Lei Ordinária nº 5.726/1998
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 5.726
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoriza o Poder Executivo a abrir o Crédito Especial para o fim que especifica, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial no valor de R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais) em favor dos Encargos Gerais do Estado, para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.
Art. 3º No Anexo III da Lei Orçamentária Anual nº 5.617 , de 19 de fevereiro de 1998, no Órgão 42.000 - Secretaria de Estado da Educação, a Unidade Orçamentária 42.281 passa a denominar-se Fundo de Ensino Fundamental Estadual - FUNEFE.
Art. 4º Na Lei Orçamentária Anual Nº 5.617 , de 19 de fevereiro de 1998, as fontes de recursos 13 - Transferências da União Provenientes da Lei Federal nº 9.424 /96 e 14 - Transferências do Estado Provenientes da Lei Federal nº 9.424 /96, passam a denominar-se 13 - Transferências Constitucionais ao FUNDEF e 14 - Cota Parte do FUNDEF (FUNEFE).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. A Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de agosto de 1998. VITOR BUAIZ Governador do Estado MARILZA FERREIRA CELIN Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania ROGERIO SARLO DE MEDEIROS Secretário de Estado da Fazenda SANDRA CARVALHO DE BERREDO Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas ROSANGELA MARIA LUCHI BERNARDES Secretária de Estado da Educação VALDIR TURINI Secretário de Estado da Saúde (D.O. 25/08/1998) CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
80.000 80.102 0804201881.974 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS AO FUNDEF ATENDER O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 9.424 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. 3.4.60.41.00 13 160.000.000
TOTAL 160.000.000
CRÉDITO SUPLEMENTAR ANULAÇÃO R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
34.000 34.101 1307600351.442 34.202 1608805373.462 1608805393.464 42.000 42.101 0804201882.595 0804301882.596 43.000 43.101 1407804703.662 44.000 44.101 1307504282.812 80.000 80.102 0300800311.970 0300800332.970 0300800342.971 070520812.975 SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS ADMINISTRAÇÃO DIRETA PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO CAPITAL DA CESAN DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO RESTAURAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO ADMINISTRAÇÃO DIRETA ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO MÉDIO SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA ADMINISTRAÇÃO DIRETA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE ADMINISTRAÇÃO DIRETA AÇÕES A CARGO DAS ENTIDADES CONTRATADAS E CONVENIADAS ENCARGOS GERAIS DO ESTADO ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA INCENTIVO AO SETOR PRIVADO ATRAVÉS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PORTUÁRIAS - FUNDAP AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE ROYALTIES DE PETRÓLEO, XISTO E GÁS 4.5.13.65.00 4. 5.13.65.00 4.5.90.51.00 4.5.90.51.00 3.1.90.04.00 3.1.90.09.00 3.1.90.11.00 3.1.90.13.00 3.1.90.11.00 3.4.90.46.00 3.4.90.39.00 3.4.90.39.00 4.6.12.66.00 3.2.90.22.00 4.6.90.63.00 4.7.90.72.00 4.8.90.71.00 3.4.40.41.00 06 07 05 05 02 02 02 02 02 02 05 05 09 00 06 00 06 08 19.000.000 3.000.000 20.000.000 10.000.000 1.038.000 1.500.000 5.500.000 1.000.000 9.000.000 2.000.000 4.762.000 52.000.000 25.000.000 2.500.000 800.000 1.000.000 1.500.000 400.000
TOTAL 160.000.000