Lei Ordinária nº 5.688/1998
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 5.688
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoriza o Poder Executivo a abrir o Crédito Suplementar para o fim que especifica, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar no valor de R$ 23.237.750,00 (vinte e três milhões, duzentos e trinta e sete mil, setecentos e cinqüenta reais), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulação parciais de dotação orçamentária, indicada no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. A Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória 07 de julho de 1998. VITOR BUAIZ Governador do Estado MARILZA FERREIRA CELIN Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS Secretário de Estado da Fazenda PEDRO IVO DA SILVA Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos RUI FERNANDO FROTA TENDINHA DE PIMENTEL TEIXEIRA Secretário de Estado da Agricultura SANDRA CARVALHO DE BERREDO Secretária de Estado dos Transportes e Obras Públicas (D.O. 08/07/1998)
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
21.000 21.101 0300700242.221 22.000 22.101 0300700241.281 0300700251.282 31.000 31.111 0401801123.345 SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS ADMINISTRAÇÃO DIRETA SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DESPESAS COM FATURAS DA PRODEST SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA ADMINISTRAÇÃO DIRETA EXPANSÃO E APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA SERVIÇOS DE ASSESSORIA, AQUISIÇÃO DE SOFTWARE E OUTROS SERVIÇOS, TREINAMENTO, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA MODERNIZAÇÃO E APARELHAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SERVIÇOS DE CONSULTORIA, TREINAMENTO E OUTROS SERVIÇOS OBRAS E INSTAKAÇÕES, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE APOIO E COMUNICAÇÃO, AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA ADMINISTRAÇÃO DIRETA APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS, AGRÍCOLA, AGRÁRIA E PESQUEIRA ATENDER DESPESAS DECORRENTES DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE FRENTES PRODUTIVAS 3.4.90.39.00 3.4.72.35.00 3.4.72.35.00 3.4.72.39.00 3.4.72.39.00 3.4.90.39.00 4.5.72.52.00 4.5.72.52.00 3.4.72.35.00 3.4.72.35.00 3.4.72.39.00 3.4.72.39.00 3.4.90.39.00 4.5.90.51.00 4.5.90.51.00 4.5.72.52.00 4.5.72.52.00 4.5.90.52.00 4.5.90.52.00 3.4.90.36.00 3.4.90.36.00 3.4.90.39.00 3.4.90.39.00 00 00 07 00 07 00 00 07 00 07 00 07 00 00 07 00 07 00 07 00 05 00 05 6.000.000 649.800 1.949.400 142.500 547.200 762.900 765.100 1.480.000 133.900 462.500 387.000 1.154.900 313.350 582.400 247.100 62.550 187.550 187.250 561.750 1.104.900 4.789.500 127.600 638.600
TOTAL 23.237.750
ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR ANULAÇÃO R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
31.000 31.101 0401300663.351 0401300673.351 0401500874.350 31.203 0400900442.402 0401701033.400 34.000 34.101 1307600351.432 80.000 80.102 0300800311.970 0703900311.972 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA ADMINISTRAÇÃO DIRETA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA AGRÁRIA PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO CAPITAL DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESPÍRITO SANTO ABASTECIMENTO E SEGURANÇA ALIMENTAR INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESPÍRITO SANTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA CARTOGRÁFICA INTEGRAÇÃO, CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS ADMINISTRAÇÃO DIRETA PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO CAPITAL DA CESAN ENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA INCENTIVO AO SETOR PRIVADO ATRAVÉS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PORTUÁRIAS - FUNDAP FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 3.4.90.39.00 4.5.90.51.00 4.6.90.61.00 4.5.13.65.00 3.4.90.39.00 4.9.40.42.00 4.9.40.42.00 3.4.90.39.00 3.4.90.30.00 3.4.90.33.00 3.4.90.39.00 4.5.90.51.00 4.5.90.52.00 4.5.13.65.00 4.6.12.66.00 4.9.12.41.00 05 00 05 00 01 00 05 05 05 05 05 05 05 06 09 03 500.000 100.000 300.000 800.000 730.000 470.600 1.000.000 1.500.000 300.000 100.000 100.000 260.000 500.000 5.000.000 2.477.150 9.100.000
TOTAL 23.237,750