Lei Ordinária nº 5.658/1998
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 5.658
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoriza o Poder Executivo a abrir os Créditos adicionais necessários ao cumprimento da Lei Complementar Nº 109 /97, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os Créditos Adicionais necessários ao cumprimento da Lei Complementar Nº 109 , de 17 de dezembro de 1997, que instituiu o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Civis e Militares e seus dependentes, conforme previsto nos Anexos I, II, III e IV da presente Lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. A Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória 01 de junho de 1998. VITOR BUAIZ Governador do Estado MARILZA FERREIRA CELIN Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS Secretário de Estado da Fazenda PEDRO IVO DA SILVA Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos RUI FERNANDO FROTA TENDINHA DE PIMENTEL TEIXEIRA Secretário de Estado da Agricultura ROSÂNGELA MARIA LUCHI BERNARDES Secretário de Estado da Educação JORGE ALEXANDRE SILVA Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente WALDIR TURINI Secretário de Estado da Saúde ADÃO ROSA Secretário de Estado da Segurança Pública SANDRA CARVALHO DE BERREDO Secretária de Estado do Transporte e Obras Públicas SEBASTIÃO MACIEL DE AGUIAR Secretário de Estado da Cultura e Esporte (D.O. 01/06/1998)
ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
21.000 21.281 1508204952.270 SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA PREVIDENCIÁRIA AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES Despesas com Assistência Previdenciária aos Servidores (Lei Complementar Nº 109 , de 17/12/97 3.1.90.01.00 3.1.90.03.00 3.4.90.08.00 70 70 70 18.000.000 61.000.000 1.500.000
1508204922.271 ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES Despesas com Assistência Médica, Odontológica, Psicológica e Farmacêutica aos Servidores (Lei Complementar Nº 109 , de 17/12/97) 3.4.90.05.00 3.4.90.39.00 70 70 4.200.000 4.000.000
TOTAL 88.700.000,00
ANEXO II CRÉDITO ESPECIAL ANULAÇÃO R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
21.000 21.202 1508204952.250 SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA JERÔNIMO MONTEIRO ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS 3.1.90.03.00 70 61.500.000
TOTAL 61.500.000,00
ANEXO III REDUÇÃO DE RECEITASRECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERÊNCIAS CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
21.000 21.202 SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA JERÔNIMO MONTEIRO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ESF DESDOBRA - MENTO FONTE CAT. ECON.
1000.00.00 1200.00.00 1210.00.00 1210.30.00 RECEITAS CORRENTES RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS CONTRIBUIÇÕES DOS EMPREGADORES E DOS TRABALHADORES PARA A SEGURIDADE SOCIAL SEG 61.500.000 61.500.000 61.500.000 61.500.000
TOTAL 61.500.000,00
ANEXO IV RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERÊNCIAS CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
21.000 21.281 SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ESF DESDOBRAMENTO FONTE CAT. ECON.
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 88.700.000
1200.00.00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 88.700.000
1210.00.00 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 88.700.000
1210.30.00 CONTRIBUIÇÕES DOS EMPREGADORES E DOS TRABALHADORES PARA A SEGURIDADE SOCIAL SEG 88.700.000
12140.30.01 CONTRIBUIÇÕES DOS EMPREGADORES PARA A SEGURIDADE SOCIAL SEG 40.250.00
1210.30.02 CONTRIBUIÇÕES DOS EMPREGADORES PARA A SEGURIDADE SOCIAL SEG 40.250.000
1210.30.03 CONTRIBUIÇÕES DOS EMPREGADORES PARA A SAÚDE SEG 8.200.000
TOTAL 88.700.000