Lei Ordinária nº 5.693/1998
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 5.693
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoriza o Poder Executivo a abrir o Crédito Suplementar para o fim que especifica, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado à abrir o Crédito Suplementar no valor de R$ 9.299.000,00 (nove milhões, duzentos e noventa e nove mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. A Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória 13 de julho de 1998. VITOR BUAIZ Governador do Estado MARILZA FERREIRA CELIN Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS Secretário de Estado da Fazenda SANDRA CARVALHO DE BERREDO Secretária de Estado do Transporte e Obras Públicas (D.O. 14/07/1998)
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR CRÉDITO SUPLEMENTAR ANULAÇÃO R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
01.000 01.101 0100100012.001 0100100253.001 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA Despesas com Encargos Sociais, Diárias, Locomoção, Auxílio-Alimentação e Manutenção da Assembléia CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Despesas com Obras 3.1.90.13.00 3.4.90.14.00 3.4.90.33.00 3.4.9036.00 3.4.90.39.00 3.4.90.46.00 4.5.90.51.00 00 00 00 00 00 00 00 635.000 100.000 120.000 150.000 4.959.000 835.000 2.500.000
TOTAL 9.299.000
ANEXO II CRÉDITO ANULAÇÃO CRÉDITO SUPLEMENTAR ANULAÇÃO R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
34.000 34.101 1307600351.442 SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS ADMINISTRAÇÃO DIRETA PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO CAPITAL DA CESAN 4.5.13.65.00 07 9.299.000
TOTAL 9.299.000