Lei Ordinária nº 5.525/1997
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 5.525
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoriza o Poder Executivo à abrir o Crédito Suplementar para o fim que específica, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado à abrir o Crédito Suplementar no valor de R$ 87.544.565,00 (oitenta e sete milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e cinco reais), para atender a programação constante no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que as cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de novembro 1997. VITOR BUAIZ Governador do Estado PERLY CIPRIANO Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS Secretário de Estado da Fazenda PEDRO IVO DA SILVA Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos ADÃO ROSA Secretário de Estado da Segurança Pública JOSÉ RENATO CASAGRANDE Secretário de Estado da Agricultura (D. O. 27/11/97)
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
10.000 10.193 0300700212.220 GOVERNADORIA DO ESTADO ENTIDADE SUPERVISIONADA - INSTITUTO DE APOIO A PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO "JONES DOS SANTOS NEVES" COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL Despesas com Pessoal e Encargos Sociais 3.21.11.41.00 00 395.000
19.000 19.101 0300700212.150 VICE-GOVERNADORIA GABIENTE DO VICE-GOVERNADOR COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL Despesas com Pessoal 3.1.90.11.00 00 40.000
22.000 22.101 0300700211.193 SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E ESPORTES ADMINISTRAÇÃO DIRETA PROGRAMA DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA Despesas com campanha do ICMS 3.4.90.32.00 3.4.90.39.00 00 00 500.000 600.000
0300800351.194 PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO CAPITAL DO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Aumento de capital do BANDES 4.6.14.66.00 00 820.000
0300700241.192 EXPANSÃO E APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS NA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA Despesas com recursos provenientes do BID 3.4.90.39.00 4.5.90.52.00 07 00 263.000 276.824
0300700251.190 MODERNIZAÇÃO E APARELHAMENTO DA SEC. DE EST.DA FAZENDA Despesas com recursos provenientes do BID 4.6.90.51.00 4.5.90.51.00 00 07 381.292 575.126
31.000 31.101 0401000212.330 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA ENTIDADE SUPERVISONADA - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL Despesas com Pessoal e Encargos Sociais 3.1.13.44.00 00 3.639.363
31.192 0401000212.341 ENTIDADE SUPERVISIONADA - EMPRESA CAPIXABA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL Despesas com Pessoal e Encargos Sociais 3.1.13.44.00 00 632.400
45.000 45.182 0803001773.815 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA MILITAR CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DA POLÍCIA MILITAR Despesas de manutenção com recursos provenientes de convênio 3.4.12.41.00 05 76.568
80.000 80.101 1508204922.982 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS PAGAMENTOS DE ENCARGOS PREVID. E ASSISTÊNCIAIS AO IPAJM Despesas com Encargos Previdenciários ao IPAJM 3.1.90.13.00 00 4.500.000
1508204952.980 ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS Despesas com aposentadorias e reformas 3.1.90.01.00 00 21.197.000
1508204952.983 ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS - MAGISTÉRIO Despesas com aposentadoria - Magistério 3.1.90.01.00 02 11.308.000
80.192 0300800311.990 ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SEC. DE EST. DA FAZENDA INCENTIVO AO SETOR PRIVADO ATRAVÉS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PORTUÁRIAS Despesas com FUNDAP 4.6.12.66.00 00 42.000.000
TOTAL 57.664.545
ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR ANULAÇÃO R$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
10.000 10.198 0200400142.110 GOVERNADORIA DO ESTADO DEFENSORIA PÚBLICA MANUTENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA 3.1.90.11.00 3.4.90.08.00 3.4.90.37.00 3.4.90.92.00 00 00 00 00 835.000 13.250 9.400 3.000
10.181 0301000581.212 FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO, CAPTAÇÃO, ADAPTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA 3.4.12.41.00 4.6.12.41.00 4.6.12.41.00 4.6.12.41.00 00 00 05 00 1.254.479 1.492.961 500.000 468.517
10.193 0300700212.220 ENTIDADE SUPERVISIONADA - INSTITUTO DE APOIO A PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO "JONES DOS SANTOS NEVES" COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL 3.4.11.41.00 00 45.836
21.000 21.181 0300700431.166 SECRETARIA DE ESTADO DA ADM. E DOS RECURSOS HUMANOS ADMINISTRAÇÃO DIRETA REESTRUTURAÇÃO DA SEAR 3.4.90.30.00 3.4.90.33.00 3.4.90.36.00 3.4.90.36.00 3.4.90.39.00 3.4.90.92.00 4.5.90.62.00 00 00 00 00 00 00 00 5.000 3.000 3.000 5.000 20.000 1.000 20.000
0300700434.160 SIARHES - SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DO ESPÍRITO SANTO 3.1.90.18.00 3.1.90.92.00 3.4.90.14.00 3.4.90.30.00 3.4.90.33.00 3.4.90.36.00 3.4.90.36.00 4.5.90.62.00 00 00 00 00 00 00 00 00 3.000 3.000 5.000 5.000 5.000 5.000 5.000 20.000
0300800351.161 PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO CAPITAL DA EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESPÍRITO SANTO 4.5.14.85.00 00 40.000
21.192 0808204952.183 ENTIDADE SUPERVISISONADA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA JERÔNIMO MONTEIRO ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS 4.5.14.85.00 00 80.000
21.194 1508404922.175 ENTIDADE SUPERVISIONADA - ESCOLA DE SERVIÇOS PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR DO ESPÍRITO SANTO 3.4.11.41.00 00 10.000
22.000 22.101 0300700212.190 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA ADMINISTRAÇÃO DIRETA COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL 3.4.90.39.00 00 2.536.244
31.000 31.101 0400700212.300 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA ADMINISTRAÇÃO DIRETA COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL 3.4.90.37.00 00 120.000
0401604273.309 ABASTECIMENTO E SEGURANÇA ALIMENTAR 3.4.90.39.00 05 210.000
04017001053.310 RECUPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS 3.4.40.39.00 3.4.90.39.00 00 07 5.000 430.000
0401801113.316 APOIO AS POLÍTICAS PÚBLICAS, AGRÍCOLA, AGRÁRIA E PESQUEIRA 3.4.13.44.00 3.4.40.39.00 3.4.90.39.00 4.5.90.52.00 00 00 07 00 40.000 4.500 2.000 4.000
0401801123.311 APOIO A PRODUÇÃO RURAL E PESQUEIRA 3.4.90.36.00 3.4.90.36.00 3.4.40.39.00 3.4.90.39.00 4.6.90.52.00 00 00 00 05 00 10.000 3.600 50.000 1.000.000 13.600
31.181 0401800961.311 FUNDO ROTATIVO DE CRÉDITO RURAL DIFERENCIADO IMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO ROTATIVO DE CRÉDITO RURAL DIFERENCIADO 3.4.12.41.00 3.4.12.41.00 4.6.12.41.00 00 06 05 5.500 34.940 297.213
31.194 0400700212.375 ENTIDADE SUPERVISIONADA - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESPÍRITO SANTO DESENVOLVIMENTO DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS 3.4.11.41.00 3.4.11.41.00 00 05 5.000 50.000
0400700242.373 SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS 3.4.11.41.00 4.5.11.42.00 00 00 25.500 12.000
0400702172.359 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 3.4.11.41.00 00 15.000
0400900442.372 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA CARTOGRÁFICA 3.4.11.41.00 3.4.11.41.00 4.6.11.42.00 4.6.11.42.00 00 05 00 05 20.000 799.409 18.000 170.000
04001001033.372 RECUPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO, PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS 3.4.11.41.00 3.4.11.41.00 4.5.11.42.00 4.5.11.42.00 00 05 00 00 34.0000 79.3000 1.609 12.000
0401300673.371 IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA AGRÁRIA 3.4.11.41.00 3.4.11.41.00 4.5.11.42.00 4.5.11.42.00 00 05 00 05 15.000 30.000 12.000 120.000
0401400803.373 APOIO A PRODUÇÃO RURAL E PESQUEIRA 3.4.11.41.00 3.4.11.41.00 4.5.11.42.00 4.5.11.42.00 00 05 00 05 15.000 109.300 25.000 30.000
04015008.356 ABASTECIMENTO E SEGURAÇA ALIMENTAR 3.4.11.41.00 3.4.11.41.00 4.5.11.42.00 4.5.11.42.00 00 05 00 05 23.500 560.000 20.000 200.000
41.000 41.101 0300700212.601 SECRETARIA DE ESTADO PARA ASSUNTOS DO MEIO AMBIENTE ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESENVOLVIMENTO DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS 3.4.90.30.00 3.4.90.30.00 3.4.90.39.00 4.5.90.52.00 05 05 05 05 20.000 10.000 17.000 30.000
03007022172.603 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 3.4.90.14.00 3.4.90.30.00 3.4.90.33.00 3.4.90.36.00 3.4.90.39.00 05 00 00 05 05 10.000 30.000 10.000 20.000 30.000
0401700212.604 MANUTENÇÃO DOS PARQUES ESTADUAIS SA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 3.4.90.14.00 3.4.90.30.00 4.5.90.52.00 05 05 05 10.000 15.0000 20.0000
0701.1000593.800 ZONEAMENTO ECOLÓGICO ECONÔMICO 3.4.90.39.00 05 120.000
0701701033.601 PROTEÇÃO DE ECOSSISTEMAS 3.4.90.30.00 3.4.90.37.00 3.4.90.39.00 4.6.90.52.00 05 00 05 05 20.000 50.000 100.000 20.000
0705402963.602 GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS 3.4.90.30.00 3.4.90.35.00 3.4.90.36.00 3.4.90.37.00 3.4.90.39.00 4.5.90.52.00 05 05 05 05 05 4.000 4.000 4.000 5.000 5.000
0707700311.601 DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO AMBIENTAL 3.4.40.39.00 4.9.40.42.00 05 00 150.000 50.000
08077702371.603 EDUCAÇÃO AMBIENTAL E RELAÇÕES COM A COMUNIDADE 3.4.90.39.00 05 100.000
1301000582.605 MANUTENÇÃO DO LABORATÓRIO DE ANÁLISES AMBIENTAIS 3.4.90.30.00 3.4.90.33.00 3.4.90.39.00 05 05 05 30.000 10.000 40.090
1307704563.604 DESPOLUIÇÃO DOS ECOSSISTEMAS LITORÂNEOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 3.4.90.36.00 3.4.90.39.00 4.5.90.51.00 4.6.90.51.00 4.6.90.54.00 07 07 07 07 07 100.000 300.000 200.000 50.000 100.000
43.000 43.101 0200400253.700 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO 3.4.90.39.00 4.5.90.51.00 4.5.90.51.00 4.5.90.51.00 4.5.90.52.00 4.5.90.52.00 05 00 05 05 00 05 100.000 300.000 500.000 500.000 50.000 50.000
0200401831.700 APOIO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS 3.4.90.30.00 00 10.000
0300700212.700 COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL 4.5.90.52.00 00 31.262
0300700212.702 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA DA SEJUC 3.4.90.30.00 4.5.90.52.00 00 00 5.000 45.000
1407804703.701 QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL 3.4.90.39.00 3.4.90.39.00 4.5.90.52.00 00 05 05 30.000 300.000 50.000
1407804704.700 IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIV. DO SINE/ES NAS ÁREAS DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA, SEGURO-DESEMPREGO E PROGER 3.4.90.30.00 3.4.90.36.00 3.4.90.39.00 4.5.90.52.00 05 05 05 05 200.000 50.000 200.000 30.000
1504004882.703 CAPACITAÇÃO TÉCNICA E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO CIDADÃO 3.4.90.39.00 4.5.90.52.00 05 05 80.000 15.000
1508104863.710 DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE PROMOÇÃO SOCIAL 3.4.90.36.00 3.4.90.39.00 4.5.90.62.00 4.5.90.52.00 00 00 00 05 5.000 35.000 9.000 25.000
43.108 0200400154.715 PENITENCIÁRIA ESTADUAL FEMININA REINTEGRAÇÃO DAS INTERNAS EM REGIME FECHADO 3.4.90.08.00 3.4.90.30.00 3.4.90.39.00 4.5.90.52.00 00 00 00 00 25.000 30.000 100.000 8.000
43.182 1508104833.709 FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA IMPLEMENTAÇÃO DOS SISTEMAS DE ATENDIMENTO E GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA/ADOLESCENTE 3.4.12.41.00 3.4.12.41.00 4.5.12.41.00 05 10 05 50.000 30.000 50.000
1508104833.710 IMPLANTAÇÃO E IMPLEM. DE PROG. PARA ATENDIMENTO A CRIANÇA/ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE 3.4.12.41.00 3.4.12.41.00 3.4.12.41.00 4.5.12.41.00 4.5.12.41.00 4.9.12.41.00 00 05 10 00 05 05 150.000 600.000 70.000 50.000 50.000 250.000
43.183 1508104863.711 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE SERVIÇOS E BENEFÍCIOS SOCIAIS 3.4.12.41.00 3.4.12.41.00 4.9.12.41.00 00 10 05 250.000 7.000 162.863
1508104863.712 IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.9.12.41.00 4.9.12.41.00 00 00 100.000 1.000.000
43.184 0200400253.713 FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO 3.4.12.41.00 4.5.12.41.00 10 00 10.000 50.000
43.188 0200400143.714 FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 4.6.12.41.00 4.6.12.41.00 05 05 5.000 10.000
0200400144.709 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR 3.4.12.41.00 10 20.000
43.191 1508404922.724 ENTIDADE SUPERVISIONADA - INSTITUTO ESPÍRITOSSANTENSE DO BEM ESTAR DO MENOR CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO 3.4.11.41.00 00 20.000
45.000 45.103 0803000253.814 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR COMBATE A CRIMINALIDADE 4.6.90.52.00 05 7.748
80.000 80.101 1508204952.980 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS 3.4.90.08.00 00 2.500.000
1508404922.961 CONTR. PARA A FORM. DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO 3.4.90.92.00 00 461.068
80.182 0703900311.991 ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 4.9.12.41.00 03 26.064.164
90.000 90.101 9999999999.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9.0.00.00.00 00 37.005.000
TOTAL 57.664.588