Lei Ordinária nº 5.530/1997
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 5.530
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 990.000,00, em favor da Educação - SEDU, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa e mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Educação - SEDU, para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que as cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de dezembro 1997. VITOR BUAIZ Governador do Estado PERLY CIPRIANO Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania ROBSON MENDES NEVES Secretário de Estado da Educação ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS Secretário de Estado da Fazenda (D. O. 05/12/97)
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
42.000 42.101 0804902523.642 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL AUXÍLIOS A INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS APAE`S, SOCIEDADE PESTALOZZI, UNICEP, EX-PENHA 4.9.0.42.00 02 990.000
TOTAL 990.00
ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR ANULAÇÃO R$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
42.000 42.101 0804902523.642 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL AUXÍLIOS A INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS APAE`S, SOCIEDADE PESTALOZZI, UNICEP, EX-PENHA 4.9.0.42.00 02 990.000
TOTAL 990.000
ANEXO III QUADRO DEMONSTRATIVO DE AUXÍLIOS ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA ADMINISTRAÇÃO DIRETA Nº DE ORD. ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS MUNICÍPIOS PREVISÃO DE VALORES
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESPÍRITO SANTO SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESPÍRITO SANTO ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESPÍRITO SANTO SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESPÍRITO SANTO SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESPÍRITO SANTO ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-PAE SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESPÍRITO SANTO ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESPÍRITO SANTO ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESPÍRITO SANTO ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESPÍRITO SANTO SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESPÍRITO SANTO SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESPÍRITO SANTO ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESPÍRITO SANTO SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESPÍRITO SANTO SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESPÍRITO SANTO ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESPÍRITO SANTO SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESPÍRITO SANTO SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESPÍRITO SANTO ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESPÍRITO SANTO SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESPÍRITO SANTO SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESPÍRITO SANTO SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESPÍRITO SANTO SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESPÍRITO SANTO SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESPÍRITO SANTO SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESPÍRITO SANTO ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESPÍRITO SANTO SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESPÍRITO SANTO ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESPÍRITO SANTO SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESPÍRITO SANTO ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESPÍRITO SANTO SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESPÍRITO SANTO ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESPÍRITO SANTO SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESPÍRITO SANTO ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESPÍRITO SANTO SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESPÍRITO SANTO SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESPÍRITO SANTO ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE UNIÃO DE CEGOS DOM PEDRO II ESCOLA DE EXCEPCIONAIS NOSSA SENHORA DA PENHA AFONSO CLAUDIO AGUIA DOCE DO NORTE AGUIA BRANCA ALEGRE ALFREDO CHAVES ALTO RIO NOVO ANCHIETA ARACRUZ ATÍLIO VIVACQUA BAIXO GUANDU B. DE SÃO FRANCISCO BOA ESPERANÇA BREJETUBA CACH. DE ITAPEMIRIM CARIACICA CASTELO COLATINA CONCEIÇÃO DA BARRA CONC. DO CASTELO DIV. DE SÃO LOURENÇO ECOPORANGA FUNDÃO GUAÇUI GUARAPARI GUARAPARI IBATIBA IBIRAÇU IBITIRAMA ICONHA IRUPI ITAGUAÇU ITAPEMIRIM ITARANA IÚNA JAGUARÉ JERÔNIMO MONTEIRO JOÃO NEIVA LINHARES MANTENÓPOLIS MARECHAL FLORIANO MIMOSO DO SUL MONTANHA MUNIZ FREIRE MUQUI NOVA VENÉCIA PANCAS PEDRO CANÁRIO PINHEIROS PIUMA PONTO BELO PRESIDENTE KENNEDY RIO BANANAL RIO NOVO DO SUL SANTA TEREZA SÃO GABRIEL DA PALHA SÃO MATEUS SERRA SERRA VARGEM ALTA V. NOVA DO IMIGRANTE VIANA VILA PAVÃO VILA VELHA VITÓRIA VILA VELHA 15.000 15.000 15.000 15.000 15.000 15.000 15.000 15.000 15.000 15.000 15.000 15.000 15.000 15.000 15.000 15.000 15.000 15.000 15.000 15.000 15.000 15.000 15.000 15.000 15.000 15.000 15.000 15.000 15.000 15.000 15.000 15.000 15.000 15.000 15.000 15.000 15.000 15.000 15.000 15.000 15.000 15.000 15.000 15.000 15.000 15.000 15.000 15.000 15.000 15.000 15.000 15.000 15.000 15.000 15.000 15.000 15.000 15.000 15.000 15.000 15.000 15.000 15.000 15.000 15.000 15.000
TOTAL 990.000