Lei Ordinária nº 5.731/1998
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 5.731
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoriza o Poder Executivo a abrir o Crédito Suplementar para o fim que especifica, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar no valor de R$ 248.000,00 (duzentos e quarenta e oito mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II.
Art. 3º Ficam alterados os valores constantes e incluída nova Entidade no Anexo IV da Lei Orçamentária Anual nº 5.617 , de 19 de fevereiro de 1998, no Quadro Demonstrativo de Subvenções Sociais da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, de acordo com o Anexo III, e, incluída nova Entidade no Quadro Demonstrativo de Auxílios conforme Anexo IV.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. A Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de setembro de 1998. VITOR BUAIZ Governador do Estado MARILZA FERREIRA CELIN Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS Secretário de Estado da Fazenda (D.O. 22/09/1998)
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
43.000 43.283 1508104863.780 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE SERVIÇOS E BENEFÍCIOS SOCIAIS Despesas com Subvenções Sociais à: - Clínica de Fonoaudiologia, psicologia e Serviço Social - FONAPS - Centro de Apoio ao Regional Leste I do Movimento Nacional dos Direitos Humanos Despesas com Auxílios ao Centro de Apoio ao Regional Leste I do Movimento Nacional dos Direitos Humanos 3.4.50.43.00 4.9.50.42.00 05 05 240.850 7.150
TOTAL 248.000
ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR ANULAÇÃO R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
43.000 43.283 1508104863.781 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.9.40.42.00 05 248.000
TOTAL 248.000
ANEXO III QUADRO DEMONSTRATIVO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS - ALTERAÇÃO DE VALORES E INCLUSÃO DE ENTIDADE ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº DE ORDEM ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS MUNICÍPIO PREVISÃO DE VALOR VALOR A SER SUPLEMENTADO TOTAL
01 02 CLÍNICA DE FONOAUDIOLOGIA, PSICOLOGIA E SERVIÇO SOCIAL - FONAPS CENTRO DE APOIO AO REGIONAL LESTE 1 DO MOVIMENTO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS VILA VELHA VITÓRIA 9.370 48.000 192.850 57.370 192.850
TOTAL GERAL 9.370 240.850 250.220
ANEXO IV QUADRO DEMONSTRATIVO DE AUXÍLIOS - INCLUSÃO DE ENTIDADE ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº DE ORDEM ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS MUNICÍPIO PREVISÃO DE VALOR
01 CENTRO DE APOIO AO REGIONAL LESTE E DO MOVIMENTO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS VITÓRIA 7.150
TOTAL GERAL 7.150