Lei Ordinária nº 5.537/1997

LEI Nº 5.537/1997

(Revogada pela Lei nº 11124 /2020) Substitui a Tabela III da Lei nº 4.861 , de 30 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 5.180 , de 10 de janeiro de 1996, que dispõe sobre as taxas do DETRAN/ES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela III (Detran/ES) da Lei nº 4.861 , de 30 de dezembro de 1993, fica substituída pela que com esta se publica.

Art. 2º O Estado repassará mensalmente ao DETRAN/ES, 10% (dez por cento) do valor global das Taxas arrecadadas, para cobrir as despesas da autarquia com custeio, pessoal e encargos sociais.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que as cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de dezembro de 1997. VITOR BUAIZ Governador do Estado PERLY CIPRIANO Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS Secretário de Estado da Fazenda ADÃO ROSA Secretário de Estado da Segurança Pública FERNANDO AUGUSTO BARROS BETTARELLO Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas (D. O. 16/12/97) TAXA EM RAZÃO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO TABELA III DETRAN/ES CLASSE FATO GERADOR BASE DE CÁLCULO (UPFES) ALÍ - QUOTA %

1 1.1 1.2 1.3 1.4 1.5 1.6 1.7 1.8 1.9 1.10 1.11 1.12 1.13 1.14 1.15 1.16 1.17 1.18 1.19 1.20 1.21 1.22 1.23 1.24 1.25 1.26 1.27 ÁREA DE HABILITAÇÃO (CONDUTORES) PRIMEIRA HABILITAÇÃO - MOTORISTA OU MOTOCICLISTA PRIMEIRA HABILITAÇÃO - MOTORISTA E MOTOCICLISTA 2ª VIA DA CNH OU RENOVAÇÃO DE EXAMES ALTERAÇÃO DE DADOS OU MUDANÇA DE CATEGORIA AVERBAÇÃO DE CNH EXAMES MÉDICOS EXAMES PSICOTÉCNICOS JUNTA MÉDICA ESPECIAL EXAME TEÓRICO (LEGISLAÇÃO) EXAME PRÁTICO (DIREÇÃO) LICENÇA APRENDIZAGEM CÓPIA DE PRONTUÁRIO MATRÍCULA OU BAIXA - CONDUTORES PROFISSIONAIS PERMISSÃO INTERNACIONAL P/CONDUTOR VEÍCULOS TRANSFERÊNCIA DE PROCESSO ENTRE UNIDADES REGISTRO DE AUTO-ESCOLA RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE AUTO-ESCOLA REGISTRO DE INSTRUTOR AUTÔNOMO RENOVAÇÃO DE REGISTRO - INSTRUTOR AUTÔNOMO VISTORIA DE VEÍCULOS DE AUTO-ESCOLAS (P/UNIDADE) EMISSÃO DE CREDENCIAL - DIRETOR/INSTR. AUTO-ESCOLA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL DE AUTO-ESCOLA VISTORIA DE AUTO-ESCOLA CERTIDÃO P/APOSENTADORIA OU TRABALHO FALTA AO EXAME TEÓRICO OU PRÁTICO (REMARQUE) EMISSÃO DE CNH OUTRAS TAXAS 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 524 714 212 350 560 158 316 316 134 100 83 126 98 519 525 2.220 1.010 560 315 252 362 247 298 22 200 197 298

2 2.1 2.2 2.3 2.4 2.5 2.6 2.7 2.8 2.9 2.10 2.11 2.12 2.13 2.14 2.15 2.16 2.17 2.18 2.19 2.20 2.21 2.22 2.23 ÁREAS DE LICENCIAMENTO (VEÍCULOS) EMISSÃO PRIMEIRO CRV OU TRANSFERÊNCIA EMISSÃO DE CRLV CRV/CRLV C/MUDANÇA DE CARACTERÍSTICA CRV/CRLV C/ALIENAÇÃO OU DESALIENAÇÃO CRV/CRLV C/ALIENAÇÃO E DESALIENAÇÃO CRV/CRLV C/ALIENAÇÃO, DESALIENAÇÃO E MUDANÇA DE CARACTERÍSTICA LACRE DE PLACA OU CORREÇÃO DO CRV NADA CONSTA OU CONS. AO TERM. REBOCAMENTO DE VEÍCULO - MUNICÍPIO DE VITÓRIA ACRÉSCIMO POR KM, FORA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA ESTADIA DE VEÍCULOS (POR DIA OU FRAÇÃO) CONSULTA VIA TELEX, TELEFONE OU FAX CREDENCIAMENTO - DESPACHANTE TITULAR CREDENCIAMENTO - DESPACHANTE AUXILIAR RENOVAÇÃO CREDENCIAMENTO DESPACHANTE TITULAR RENOVAÇÃO CREDENCIAMENTO DESPACHANTE AUXILIAR EMISSÃO DE PRONTUÁRIO CERTIDÕES DIVERSAS VISTORIA ESPECIAL DE VEÍCULO CREDENCIAMENTO DE INDÚSTRIA DE PLACAS PLACA PREFERENCIAL/ESCOLHA DE PLACA DPPO - DOCUMENTO PROVISÓRIO DE PORTE OBRIGATÓRIO OUTRAS TAXAS 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 445 168 529 552 655 750 57 50 474 18 76 100 1.420 492 756 252 277 277 237 2.450 418 168 277

3 3.1 3.2 3.3 3.4 3.5 3.6 ÁREAS DE SERVIÇOS DIVERSOS AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS (SEM FOTOCÓPIA) FOTOCÓPIA DE DOCUMENTOS (POR FOLHA) CADASTRO DE FORNECEDOR CREDENCIAMENTO DE FINANCEIRA CERTIDÕES OUTRAS TAXAS 1 1 1 1 1 1 32 2 277 3.780 277 277

4 4.1 4.1.1 4.1.2 4.1.3 4.2 4.3 4.3.1 4.3.2 4.3.3 4.4 4.4.1 4.4.2 4.5 4.6 4.7 4.7.1 4.7.2 4.8 4.9 4.10 ÁREA DE ENGENHARIA DE TRÂNSITO AUTORIZAÇÃO PARA INTERDIÇÃO VIA PÚBLICA (PARTICULAR) EVENTOS/OBRAS - PEQUENO PORTE EVENTOS/OBRAS - MÉDIO PORTE EVENTOS/OBRAS - GRANDE PORTE PARECER TÉCNICO PROJETO DE SINALIZAÇÃO (PARTICULAR) HORIZONTAL/VERTICAL/SEMÁFOROS (PEQUENO PORTE) HORIZONTAL/VERTICAL/SEMÁFOROS (MÉDIO PORTE) HORIZONTAL/VERTICAL/SEMÁFOROS (GRANDE PORTE) FORNECIMENTO DE DADOS ESTATÍSTICOS (EXCETO IMPRENSA) FOLHAS SOLTAS (ATÉ 05 FOLHAS) FORMATO DE RELATÓRIO (C/CAPA) AUTORIZAÇÃO - TRANSPORTE DE CARGA EXCEDENTE AUTORIZAÇÃO - ONDULAÇÃO TRANSVERSAL SUBSTITUIÇÃO DE POSTE/SEMÁFORO SERVIÇO SIMPLES SERVIÇO COMPLEXO CÓPIA HELIOGRÁFICA (P/M2) CURSOS E PALESTRAS EDUCACIONAIS (P/HORA) OUTRAS TAXAS 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 789 1.184 1.578 1.184 7.890 11.840 15.780 118 395 970 315 315 2.368 118 237 277

5 5.1 5.2 5.3 5.4 5.5 5.6 5.7 5.8 5.9 ÁREA DE TRANSPORTE ESCOLAR REGISTRO DE VEÍCULO/EMPRESA TRANSPORTE ESCOLAR CERTIFICADO DE REGISTRO DE EMPRESA VISTORIA DE VEÍCULO - NA SEDE (POR VEÍCULO) VISTORIA DE VEÍCULO - FORA DO DETRAN (POR VEÍCULO) VISTORIA COMPLEMENTAR (SOBRETAXA) BAIXA DE VEÍCULO/EMPRESA 2ª VIA - CERTIFICADO DE VISTORIA AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA OUTRAS TAXAS 1 1 1 1 1 1 1 1 1 3.000 298 298 378 158 298 120 298 298