Lei Ordinária nº 5.650/1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para o fim que especifica.
LEI Nº 5.650/1998
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para o fim que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado à abrir o Crédito Suplementar no valor de R$ 5.400.000,00 (Cinco milhões, quatrocentos mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. A Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de maio de 1998. VITOR BUAIZ Governador do Estado MARILZA FERREIRA CELIN Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS Secretário de Estado da Fazenda ADÃO ROSA Secretário de Estado da Segurança Pública SANDRA CARVALHO DE BERREDO Secretária de Estado dos Transportes e Obras Públicas (D.O. 22/05/1998)
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
10.000 10.104 0500700232.101 GOVERNADORIA DO ESTADO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO ESTADUAL COMUNICAÇÃO SOCIAL DO GOVERNO DO ESTADO DESPESAS COM CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS PARA DIVULGAÇÃO DAS REALIZAÇÕES DO GOVERNO DO ESTADO 3.4.90.39.00 00 3.340,00
22.000 22.101 0300700212.281 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESENVOLVIMENTO DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS DESPESAS COM DIVULGAÇÃO DAS REALIZAÇÕES DO GOVERNO DO ESTADO NA ÁREA FAZENDÁRIA 3.4.90.39.00 00 1.800,00
45.000 45.101 0600700212.870 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO DIRETA COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL DESPESAS COM CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS 3.4.90.39.00 00 260.000,00
TOTAL 5.400.000,00
ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR ANULAÇÃO R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
34.000 34.101 1307600351 442 SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS ADMINISTRAÇÃO DIRETA PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO CAPITAL DA CESAN 1.5.13.65.00 0 7 3.600,00
80.000 80.102 0703900311 972 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 4.9.12.11.00 03 1.800,00
TOTAL 5.400.000,00