Lei Ordinária nº 5.582/1998
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 5.582
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Inclui no Plano Plurianual de Aplicações no período de 1996 a 1999, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incluídos no Plano Plurianual de Aplicações no período de 1996 a 1999, nos Programas de Trabalho da Secretaria de Estado da Agricultura e da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, as metas constantes dos Anexos I, II e III.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de janeiro de 1998. VITOR BUAIZ Governador do Estado PERLY CIPRIANO Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS Secretário de Estado da Fazenda JOSÉ RENATO CASAGRANDE Secretário de Estado da Agricultura (D.O. 15/01/1998)
ANEXO I OBJETIVO ESTRATÉGICO: Diversificação e Desenvolvimento Agrícola. PROJETO: Participação do Estado no Capital das Centrais de Abastecimento do Espírito Santo. ÓRGÃO EXECUTOR: SEAG/CEASA. OBJETIVO GERAL: Promover a adequação institucional e propiciar o apoio logístico e estratégico para a implantação plena das ações do setor público agrícola. OBJETIVO ESPECÍFICO: Integralizar o Capital das Empresas como forma de garantir majoritariamente a participação acionária do Estado. OBJETIVO ESTRATÉGICO: Melhorar a qualidade de vida da população. PROJETO: Modernização do Sistema Penitenciário. ÓRGÃO EXECUTOR: SEJUC. OBJETIVO GERAL: Ressocializar o homem apenado em integração com as demais secretarias. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: - Implantar atividades sócio-culturais educativas e profissionalizantes que contribuam para a valorização do interno como ser humano e sua ressocialização. - Oferecer condições humanas aos internos, através de ampliação e melhoria de presídios.
ANEXO II ÓRGÃO: Secretaria de Estado da Agricultura UNIDADE: Administração Direta UNIDADE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO: CEASA/ES SUBPROGRAMA: Participação Societária PROJETO/ATIVIDADE: Participação do Estado no Capital das Centrais de Abastecimento do Espírito Santo
METAS (1996/1999) DESCRIÇÃO UNIDADE QUANTIDADE LOCALIZAÇÃO REGIONAL
CEASA - Sul, em Cachoeiro de Itapemirim Unidade 01 04
Regiões: 01 - Metropolitana 02 - Norte 03 - Noroeste 04 - Sul
ÓRGÃO: Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania UNIDADE: Administração Direta UNIDADE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO: Administração Direta SUBPROGRAMA: Edificações Públicas PROJETO/ATIVIDADE: Modernização do Sistema Penitenciário
METAS (1996/1999) DESCRIÇÃO UNIDADE QUANTIDADE LOCALIZAÇÃO REGIONAL
Construção e Aparelhamento do Presídio Feminino da Serra Presídio Feminino 01 01
Construção e/ou Reforma e Equipamento de Presídios Regionais em Linhares, Colatina, Nova Venécia, Alegre e Cachoeiro de Itapemirim. Presídio 05 01.03.04
Regiões: 01 - Metropolitana 02 - Norte 03 - Noroeste 04 - Sul
ANEXO III ÓRGÃO: Secretaria de Estado da Justiça da Agricultura UNIDADE: Administração Direta UNIDADE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO: CEASA/ES SUBPROGRAMA: Participação Societária PROJETO/ATIVIDADE: Participação do Estado no Capital das Centrais de Abastecimento do Espírito Santo
VALOR TOTAL: R$ 770.000,00
ÓRGÃO: Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania UNIDADE: Administração Direta UNIDADE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO: Administração Direta SUBPROGRAMA: Edificações Públicas PROJETO/ATIVIDADE: Modernização do Sistema Penitenciário
VALOR TOTAL: R$ 3.440.000,00