Lei Ordinária nº 5.681/1998
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 5.681
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para o fim que especifica, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar no valor de R$ 23.601.000,00 (Vinte e três milhões, seiscentos e um mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicada no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. A Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de julho de 1998. VITOR BUAIZ Governador do Estado MARILZA FERREIRA CELIN Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS Secretário de Estado da Fazenda SANDRA CARVALHO DE BERREDO Secretário de Estado de Transporte e Obras Públicas (D.O. 08/07/1998)
ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
10.000 10.104 0500700232.101 GOVERNADORIA DO ESTADO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL COMUNICAÇÃO SOCIAL DO GOVERNO DO ESTADO Despesas com publicidade referente a promoção da divulgação dos Planos, Programas e Ações do Poder Executivo Estadual 3.4.90.39.00 00 2.040.000
10.202 0300700212.211 DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL Despesas com Pessoal e Encargos Sociais 3.1.90.01.00 3.1.90.11.00 3.1.90.13.00 3.1.90.16.00 00 00 00 00 600.000 470.000 190.000 20.000
21.000 21,101 0300700212.211 SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS ADMINISTRAÇÃO DIRETA SIARHES - Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos do Espírito Santo Despesas com implantação do Sistema Integrado de Administração dos Recursos Humanos do Espírito Santo, no âmbito da Administração Direta e Indireta 3.4.90.39.00 00 854.000
0300800351.223 PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO CAPITAL DA EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESPÍRITO SANTO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA MONTAGEM DA REDE DE COMUNICAÇÃO DE DADOS DE RH, CONECTANDO SEAR, GRUPO DE RECURSOS HUMANOS SETORIAL - GRS e órgãos DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 4.6.14.65.00 00 2.627.000
32.000 32.101 0300700211.280 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA ADMINISTRAÇÃO DIRETA PROGRAMA DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA Despesas com o Programa de Educação Tributária 3.4.90.39.00 00 3.600.000
0300700212.280 0300700212.281 COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL Despesas com diárias, material de consumo, passagens, estagiários, aluguel, vale transporte, despesas exercícios anteriores, restituições e outras de manutenção. DESENVOLVIMENTO DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS Despesas com Campanhas Publicitárias como Campanhas do IPVA e outras 3.4.90.14.00 3.4.90.15.00 3.4.90.30.00 3.4.90.33.00 3.4.90.36.00 3.4.90.37.00 3.4.90.39.00 3.4.90.92.00 3.4.90.93.00 3.4.90.39.00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 350.000 300.000 450.000 80.000 200.000 2.500.000 4.000.000 3.500.000 200.000 1.620.000
TOTAL 23.601
ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
34.000 34.101 1307600351.442 SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS ADMINISTRAÇÃO DIRETA PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO CAPITAL DA CESAN 4.5.13.65.00 07 5.601.000
80.000 80.102 0300800332.970 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA 4.7.90.72.00 00 9.000.000
0703900311.972 FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DA ESPÍRITO SANTO 4.9.12.4100 03 9.000.000
TOTAL 23.601