Lei Ordinária nº 5.689/1998
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 5.689
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoriza o Poder Executivo a abrir o Crédito Especial para o fim que especifica, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado à abrir o Crédito Especial no valor de R$ 1.451.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta e um mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. A Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de julho de 1998. VITOR BUAIZ Governador do Estado MARILZA FERREIRA CELIN Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS Secretário de Estado da Fazenda (D.O. 08/07/1998)
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
43.000 43.109 0200400152.745 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA CASA DE CUSTÓDIA DE VIANA MANUTENÇÃO DA CASA DE CUSTÓDIA DE VIANA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ACORDO COM A LEI Nº 113 DE 12 DE JANEIRO DE 1998. 3.1.90.09.00 3.1.90.11.00 3.1.90.13.00 3.1.90.16.00 3.4.90.08.00 3.4.90.14.00 3.4.90.30.00 3.4.90.33.00 3.4.90.36.00 3.4.90.37.00 3.4.90.39.00 3.4.90.46.00 4.5.90.52.00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 1.000 220.000 5.000 10.000 5.000 15.000 300.000 10.000 10.000 10.000 800.000 50.000 15.000
TOTAL 1.451.000
ANEXO II CRÉDITO ESPECIAL ANULAÇÃO R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
43.000 43.101 0200400253.660 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO 4.5.90.51.00 05 1.451.000
TOTAL 1.451.000