Lei Ordinária nº 5.734/1998
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 5.734
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoriza o Poder Executivo a abrir o Crédito Suplementar para o fim que especifica, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no Anexo III da Lei Orçamentária Anual nº 5.617 , de 19 de fevereiro de 1998, no Programa de Trabalho do Departamento de Estradas de Rodagem, Órgão vinculado a Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas, metas específicas aos Projetos 3.462 - Ampliação e Melhoria do Sistema Rodoviário e 3.464 - Restauração da Malha Rodoviária Estadual, constantes do Anexo III.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado à abrir o Crédito Suplementar no valor de R$ 1.850.148,00 (Hum milhão, oitocentos e cinqüenta mil e cento e quarenta e oito reais), em favor da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas, para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. A Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória 21 de setembro de 1998. VITOR BUAIZ Governador do Estado MARILZA FERREIRA CELIN Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS Secretário de Estado da Fazenda JORGE HÉLIO LEAL Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas (D.O. 22/09/1998)
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
34.000 34.202 1608805373.462 1608805393.464 SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO Despesas com Obras na Rod. ES-320/Barra de São Francisco - Vila Verde (AABB) RESTAURAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL Despesas com Obras na ES-185 Entroncamento BR-262 - Divisa ES/MG e com a Recuperação da Rodovia ES-297/Bom Jesus do Norte - BR-101 em segmentos na localidades de Apiacá e Ponte de Itabapoana 4.5.90.51.00 4.5.90.51.00 00 07 472.202 1.377.946
TOTAL 1.850.148
ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
34.000 34.202 1602805373.461 SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO E MELHORAMENTO DE RODOVIAS 4.5.90.51.00 07 1.850.148
TOTAL 1.850.148
ANEXO III 34.000 - SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS 34.202 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM PROJETO: 34.202.1608805373.462 - AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO META: RODOVIA ES-320/BARRA DE SÃO FRANCISCO/VILA VERDE (AABB) - 2,2 Km PROJETO: 34.202.1608805393.464 - RESTAURAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL META: ES-185/ENTROCAMENTO BR-262 - DIVISA ES/MG - 5,0 Km RECUPERAÇÃO DA RODOVIA ES-197/BOM JESUS DO NORTE - BR-101 - EM SEGMENTOS NAS LOCALIDADES DE APIACÁ E PONTE DE ITABAPOAMA - 2,2 Km.