Lei Ordinária nº 5.684/1998
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 5.684
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para o fim que especifica, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar no valor de R$ 2.415.760,00 (dois milhões, quatrocentos e quinze mil, setecentos e sessenta reais), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicada no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. A Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de julho de 1998. VITOR BUAIZ Governador do Estado MARILZA FERREIRA CELIN Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS Secretário de Estado da Fazenda (D.O. 08/07/1998) CRÉDITO SUPLEMENTAR -
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
45.000 45.201 0600905733.920 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO COMBATE À VIOLÊNCIA NO TRÂNSITO - Despesas com Contratos visando a Prestação de Serviços de Gerenciamento e Controle de Registro Eletrônicos de Infrações de Trânsito DESENVOLVIMENTO DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS . Despesas com Campanhas Publicitárias 3.4.90.39.00 3.4.90.39.00 70 70 2.115.760 300.000
TOTAL 2.415.760
CRÉDITO SUPLEMENTAR -
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
45.000 45.201 0600700212.920 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL 3.4.90.14.00 3.4.90.30.00 3.4.90.36.00 3.4.90.37.00 3.4.90.39.00 3.4.90.91.00 4.5.90.52.00 70 70 70 70 70 70 70 100.000 50.000 60.000 150.000 140.000 150.000 100.000
0600700242.921 SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS 3.4.90.39.00 3.4.90.92.00 3.4.90.52.00 3.4.90.64.00 70 70 70 70 515.760 50.000 200.000 15.000
06009105732.922 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE SINALIZACAO 3.4.90.30.00 3.4.90.52.00 70 70 50.000 420.000
0603000251.920 CONSTRUÇÃO, REFORMA, ADAPTAÇÃO E EQUIPAMENTO DE INSTALAÇÕES DO DETRAN-ES E SUAS UNIDADES 3.4.90.30.00 3.4.90.39.00 4.5.90.51.00 4.5.90.52.00 4.5.90.92.00 70 70 70 70 70 20.000 40.000 10.000 10.000 5.000
0600705733.920 COMBATE A VIOLÊNCIA NO TRÂNSITO 4.5.90.51.00 4.5.90.52.00 70 70 80.000 250.000
TOTAL 2.415.760,00