Lei Ordinária nº 5.499/1997
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 5.499
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoriza o Poder Executivo à abrir o crédito suplementar para o fim que específica, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado à abrir o Crédito Suplementar no valor de R$ 70.170.861,00 (setenta milhões, cento e setenta mil, oitocentos e sessenta e um reais), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias,/indicadas no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que as cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de novembro 1997. VITOR BUAIZ Governador do Estado PERLY CIPRIANO Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS Secretário de Estado da Fazenda NÉLIO ALMEIDA DOS SANTOS Secretário de Estado da Saúde PEDRO IVO DA SILVA Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos SEBASTIÃO MACIEL AGUIAR Secretário de Estado de Cultura e Esporte ADÃO ROSA Secretário de Estado da Segurança Pública ROBSON MENDES NEVES Secretário de Estado da Educação FERNANDO AUGUSTO BARROS BETTARELLO Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas (D. O. 05/11/97)
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
10.000 40.101 0300700212.071 GOVERNADORIA DO ESTADO CASA CIVIL COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL Despesas com Pessoal e Ressarcimento de Servidor 3.1.90.11.00 3.4.90.92.00 00 00 209.615 30.000
10.102 0300700212.082 CASA MILITAR COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL Despesas com Pessoal e Manutenção 3.1.90.11.00 3.1.90.30.00 3.1.90.37.00 3.1.90.39.00 00 00 00 00 115.061 60.000 56.000 172.179
10.105 0200400142.110 DEFENSORIA PÚBLICA MANUTENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA Despesas com Obrigações Patronais e Auxílio-Alimentação 3.1.90.13.00 3.4.90.08.00 00 00 75.000 45.000
10.191 0300700212.105 ENTIDADE SUPERVISIONADA - RÁDIO E TELEVISÃO ESP. SANTO COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL Despesas com Manutenção 3.4.11.41.00 00 147.500
0502201361.105 CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO E APARELH. DE INSTALAÇÕES PARA A RÁDIO E TELEVISÃO ESPÍRITO SANTO Despesas com intervenções físicas visando a melhoria dos equipamentos das emissoras vinculadas ao Governo do Estado, garantindo ampliação da cobertura e da potência 4.5.11.42.00 00 280.000
22.000 22.101 0300800351.194 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA ADMINISTRAÇÃO DIRETA PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO CAPITAL DO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Aumento de Capital do BANDES 4.6.14.65.00 00 2.490.000
40.000 40.101 0800700212.520 SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E ESPORTES ADMINISTRAÇÃO DIRETA COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL Despesas com Auxílio-Alimentação e Manutenção 3.4.90.08.00 3.4.90.39.00 00 00 190.000 135.000
45.000 45.101 0600700212.800 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO DIRETA COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL Alimentação de Presos 3.4.90.36.00 3.4.90.39.00 00 00 360.000 240.000
45.102 0603001742.807 POLÍCIA CIVIL MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLÍCIA CIVIL Despesas com Pessoal e Obrigações Patronais 3.1.90.11.00 3.1.90.13.00 00 00 2.135.998 679.505
45.103 0603000212.818 POLÍCIA MILITAR MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLÍCIA MILITAR Despesas com Pessoal, Outros Benefícios Assistenciais e Diárias 3.1.90.12.00 3.1.90.08.00 3.1.90.15.00 00 00 00 5.500.000 1.750.000 500.000
80.000 80.101 1508204952.980 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS Despesas com Aposentadorias e Reformas 3.1.90.01.00 00 5.000.000
1508204922.982 PAGAMENTO DE ENCARGOS PREVID. E ASSISTENCIAIS AO IPAJM Despesas com Encargos Previdenciários ao IPAJM 3.1.90.13.00 00 1.000.000
1508201952.983 ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS - MAGISTÉRIO Despesas com Aposentadorias - Magistério 3.1.90.01.00 02 5.000.000
00.102 0300600311.990 ADMINISTR. GERAL A CARGO DA SECRET. DE EST. DA FAZENDA INCENTIVO AO SETOR PRIVADO ATRAVÉS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PORTUÁRIAS Despesas com FUNDAP 4.6.12.66.00 09 41.000.000
0300800311.995 CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS À CESAN Despesas com Encargos Previdenciários ao IPAJM 4.6.13.66.00 02 3.000.000
TOTAL 70.170.861
ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR ANULAÇÃO R$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
10.000 10.102 0300700212.084 GOVERNADORIA DO ESTADO CASA MILITAR CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DO PALÁCIO ANCHIETA E DAS RESIDÊNCIAS OFICIAIS 3.4.90.39.00 4.5.90.52.00 05 05 115.064 116.000
1608700251.061 CONSTRUÇÃO DE HANGAR 4.5.90.51.00 05 100.000
22.000 22.193 1106203461.402 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA ENTIDADE SUPERVISIONADA - SUPERINTENDÊNCIA DOS PROJETOS DE POLARIZAÇÃO INDUSTRIAL IMPLANTAÇÃO DE DISTRITOS INDUSTRIAIS NO ESTADO DO ESP. SANTO 3.4.11.41.00 4.5.11.42.00 4.6.11.42.00 4.9.11.42.00 00 00 00 00 1.200 1.000 302.000 450
1106200351.404 PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO CAPITAL DA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - AZPE 4.6.11.42.00 00 100.500
0300700212.400 COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL 3.1.11.41.00 3.4.11.41.00 3.1.11.42.00 00 00 00 1.000 2.900 10.500
34.000 34.101 0704001831.470 SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS ADMINISTRAÇÃO DIRETA AÇÕES INTEGRADAS PARA OBRAS, ESTUDOS E PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA SÓCIO-ECONÔMICA 3.4.90.35.00 4.5.90.51.00 4.5.90.51.00 00 00 05 85.000 100.500 657.000
1000700212.432 1005700351.430 SUBVENÇÃO À COHAB-ES PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO CAPITAL DA COHAB-ES 3.4.14.44.00 4.6.14.65.00 4.6.14.65.00 00 00 06 4.000 450.000 21.191
1005703163.430 1005803223.431 IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA E/OU URBANIZAÇÃO DE NÚCLEOS HABITACIONAIS 4.5.90.51.00 4.5.90.51.00 4.9.40.42.00 4.9.40.42.00 4.5.90.51.00 4.5.90.51.00 4.9.40.47.00 00 05 00 05 00 06 00 324.500 500.000 205.000 2.800.000 50.238 3.149.191 2.000
1600700212.470 1608705233.470 COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL MELHORIA E AMPLIAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DO ESTADO 4.5.90.52.00 3.4.90.35.00 3.4.90.35.00 3.4.90.39.00 3.4.90.39.00 4.5.90.52.00 4.5.90.52.00 4.9.40.42.00 4.9.40.42.00 00 00 05 00 05 00 05 00 05 57.832 20.000 70.000 20.000 60.000 7.218 280.000 100.000 350.000
1609105713.471 IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO NA REGIÃO METROPOLITANA - TRANSCOL 4.5.90.52.00 4.5.90.92.00 4.5.90.92.00 06 00 00 16.200 100.000 59.046
1307600351.604 PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO CAPITAL DA CESAN 4.5.13.65.00 4.5.13.65.00 4.5.13.65.00 00 05 07 4.945.000 2.272.445 4.100.000
1307604481.605 OBRAS E SERVIÇOS DE SANEAMENTO EM GERAL 3.4.90.39.00 3.4.90.39.00 4.9.40.42.00 4.9.40.42.00 00 05 00 05 50.000 1.850.000 865.000 1.000.000
34.181 1005703163.437 FUNDO HABITACIONAL POPULAR IMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO HABITACIONAL POPULAR 3.4.12.41.00 4.6.12.41.00 06 05 1.500.000 1.498.000
34.191 0300700212.480 ENTIDADE SUPERVISIONADA - DEPARTAMENTO DE EDIFIC. E OBRAS COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL 3.4.11.41.00 4.5.44.42.00 00 00 117.913 9.000
0300700251.460 SERVIÇOS DE APOIO À MANUTENÇÃO E PEQUENOS REPAROS DE PRÉDIOS PÚBLICOS 3.4.11.41.00 4.5.11.42.00 00 00 200 810
1508404922.481 CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERV. PÚBLICO 3.4.11.41.00 00 20.000
34.192 1508404922.487 ENTIDADE SUPERVISIONADA - DEPARTAMENTO DE EST. DE RODAGEM CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERV. PÚBLICO 3.4.11.41.00 00 14.000
1600700212.511 COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL 3.4.11.41.00 4.5.11.42.00 06 00 600.000 2.500
1600700212.491 DESENVOLVIMENTO DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS 3.4.11.41.00 00 50.000
1608800251.485 AMPLIAÇÃO E MELHORIA DAS SEDES PRÓPRIAS 3.4.11.41.00 4.5.11.42.00 00 00 5.000 5.000
1608805343.486 AMPLIAÇÃO E MELHORIA DE ESTRADAS VICINAIS 3.4.11.42.00 4.5.11.42.00 00 00 8.000.000 839.498
1608805373.489 AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO 4.5.11.42.00 08 1.091.358
160.8805393.491 RESTAURAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL 4.5.11.42.00 08 265.351
34.193 1005703163.437 ENT. SUPERVISIONADA - COMP. DE TRANSP. URB. DA GRANDE VITÓRIA COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL 3.1.13.44.00 3.1.13.44.00 00 00 803.239 274.190
1508404922.502 CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO PATRIM. DO SERV. PÚBLICO 3.4.13.44.00 00 1.000
1600700212.501 DESENVOLVMENTO DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS 3.4.13.44.00 00 100.000
34.194 07009011831.512 ENT. SUPERVISIONADA - COMP. DE DESENV. DE PROJETOS ESPECIAIS ELABORAÇÃO DE ESTUDOS, EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E/OU SERVIOS PÚBLICOS 4.5.13.65.00 4.5.13.65.00 05 00 2.200.000 2.200.000
1600700212.511 COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL 3.1.13.44.00 3.1.13.44.00 00 00 280.000 13.000
1508404922.512 CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO PATRIM. DO SERV. PÚBLICO 3.4.13.44.00 00 3.000
1600700212.513 DESENVOLVMENTO DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS 3.4.13.44.00 00 4.320
40.000 40.101 0804802471.524 SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E ESPORTES ADMINISTRAÇÃO DIRETA SISTEMA ESTADUAL DE BIBLIOTECAS 3.4.90.39.08 05 100.000
0804600251.527 CONSTRUÇÃO, REFORMA E MELHORIA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS E DE LAZER NO ESTADO 4.5.90.51.00 4.5.90.51.00 00 05 45.000 180.00
41.000 41.181 0704001831.470 SECRETARIA DE ESTADO PARA ASSUNTOS DO MEIO AMBIENTE FUNDO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - FUPAM INCENTIVO ÀS AÇÕES/ATIVIDADES DE PESQUISA E GESTÃO AMBIENTAL 3.4.12.41.00 3.4.12.41.00 4.5.12.41.00 4.6.12.41.00 4.6.12.41.00 00 05 05 05 05 68.172 512.505 279.549 93.187 46.592
42.000 42.101 0804201883.638 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO ADMINISTRAÇÃO DIRETA ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 3.4.90.14.00 02 5.200
0804201883.638 EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE ESCOLAR DE ENSINO FUNDAMENTAL 4.5.90.51.00 00 100.000
0804701834.631 APOIO SUPLEMENTAR AO ESTUDANTE 3.4.90.39.00 4.9.40.42.00 00 00 10.000 550.103
43.000 43.101 0200401831.700 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA ADMINISTRAÇÃO DIRETA APOIO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS 3.4.90.39.00 3.4.90.39.00 4.5.90.52.00 00 05 05 5.200 15.000 15.000
0200700212.704 DESENVOLVMENTO DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS 3.4.90.39.00 00 100.000
1508104863.710 DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE PROMOÇÃO SOCIAL 3.4.90.32.00 4.9.20.42.00 4.9.40.42.00 4.9.40.42.00 00 00 00 05 25.000 2.000 10.000 50.000
1407804703.701 QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL 3.1.90.39.00 05 1.000.000
43.182 1508104833.709 FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA IMPLEMENTAÇÃO DE ATENDIMENTO E GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA/ADOLESCENTE 3.4.12.41.00 4.5.12.41.00 05 05 200.000 200.000
1508104833.710 IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENT. DE PROGRAMA PARA ATENDIMENTO À CRIANÇA/ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE 3.4.12.41.00 3.4.12.41.00 3.4.12.41.00 4.5.12.41.00 4.6.12.41.00 4.6 12.41.00 00 05 10 05 05 05 600.000 7.500.000 1.000.000 700.000 5.000 1.200.000
43.103 1508104863.711 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE SERV. E BENEFÍCIOS SOCIAIS 4.9.12.41.00 05 1.500.000
1508104863.711 IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE ASISTÊNCIA SOCIAL 3.4.12.41.00 3.4.12.41.00 00 05 400.000 3.000.000
43.185 0200400143.714 FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 3.4.12.41.00 3.4.12.41.00 3.4.12.41.00 4.5.12.41.00 4.5.12.41.00 4.9.12.41.00 00 05 10 05 10 05 10.000 285.000 50.000 280.000 35.000 20.000
0200400144.709 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR 3.4.12.41.00 3.4.12.41.00 00 10 120.000 50.000
44.000 42.101 0804201883.638 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE ADMINISTRAÇÃO DIRETA AÇÕES A CARGO DAS ENTIDADES CONTRATADAS E CONVENIADAS 3.4.90.39.00 05 7.320.248
45.000 45.102 0603001792.805 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL MAN. DOS SERV. DE PERÍCIA CRIM. MÉDICO-GERAL E IDENTIFICAÇÃO 4.5.90.52.00 05 15.779
0603001742.807 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLÍCIA CIVIL 3.4.90.92.00 4.5.90.92.00 00 00 7.762 500
0603000253.806 COMBATE À CRIMINALIDADE 3.4.90.92.00 4.5.90.52.00 4.5.90.52.00 4.5.90.52.00 00 00 05 06 500 1.000 8.150 850
45.103 1508104833.709 POLÍCIA MILITAR MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLÍCIA MILITAR 4.5.90.52.00 4.6.90.61.00 4.6.90.92.00 00 00 00 4.000 300 100
0603000253.814 COMBATE À CRIMINALIDADE 3.4.90.30.00 3.4.90.39.00 4.5.90.51.00 4.5.90.52.00 4.5.90.52.00 00 00 00 05 06 10.000 50.000 224.035 300.000 180.000
060300251.815 CONSTRUÇÃO, REFORMA E REEQUIPAMENTO DO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR 3.4.90.39.00 4.5.90.51.00 4.5.90.52.00 00 00 00 40.000 6.000 4.000
45.181 0603001743.807 FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA CIVIL CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DA POLÍCIA CIVIL 3.4.12.41.00 4.5.12.41.00 4.5.12.41.00 4.5.12.41.00 4.5.12.41.00 00 00 05 10 00 127.000 500.000 100.000 200.000 10.000
45.182 06030001773.815 FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA MILITAR CONSTRUAÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REEQUPAMENTO DAS UNIDADES DA POLÍCIA MILITAR 3.4.12.41.00 05 50.000
45.183 1508104862.817 FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO EST. DO ESPÍRITO SANTO SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS 4.5.12.41.00 4.5.12.41.00 00 00 1.000 1.000
TOTAL 70.170.861