Lei Ordinária nº 5.686/1998
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 5.686
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoriza o Poder Executivo a abrir o Crédito Suplementar para o fim que especifica, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar no valor de R$ 837.900,80 (oitocentos e trinta e sete mil, novecentos reais, oitenta centavos), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II.
Art. 3º Ficam alterados os valores constantes do Anexo IV da Lei Orçamentária Anual Nº 5.617 , de 19 de fevereiro de 1998, no Quadro Demonstrativo de Subvenções Sociais da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, de acordo com o Anexo III, e, incluídas novas entidades, conforme Anexo IV.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. A Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de julho de 1998. VITOR BUAIZ Governador do Estado MARILZA FERREIRA CELIN Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS Secretário de Estado da Fazenda (D.O. 08/07/1998) CRÉDITO SUPLEMENTAR -
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
43.000 43.283 1508104863.780 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE SERVIÇOS E BENEFÍCIOS SOCIAIS Despesas com Subvenções Sociais com Recursos provenientes do Convênio Brasil Criança Cidadã - Ministério da Previdência e Assistência Social 3.4.50.43.00 05 837.900,80
TOTAL 837.900,80
CRÉDITO SUPLEMENTAR -
ANEXO II - ANULAÇÃO R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
43.000 43.283 1508104863.781 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.4.40.39.00 05 837.900,80
TOTAL 837.900,80
ANEXO III QUADRO DEMONSTRATIVO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ALTERAÇÃO DE VALORES ORGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL R$ 1,00 N.º DE ORDEM ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS MUNICÍPIO PREVISÃO DE VALOR VALOR A SER SUPLEMENTADO - R$ 1,00 TOTAL
01 02 03 04 05 06 07 - MOVIMENTO EDUCACIONAL E PROMOCIONAL DO ESPÍRITO SANTO - MEPES - ASSOCIAÇÃO O BOM SAMARITNO - CÁRITAS DIOCESANA DE COLATINA - LAR FABIANO DE CRISTO - CASA DE MUSTAFA - SOCIEDADE PESTALOZZI - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE MOVIMENTO NACIONAL DE MENINOS E MENINAS DE RUA ANCHIETA BARRA DE SÃO FRANCISCO COLATINA CALATINA IBIRAÇÚ IUNA SERRA 37.397.00 1.000.00 4.000.00 50.308.00 3.320.00 10.596.00 72.000.00 240.110.80 8.000.00 13.250.00 10.000.00 6.000.00 13.000.00 5.550.00 277.507,80 9.000.00 17.250.00 60.320.00 9.320.00 23.596.00 77.550.00
TOTAL GERAL 5.000 60.500 65.500
ANEXO IV QUADRO DEMONSTRATIVO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS INCLUSÃO DE ENTIDADES SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nº DE ORDEM ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS MUNICÍPIO PREVISÃO DE VALOR
01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 SOCIEDADE CIVIL PRÓ-CASA DO MENINO LAR IRMÃ SHEILA FUNDAÇÃO DR. HILDO GARCIA CENTRO LINHARENSE DE AMIGOS DO MENOR RÁDIO COMUNITÁRIA BOAS NOVAS APPAD. ASSOC. DE PREV. E ASSISTÊNCIA AOS DEPENDÊNTES DE DROGAS ASSEMER - ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA PRÓ MENINOS E MENINAS DE RUA CÁRITAS DIOCESANA DE VILAVELHA ASSOCIAÇÃO BRÁS DE EDUCAÇÃO FAMILIAR E SOCIAL CÁRITAS DIOCESANA DE VITÓRIA CENTRO POPULAR DE CULTURA E DESENVOLVIMENTO CENTRO SALESIANO DO MENOR CIEE - CENTRO INTEGRADO EMPRESA ESCOLA LAR DA MENINA OBRA SOCIAL N. SRA DAS GRAÇAS SOCIEDADE BRÁS DE CULTURA POPULAR - LAR D. JOÃO BATISTA AFONSO CLÁUDIO AFONSO CLÁUDIO COLATINA JOÃO NEIVA LINHARES SERRA VILA VELHA VILA VELHA VILA VELHA VITÓRIA VITÓRIA VITÓRIA VITÓRIA VITÓRIA VITÓRIA VITÓRIA VITÓRIA 16.000,00 15.150,00 16.650,00 61.850,00 12.000,00 4.350,00 4.500,00 91.000,00 10.500,00 191.850,00 37.500,00 37.500,00 2.100,00 7.140,00 15.000,00 18.900,00
TOTAL GERAL 541.990,00