Lei Ordinária nº 5.692/1998

LEI Nº 5.692

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Institui alterações na Lei Nº 4.440 , de 27 de setembro de 1990, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Loteria do Estado do Espírito Santo, criada na forma do artigo 1º* da Lei Nº 4.440 , de 27 de setembro de 1990, com sede na Capital, passam a se denominar Loteria Capixaba e será explorada e administrada pelo Estado, através da Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo - SEFA/ES.

Parágrafo único. Através de processo licitatório próprio a Secretaria de Estado da Fazenda poderá explorar ou conceder autorização para exploração do serviço da Loteria Capixaba a empresas comprovadamente especializadas em jogos.

Art. 2º O resultado líquido da exploração do serviço da Loteria Capixaba será destinado a Fundo Especial para investimentos exclusivos na área social.

Art. 3º A administração do fundo a que se refere o artigo anterior ficará a cargo da Fundação de Assistência Social do Espírito Santo - FAS.

Art. 4º O Poder Executivo disporá sobre a estrutura e o funcionamento da Loteria Capixaba.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário em especial os Artigos 2º e 3º* da Lei Nº 4.440 , de 27 de setembro de 1990.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

A Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória 09 de julho de 1998.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

MARILZA FERREIRA CELIN

Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

(D.O. 10/07/1998)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Complementar nº 270/2003 de 29/10/2003

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 4440/1990 de 27/09/1990