 4.5.13.65.00 4.5.13.65.00 05 07 5.000.000 8.000.000
34.902 1608805373.489 ENTIDADE SUPERVISIONADA - DEPARTAMENTO DE EST. DE RODAGEM AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO 4.5.11.42.00 05 7.000.000
40.000 40.101 0804802461.522 SECERTARIA DE ESTADO DA CULTURA E ESPORTES ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARQUEOLÓGICO E NATURAL 3.4.90.39.00 05 150.000
43.000 43.183 1508104863.712 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA FUNDO ESTADUAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.9.12.41.00 05 2.000.000
43.184 0200400154.708 FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL COORDENAÇÃO E APOIO AS ATIVIDADES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO 3.4.12.41.00 3.4.12.41.00 00 00 130.000 40.000
0200400253.713 ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO 3.4.12.41.00 3.4.12.41.00 3.4.12.41.00 3.4.12.41.00 00 00 00 00 100.000 40.000 60.00 64.689
44.000 44.191 1307504283.756 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE ENTIDADE SUPERVISIONADA - INSTITUTO ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA RECUPERAÇÃO E AMPLIAÇÃO FÍSICA DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE 4.5.11.42.00 05 5.000.000
80.000 80.101 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS 3.1.90.03.00 00 60.000
80.102 0300800311.995 ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SECRET. DE ESTADO DA FAZENDA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS À CESAN 4.6.13.66.00 00 8.654.000
TOTAL 36.616.189
ANEXO III 40.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E ESPORTES 40.101 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PROJETO: 40.101.0804802461.622 - RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARQUEOLÓGICO E NATURAL. META:CONSTRUÇÃO DO TEATRO DE GUAÇUI.